Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Programa de regularização do abate, transporte e comércio de carnes em Pernambuco

O QUÊ? O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está implementando um programa contínuo de ações articuladas com Promotores de Justiça, Governo do Estado, prefeitos, UFRPE e órgãos de fiscalização (Adagro, CPRH, Apevisa) para que seja regularizado o funcionamento dos matadouros públicos municipais instalados em Pernambuco. A iniciativa, que ainda abrange o combate ao abate clandestino e o transporte e comércio irregulares de carne, atende a metas previstas do planejamento estratégico institucional.

PORQUÊ? O abate clandestino e irregular de animais é uma prática corriqueiramente verificada em Pernambuco e representa grave ameaça à saúde pública, visto que o manuseio e ingestão de carnes de qualidade sanitária duvidosa podem levar à transmissão de doenças parasitárias, a exemplo das teníases, e toxinfecções alimentares de origem microbiana, como a Salmonella, Shigella e Staphylococcuus. A questão se torna ainda mais delicada quando se trata de animais infectados com a tuberculose e a brucelose, doenças graves que podem ser transmitidas ao ser humano.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), morrem mais pessoas de tuberculose, em todo o mundo, do que de qualquer outra doença infecciosa durável. A tuberculose mata aproximadamente dois milhões de pessoas por ano, 98% das quais em países em desenvolvimento. Esse fato levou a OMS a declarar a tuberculose como uma emergência mundial.

Apesar do principal agente etiológico da tuberculose humana ser o Mycobacterium Tuberculosys, em torno de 5 a 10% das infecções humanas são decorrentes da infecção por M. Bovis – bactéria de origem bovina. O público mais vulnerável são aqueles que trabalham em contato direto com o animal ou carne dele, a exemplo dos que laboram nos matadouros públicos.

A maioria dos matadouros em funcionamento no Estado, embora não sejam clandestinos, também funcionam de forma irregular. Não dispõem de condições e práticas higiênicas adequadas e sequer contam com refrigeração. É também de conhecimento público que tanto o transporte, quanto o comércio de carnes em Pernambuco, sobretudo nos mercados, são realizados em temperatura ambiente, num flagrante desrespeito à legislação federal.

Paradoxalmente, o Brasil é dono do segundo maior rebanho bovino do mundo, com cerca de 200 milhões de cabeças, tendo assumido, desde 2004, a liderança nas exportações, com um quinto da carne comercializada internacionalmente e vendas em mais de 180 países. Diante desse contexto, é ululante a necessidade urgente de atuação do Estado no sentido de proteger o consumidor contra produtos no mínimo impróprios para o consumo, quando não perigosos.

21/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 18º Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital,  ingressou ação civil pública na 28ª Vara Cível da Capital, no último dia 14, contra a Latam Airlines Brasil, objetivando que a  companhia aérea cumpra a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e proceda a retificação dos nomes dos consumidores nas passagens aéreas, sem ônus para os mesmos.

Segundo a promotora de Justiça Liliane Rocha, a ação é decorrente de inúmeras denúncias acerca da negativa de retificação de nome grafado errado em bilhete aéreo, gerando como consequência impossibilidade do embarque ou mesmo a necessidade de compra de nova passagem aérea pelo consumidor. “Muito além de negar a retificação do nome grafado errado, a demandada faz com que seus usuários passem por verdadeiros momentos de angústia, ao procurar seus canais de comunicação para solucionar o erro material e não conseguirem, ou pior, serem impedidos de realizar o embarque, no dia de sua viagem”, destacou a promotora, no texto da ação civil pública.

Devido ao descaso com os consumidores, o MPPE notificou por diversas vezes a companhia aérea que negou-se a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante disso, o MPPE ingressou com ACP requerendo liminarmente que a companhia aérea Latam cumpra a Resolução nº 400/2016 da ANAC e proceda a retificação nas passagens aéreas de erro material que não caracterize infração à norma aeronáutica vigente, nos nomes dos consumidores, quando solicitado, sem ônus, até o momento do check in. Caso a medida  seja descumprida, será cobrada uma multa diária no valor de R$ 100.000,00 por cada consumidor prejudicado, a ser revertida ao Fundo  Estadual do Consumidor.

