Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

23/05/2017 - Neste mês de maio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fiscalizou 23 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) do Recife, junto com a Vigilância Sanitária, Procon e o Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (CIAPI). Como resultado duas ILPIs foram interditadas pela Vigilância Sanitária e o Procon, com apoio do MPPE. São elas: Bom Viver Geriátrico (Caxangá) e Residencial Melhor Idade (Cordeiro).

De acordo com o relatório de inspeção da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso da Capital, foram constatados falta de higiene, comida insuficiente, remédios vencidos, fichas médicas lavradas incorretamente, falta de receitas médicas, número de curadores insuficiente, descumprimento das normas de acomobilidade, além de valores arbitrários cobrados aos idosos.

A promotora de Justiça Luciana Dantas explica que os 41 idosos residentes das duas ILPIs interditadas e mais cinco diaristas foram encaminhados para as respectivas famílias.

23/05/2017 - Com o objetivo de resguardar a ordem pública e os direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda aos prefeitos de Escada, Lucrécio Silva, e de Cortês, José Reginaldo Santos, que adotem as medidas necessárias à imediata elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Lei n°12.594/2012), devendo submetê-lo à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima expediu a recomendação para os dois municípios por até o momento ainda não terem elaborado os respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Os prefeitos de Escada e Cortês têm o prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acatam ou não as recomendações. Os documentos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (23).

Em fevereiro, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude para que monitorem a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, (PMAS), em conformidade com a Lei Federal nº12.594/12.

“A criação dos Planos de Atendimento Socieducativo é uma prioridade nacional que está sendo acompanhada de perto pelo CNMP, com a sistematização dos dados. Já aqui em Pernambuco, esse acompanhamento está sendo feito pelo Caop Infância e Juventude, por meio da execução do projeto Cidadania Enfrentando a Violência: Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. A equipe está à disposição para contribuir com os membros”, explicou o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
 

23/05/2017 - O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, garantiu, na tarde dessa segunda-feira, 22 de maio, todo o empenho do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nas investigações sobre a morte do estudante Edvaldo Alves da Silva, 20 anos, baleado em 17 de março, durante um protesto contra a violência na cidade de Itambé, na Zona da Mata Norte. Edvaldo faleceu em 11 de abril, em decorrência dos ferimentos causados pelo disparo de bala de borracha, feito por um policial militar.

“É uma situação que o Ministério Público está monitorando de perto. Tanto é que designamos um promotor especial para o caso”, destacou Francisco Dirceu, ao receber o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado estadual Edilson Silva, em seu gabinete, na sede do MPPE na Rua do Imperador, bairro de Santo Antônio, lembrando a designação do promotor João Elias da Silva para o caso.

Edilson Silva veio acompanhado do advogado da família de Edvaldo, Ronaldo Jordão, além da assistente jurídica da Comissão de Prerrogativas da Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Taciana Reis. Pelo Ministério Público também se fizeram presentes a promotora de Ferreiros, com atuação em Itambé, Fabiana Machado Raimundo de Lima, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), Marco Aurélio Farias da Silva.

“É um caso muito emblemático e por isso fizemos essa visita institucional para demonstrar toda a atenção. Já seria uma tragédia se Edvaldo não tivesse morrido”, apontou o parlamentar.

Já a promotora Fabiana Machado explicou que o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) a cargo do promotor João Elias da Silva deverá ser encerrado na próxima semana.

23/05/2017 - O Juízo da 1ª Vara Cível da Capital acolheu os argumentos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e deferiu tutela de urgência determinando ao Banco BMG S.A. que suspenda, imediatamente, os descontos em salários e aposentadorias de consumidores lesados por cobranças abusivas e propaganda enganosa.

Ainda conforme o texto da decisão, proferida no último dia 15 de maio, a instituição financeira deverá passar a entregar a todos os consumidores em Pernambuco, antes da assinatura de empréstimos consignados, cópia do contrato e termo de adesão.

