Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

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A ouvidoria investiga denúncias contra servidores e Promotores de Justiça?

Não. Não é papel da ouvidoria investigar ou aplicar penalidades. Entretanto, cabe-nos receber as denúncias, críticas e reclamações contra membros (Promotores e Procuradores de Justiça) e servidores do Ministério Público e encaminhá-las aos órgãos da Administração Superior da instituição. As manifestações que trazem indícios graves contra membros do Ministério Público são encaminhadas à Corregedoria-Geral. A ouvidoria pode ainda levar esse conteúdo, através de representação, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Há um prazo para a ouvidoria dar resposta às suas manifestações?

A ouvidoria deve concluir o procedimento da manifestação - com seu devido encaminhamento ao órgão competente e informação ao cidadão  - no prazo máximo de 45 dias, a contar do registro da manifestação no sistema. Esse prazo poderá ser estendido por motivo justo devidamente demonstrado. Quando se tratar de solicitação de informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10.

Não concordo com a atuação do Promotor de Justiça, nem com a decisão judicial, o que a ouvidoria pode fazer?

Não cabe à ouvidoria do Ministério Público pedir reformulação de decisão judicial, tampouco opinar quanto à atuação do Promotor de Justiça. Os membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça) dispõem de autonomia e independência funcional, não podendo nenhum outro membro intervir nas suas atuações. Intervenções só cabem em situações de falta funcional.

Que posturas de servidores ou Procuradores/Promotores de Justiça são consideradas faltas funcionais?

Faltas funcionais são as condutas adotadas pelo agente público que desrespeitam as exigências em lei para o exercício da função. Dentre essas exigências, além das posturas, também se incluem os deveres éticos. São exemplos de faltas funcionais: a demora injustificada em pronunciamento obrigatório; atos sem fundamentação jurídica; omissão ou desleixo na atuação; recusa de atendimento ou tratamento descortês; deficiência técnica no desempenho da função; conduta particular ou pública inconveniente; inadimplência de obrigações civis; favorecimento, conluio ou prevaricação (atitude com vistas ao interesse pessoal); percepção de vantagens pessoais indevidas; exercício de atividade político-partidária; exploração de prestígio; utilização abusiva dos poderes do cargo; entre outros.


Minha manifestação de denúncia foi finalizada, e agora, como eu acompanho os resultados dela?

Sempre que a ouvidoria recebe denúncia de fatos em que o Ministério Público tem o dever de agir, o órgão a encaminha à Promotoria de Justiça competente para tratar a questão. A Promotoria tem um prazo de 15 dias para dizer o que fez a partir daquela denúncia. Assim que a ouvidoria recebe a resposta, comunica ao interessado a providência tomada. A partir de então, o acompanhamento da atuação do Ministério Público deve ser feito diretamente com a Promotoria de Justiça correspondente.


O Ministério Público julga as ações?

Não. O julgamento de ações civis ou penais é atribuição do Poder Judiciário. O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente que tem o papel de fazer a defesa dos direitos e interesses da sociedade e, para isso, atua judicial e extrajudicialmente, entretanto a instituição não faz parte e nem se subordina aos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo.


Direitos trabalhistas são tratados no Ministério Público de Pernambuco?

Não, essa matéria não é de atribuição do Ministério Público de Pernambuco. Embora o MPPE tenha um leque abrangente de atuação (idoso, infância, patrimônio público, saúde, meio ambiente …), não nos cabe atuar em questões trabalhistas. Para tratar de denúncias relativas a acidente de trabalho ou desrespeito aos direitos dos trabalhadores existe o Ministério Público do Trabalho.

 

 

 

 

 
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