Durante o curso do processo, a Latam Airlines Brasil também deverá comprovar o cumprimento da liminar, enviando trimestralmente a relação dos consumidores que tiveram retificação nas passagens aéreas no que tange aos nomes, em todo o país, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00.

 

 

O Água de Primeira é um projeto coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPE, com vistas a mobilizar os Promotores de Justiça em todo o Estado para atuarem em prol da melhoria na prestação do serviço de fornecimento de água. O objetivo final desse trabalho é evitardanos à saúde do consumidor pernambucano decorrentes do consumo de água fora dos padrões de potabilidade.

Prioritariamente focado na qualidade da água, a iniciativa abrange: 1. os serviços prestados pela Compesa (concessionária do serviço) e; 2. os Municípios que gerem seuspróprios sistemas de abastecimento. Além da melhora nos índices de potabilidade (bacteriologia, cloro e númerode coletas realizadas), o Água de Primeira visa à produção de planos de amostragem municipais pela Compesa e sua respectiva aprovação pelos Municípios.

Objetiva ainda coibir o fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade em estabelecimentos com público-alvo de risco: escolas, hospitais, postos de saúde, creches e ILPIs. Esse projeto foi desenvolvido a partir da crise hídrica que assola o País, sobretudo no Estado de Pernambuco, há anos prejudicado com a seca. Tal contexto exigiu do MPPE a criação de uma estratégia de atuação duradoura, organizada e articulada capaz de enfrentar uma rede de problemas complexos, que se perpetuam há décadas e que envolvem atores de diversos níveis do Poder Público. Importante ainda destacar que o problema da seca nos levou (por meio do estudo de campo) a tomar conhecimento da contaminação bacteriológica na água fornecida àpopulação pernambucana, acarretando grave risco à saúde dos consumidores por doenças de veiculação hídrica, a exemplo dos surtos de doenças diarreicas aguda, quepodem levar a óbito.

 

16/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma liminar em favor dos

usuários do plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. Por decisão do juiz de Direito

Alexandre Freire Pimentel, da 29ª Vara Cível da Capital, a operadora está obrigada a conceder

serviços de internamento médico domiciliar (home care) sempre for requisitado pelo médico

responsável a pacientes que necessitem dele.

O MPPE ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

após conclusão do Inquérito Civil no 023/2013-18a, instaurado para apurar a negativa de atendimento

dos serviços de home care aos usuários da Hapvida.

A Hapvida se recusava a atender os pacientes sob o fundamento de que cumpre as cláusulas

contratuais e que prestar uma assistência não contratada pelo consumidor significaria causar

um desequilíbrio atuarial no contrato.

No entanto, o MPPE argumentou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecem

a obrigatoriedade da concessão desse serviço. Além disso, afirma que a Hapvida é uma empresa

que cresce ano a ano e que se tornou, como mesmo reconhece, numa das maiores operadoras de

planos de saúde do país, não havendo que se falar em desequilíbrio contratual.

Assim, o juiz deferiu os pedidos de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requeridos

na ação civil pública, para determinar que a Hapvida, no prazo de cinco dias, suspenda os efeitos das

cláusulas contratuais obstativas e excludentes da prestação de home care de todos os instrumentos

firmados com seus respectivos usuários, concedendo cobertura e custeio integral do tratamento, sempre

que solicitado pelo médico, no prazo de três dias a contar do protocolo da solicitação, sob pena de multa

diária no valor de R$ 50.000,00 para cada negativa a um paciente, a ser executada individualmente por

cada usuário desatendido.

 


O secretário de Obras e Serviços Urbanos de Moreno, Carlos Eduardo de Farias, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para requalificação do Mercado da Carne do município. A gestão se comprometeu a tomar as medidas necessárias para requalificar o equipamento de acordo com as normas sanitárias, concluindo as obras em, no máximo, 150 dias.