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital Liliane Rocha explicou que os clientes prejudicados pelo Banco BMG se dirigiram ao MPPE para dar ciência das irregularidades. Em seguida, foi instaurado o Inquérito Civil nº05/2016. “Os clientes informaram que foram prejudicados porque, embora achassem que estavam contratando um empréstimo consignado, a instituição financeira formalizava a contratação de um cartão de crédito. A diferença na taxa de juros de uma modalidade para a outra é enorme, sem falar que é uma violação ao Código de Defesa do Consumidor vender um produto diferente do que foi anunciado”, detalhou.

Liliane Rocha apontou que uma das principais causas de prejuízo aos consumidores foi a falta de clareza nos contratos, já que o mesmo documento servia para a contratação tanto do empréstimo consignado quanto do cartão de crédito. A única informação que assinalava a modalidade de crédito contratada pelo cliente era a marcação, a caneta, pelo atendente do banco.

Com a decisão judicial, a instituição financeira tem um prazo de 20 dias para implementar uma série de mudanças nos contratos de empréstimos consignados, como ampliar as letras usadas nos documentos para o tamanho 12; destacar, de forma ostensiva, as informações referentes ao percentual de juros, acréscimos legalmente previstos, comissões, quantidade e valor das parcelas, valor total do empréstimo e soma a pagar; incluir, também de forma ostensiva, nos contratos a informação de que o cliente pode liquidar o débito total ou parcialmente, de forma antecipada e com direito a desconto nos juros, indicando as formas de realizar esse pagamento; informar o nome e endereço da agência em que foi firmado o contrato, além dos dados bancários da conta na qual foi depositado o montante emprestado ao consumidor.

Por fim, o MPPE ainda obteve a determinação judicial de que o banco não deverá condicionar a contratação de empréstimo consignado ao oferecimento conjunto, sem a solicitação do cliente, de cartão de crédito ou outro tipo de serviço; deverá incluir, nos contratos de adesão, de cláusula destacada alertando sobre os riscos do superendividamento, bem como informar o tipo de contrato firmado entre a instituição financeira e o consumidor; e adotar instrumentos contratuais diferentes para a prestação dos serviços de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.

Caso descumpra quaisquer das determinações contidas na decisão judicial, o Banco BMG estará sujeito a multa diária no valor de R$ 10 mil.


 

22/05/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (CAOPIJ), e o Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) realizarão encontros mais três encontros regionais sobre o transporte público escolar em Surubim (31/5), Caruaru (1°/6) e Arcorverde (2/6). Estão sendo disponibilizadas 100 vagas, para cada encontro, a serem preenchidas por ordem de inscrição.

Em Surubim (31/05), das 14 às 18 horas, acontecerá na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Surubim), localizada na Avenida Agamenon Magalhães, 272. No município de Caruaru, será no dia 1º de junho, das 8 às 12 horas, no auditório das sedes das Promotorias de Justiça de Caruaru, na avenida José Florêncio Filho, s/n, Maurício de Nassau. Por fim, em Arcorverde, ocorrerá no dia 2 de junho, das 8h às 12 h, na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Arcoverde), na Rua Prudente Moraes, 129, Centro.

Segundo o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, “o encontro regional visa discutir com os órgãos envolvidos na prestação de serviço bem como os de fiscalização da prestação de serviço adequado para as crianças e adolescentes, cobrando o respeito ao que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Não podemos permitir que os estudantes continuem viajando em veículos precários e, muito menos, que ofereçam risco à sua integridade física”, alertou.

Para o instrutor de trânsito do Detran, Domingos Sávio Nunes, os encontros regionais têm como função sensibilizar os gestores públicos para a correta prestação do serviço, como também pontuar e reforçar as exigências legais para a execução do serviço. “As maiores irregularidades que encontramos são referentes a equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança, condições inadequadas do veículo e condutores sem curso de formação ou habilitação na categoria diferente da exigida”, enumerou.

Para mais informações, entrar em contato com o Caop Infância e Juventude pelo (81) 3182/7419 ou através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Inscrições para cada encontro regional:
Surubim
Caruaru
Arcoverde

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