De acordo com o TAC, o Mercado da Carne do Moreno deve ser interditado a partir do dia 19 de setembro deste ano, para que a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Moreno possa dar início às obras. A partir dessa data, deve ser impedida a comercialização de quaisquer produtos no local, até que sejam concluídas as obras de requalificação do estabelecimento público.

O promotor de Justiça do Moreno Leonardo Brito Caribé afirmou que a requalificação do Mercado é uma questão urgente. “Ficaram evidenciadas, no Inquérito Civil aberto pelo MPPE, as péssimas condições físicas e sanitárias do Mercado da Carne do Moreno, com riscos para a saúde dos consumidores”, declarou.

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Moreno será responsável por fiscalizar as obras e serviços de requalificação do mercado, para que sejam atendidas as normas sanitárias pertinentes, solicitando apoio técnico da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), caso seja necessário.

Após o término das obras, o município deverá informar ao o MPPE para que seja realizada uma fiscalização conjunta, com a participação da Vigilância Sanitária de Moreno e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). Essa fiscalização vai verificar se, com a realização das obras de adequação, o Mercado da Carne passou a ficar de acordo com as condições físicas e sanitárias exigidas para comercialização de produtos de origem animal.

De acordo com o TAC, a reabertura do Mercado da Carne do Moreno está condicionada ao parecer positivo dos órgãos responsáveis por essa fiscalização, bem como ao atendimento de eventuais exigências dos órgãos fiscalizadores.

O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil para cada conduta em desacordo. Os valores arrecadados devem ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.


Em razão das iniciativas adotadas pela administração municipal de Bezerros para solucionar as irregularidades sanitárias apontadas em vistoria no matadouro público, o prefeito Severino Otávio Raposo firmou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2014. Na prática, o aditamento concede ao município mais 45 dias para implementar as melhorias necessárias e evitar a interdição do matadouro.

De acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos, a gestão municipal efetivou a maioria das adequações recomendadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), mas não implementou as medidas requisitadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para o manejo adequado dos efluentes líquidos e resíduos sólidos gerados pela atividade do abate de animais.

“Inicialmente, foi levada a efeito uma interdição do matadouro em 21 de julho, mas essa ação foi postergada com a celebração de novo prazo para o levantamento das informações pelo município”, explicou o promotor de Justiça no texto do termo aditivo.

Em reunião realizada na data de 3 de agosto, Severino Otávio Raposo se comprometeu a apresentar projeto de adequação da atual estação de tratamento de efluentes líquidos ou elaborar projeto para a construção de uma nova unidade. O projeto deverá ser assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

Em relação aos resíduos sólidos, o município se comprometeu a contratar empresa especializada para o descarte adequado. Por fim, Bezerros deve de elaborar projeto técnico de coleta e tratamento dos resíduos líquidos sólidos, que tem de ser submetido à análise da CPRH.

Em virtude do aditamento ao TAC de 2014, o município foi dispensado do pagamento de multa prevista no termo original, tendo em vista o cumprimento das obrigações exigidas pela Adagro e as dificuldades apontadas como motivo da não implementação das medidas exigidas pela CPRH.

Porém, de acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos, se as iniciativas descritas no termo aditivo não forem cumpridas pelo município no prazo de 45 dias, a CPRH está autorizada a realizar a interdição do matadouro.


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Planet Cinemas Caruaru Ltda e à empresa Ingresso.com Ltda, intermediária responsável pela venda de ingressos online, a se abster de onerar o consumidor com a cobrança de taxa de conveniência. O valor em questão, de R$ 1,81, é acrescido ao preço de todos os ingressos adquiridos via internet, sem distinção de horário da sessão ou do direito à meia entrada.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Caruaru Paulo Augusto Oliveira, a prática é considerada abusiva, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços onerar procedimento indissociável da compra.

Segundo a recomendação, a venda de ingressos pela internet, à qual está atrelada a cobrança indevida de taxa de conveniência, contribui para o aumento da venda de ingressos. Portanto, o custo de ofertar essa facilidade ao cliente deve ser arcado pela empresa Planet Cinemas e não repassado ao consumidor, por meio de acréscimo no valor do ingresso.

Paulo Augusto Oliveira lembrou ainda que, em 3 de março, foi expedida recomendação semelhante para Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda, que opera sob o nome fantasia de Centerplex Cinemas e cuja venda de entradas pela internet também era intermediada pela Ingresso.com Ltda.

O artigo 39 do CDC veda ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de práticas abusivas como condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de um segundo produto ou serviço; exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e a elevação sem justa causa dos preços.

As duas empresas têm cinco dias após serem notificadas para informar se acatam ou não a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (31).

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Em mais uma reunião com a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) junto a representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Defensoria Pública, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (CDC/OAB-PE) e Procons de diversos municípios questionaram a empresa sobre o emprego da tarifa social aos consumidores pernambucanos.

A Celpe afirmou que envia cartas e distribui panfletos aos clientes informando sobre o direito e como e a que órgão os que quiserem saber mais devem recorrer para um possível cadastramento. A concessionária utiliza o Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) como base para incluir os consumidores na tarifa social.

Segundo a Aneel, em dezembro de 2014, Pernambuco tinha cerca de 1.280.000 incluídas na tarifa social. Em maio deste ano, o número caiu para cerca de 899 mil. “É preocupante a quantidade expressiva de redução de famílias”, comentou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Liliane Fonseca.

A Aneel alegou que foram excluídas do cadastro as famílias que há mais de quatro anos não fizeram a atualização dele, as que tiveram aumento de renda e as que recebiam o benefício em mais de um endereço. Tanto a Aneel quanto a Celpe afirmaram que a concessionária depende do cadastro do Governo Federal para identificar os consumidores que merecem o benefício. Nenhum representante do MDS esteve presente na reunião.

Em outra reunião em maio, a Celpe se comprometeu a negociar com os consumidores o parcelamento de faturas, disponibilizando inclusive um 0800 específico para tal finalidade.

Na ocasião, a companhia também foi questionada sobre as perícias/aferições feitas nos medidores; substituição de titularidade da conta, com relação a cobranças de faturas de períodos em que outros consumidores moravam no imóvel; alteração na data de vencimento e envio de duas faturas no mesmo mês; parcelamento de dívidas; e lapso de tempo entre o recadastramento dos consumidores inscritos no Número de Identificação Social (NIS) e recebimento da relação pela Celpe.


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou audiência com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na tarde dessa quinta-feira (6), com o objetivo de dar continuidade às medidas necessárias para resolver o problema referente à insegurança nos bancos do Estado de Pernambuco. A reunião foi presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha.

Um dos pontos abordados foi a possibilidade de se firmar um novo Pacto de Segurança Bancária, uma vez que o Pacto firmado em 2013 já teve sua vigência esgotada e houve aumento da violência no Estado.

O representante da Febraban, Pedro Oscar Viotto informou que o órgão está estudando a possibilidade de renovar o Pacto nos mesmos termos do anterior, firmado em 2013, bem como já discute essa possibilidade com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). Viotto também relatou que já houve duas reuniões de trabalho com a Secretaria de Defesa Social (SDS) para adoção de medidas com objetivo de diminuir o roubo aos bancos, como o aumento do patrulhamento dos corredores de segurança.

Em relação à colocação de câmeras nas portas giratórias, sugerida pela SDS na última reunião, tendo em vista que alguns assaltantes usam boné na entrada do banco, a Febraban informou que não há necessidade, pois dentro das agências já existem câmeras na posição frontal que capta a imagem da face do assaltante. Também informou que, em Pernambuco, há a lei estadual nº 14.727/2012, que proíbe o uso de capacetes, toucas ou quaisquer equipamentos que impeçam a identificação facial dos usuários ao ingressar no banco. A promotora de Justiça Liliane Rocha propôs, ainda, a possibilidade de realizar treinamentos com os responsáveis pela segurança das agências e incluir cartazes nas entradas dos bancos, a fim de estimular o cumprimento dessa lei.

A Febraban declarou, ainda, que não existe possibilidade de monitoramento das câmeras em tempo real, sugerido pela promotora de Justiça no último encontro, e que existem em média 16 câmeras por agência.

Indagado pelo MPPE sobre a previsão da inclusão de multa no Pacto, os representantes da Febraban disseram que não concordam com a colocação de multa. Em contrapartida, Liliane Rocha informou que, nos termos do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, faz-se necessário a inclusão de multa para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A próxima audiência será no dia 26 de agosto, com a convocação de representantes da Contraf-CUT e Sindicato dos Bancários.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às agências bancárias do município de Goiana que adotem, no prazo máximo de 30 dias, todas as medidas necessárias que garantam que o tempo máximo de espera nas filas de atendimento nas agências obedeça aos termos fixados na Lei Estadual nº 12.264/2002, ou seja, a espera de até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em dias atípicos, como véspera de feriados.

O MPPE recomenda também o mesmo prazo para que as agências supram a carência de atendentes para os dias e horários de maior movimento, aumentando, se necessário, o número de guichês de atendimento, ou mesmo a instalação de novas agências na cidade, a fim de atender às exigências legais.

Além dos bancos, o promotor de Justiça Fabiano Saraiva recomendou ao Procon do município, conforme suas atribuições, que fiscalize as agências de maneira efetiva quanto ao cumprimento da legislação sobre o tempo máximo de espera em filas de atendimento.

O Procon e as agências bancárias têm o prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atribuição na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor sobre o acatamento ou não da recomendação, apresentando as razões formais.

O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 11 de julho.

Para dar continuidade à discussão sobre o melhoramento no atendimento a clientes nas agências bancárias no Estado, Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, Citibank, HSBC, Itaú, Banco do Nordeste e Santander, além de Procons municipais e do Estado, estiveram reunidos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na sexta-feira (12). A mesa de reunião foi presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha, com a participação do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael Souza.

Na reunião, um dos temas mais debatidos foi o tempo de espera para atendimento nas filas e a supressão do fornecimento de senhas em algumas agências bancárias que acabaram gerando filas nas áreas externas de algumas agências. Em vários casos, os consumidores têm que aguardar além dos 15 minutos previstos pela legislação.

Para a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais (Cabo de Santo Agostinho), as instituições não acompanharam o crescimento da demanda pelos serviços bancários. Alice Morais ressaltou ainda sobre a necessidade de medidas concretas, por parte dos bancos, para acabar com a espera além do tempo previsto nas filas, como a contratação de pessoal e o aumento do número de caixas para atendimento.

O promotor Maviael Souza relatou que em algumas situações de reincidência de problemas e reclamações, a solução seria a interdição dos estabelecimentos. Segundo ele, as agências que sofreram o processo de interdição ao retornarem ofereceram um serviço melhorado aos clientes.

Para Liliane Rocha, as reuniões que têm acontecido e ouvido vários representantes dos órgãos de defesa do consumidor, dos bancos e da Febraban "devem servir para que os bancos criem estratégias e projetos pilotos que consigam solucionar principalmente o problema reincidente das filas de espera dos bancos no Estado”.

O gerente de Normas da Febraban, Evandro Zuliani, falou sobre a importância da reunião e do diálogo para que os serviços prestados melhorem, resultando em um melhor atendimento ao consumidor. Em reunião, realizada em março deste ano, ele frisou sobre a necessidade de incentivo ao uso dos serviços online (internet banking) por parte dos clientes, o que contribui para a diminuição de público nas agências.

Com proposta da promotora Maísa Melo, a próxima reunião contará com a participação de representante do Ministério Público do Trabalho (MPT-PE), que tratará sobre as questões relacionadas às metas impostas por gerentes aos trabalhadores de ponta das agências. O próximo encontro ficou agendado para o dia 2 de outubro.

Destaques CAOP Defesa do consumidor


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