Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, expediu recomendação ao município para que não sejam veiculadas, pelos integrantes do Conselho Tutelar, publicações de ações envolvendo crianças e adolescentes da localidade.

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da divulgação, por iniciativa dos conselheiros tutelares, de ações envolvendo crianças e adolescentes da localidade nas redes sociais e imprensa local, ainda que não houvesse maldade na prática.

Ainda assim, a promotora Maria Izamar Pontes expediu a recomendação com o intuito de garantir o cumprimento do artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que as crianças e os adolescentes têm direito à preservação da imagem e da identidade, sendo vedada qualquer divulgação de ação em relação a elas, ainda que com fins altruísticos.

Os conselheiros deverão se abster de publicar ações envolvendo os menores de 18 anos, por meio de qualquer rede social ou veículo de comunicação, seja ele televisivo, radiofônico ou impresso, cumprindo assim, o que determina o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º, 5º e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9538-conselheiros-tutelares-do-paulista-nao-podem-expor-criancas-e-adolescentes-ao-divulgar-suas-acoes

13/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria com atuação perante a 2ª Vara dos Crimes contra a Criança e Adolescente, vem desenvolvendo trabalho com o objetivo de combater as violações dos direitos da criança e do adolescente no bairro do Ibura, na Zona Sul da Região Metropolitana do Recife (RMR). São realizados de forma sistemática encontros com representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); Polícia Civil de Pernambuco (PCPE); Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Projeto Acolhimento; e o Centro de Referência da Assistência Social (CRASS) daquele bairro.

“Nosso objetivo principal é combater as violações que são constantemente praticadas contra menores de idade e também a naturalização dessas violações. O bairro do Ibura, segundo dados do Governo do Estado, é o que registra o maior número de ocorrências relacionadas à violência sexual contra criança e adolescentes”, disse o promotor de Justiça responsável pelo projeto, Salomão Abdo Aziz. Segundo informações fornecidas pelo Departamento de Proteção à Criança e o Adolescente (DPCA) da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS- PE), o bairro do Ibura e seus entornos tem registrado um alto índice de notificações relacionadas à este tipo de caso.

Em recente reunião realizada com escola municipal da localidade, o promotor de Justiça, junto com representantes das demais organizações, reuniram pais, professores e estudantes para debater casos e orientar a população local da identificação de possíveis violências. “Estamos procurando trabalhar na conscientização da comunidade, destacando como denunciar os casos, como identificar violações dos direitos, apresentar o estatuto da criança e do adolescente e, principalmente, combater a naturalização da violência contra menores de idade”, destacou Aziz. Ele planeja realizar um novo encontro em uma escola estadual de grande porte na localidade a fim de capilarizar as informações que estão sendo disseminadas com a ação.

No próximo mês de agosto, o grupo de instituições irá realizar reunião com os agentes de saúde, demais representantes do Programa Saúde da Família (PSF) do bairro do Ibura e profissionais de saúde da Região Político Administrativa VI (RPA6), a fim de conscientizar sobre os casos. “Temos que disseminar as informações sobre a violência contra crianças e adolescentes, exemplificando os casos e as formas de realizar a denúncia para que nenhum caso fique impune. O papel dos profissionais de saúde dos bairros é essencial neste combate”, concluiu.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9543-mppe-trabalha-no-combate-a-violacao-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-no-bairro-do-ibura

12/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe que, ao receber ficha de notificação ou investigação de casos de violência doméstica ou sexual, busque o suporte de profissionais da área de saúde ou de equipe multidisciplinar para tomar as providências adequadas à situação da vítima. A oitiva especializada multidisciplinar de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de qualquer tipo de violência é um direito garantido pela Lei Federal nº 13.431/2017.

Para prestar melhor assistência às crianças e adolescentes, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe orientou o Conselho Tutelar que nos casos de violência doméstica ou sexual que envolvam suspeita ou confirmação do ato contra a criança ou adolescente, realize a procura de equipe de referência da unidade de saúde em que foram atendidas as vítimas, de forma a ouvir a opinião do profissional responsável pelo atendimento, a fim de adotar as medidas adequadas à situação de vulnerabilidade.

O promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral também orientou o Conselho a proceder, em caso de notificação de abuso ou violência oriunda de estabelecimento de ensino, à ouvida do educador responsável pela notificação. Nos casos de violência contra crianças e adolescentes que cheguem sem prévio atendimento pelo serviço de saúde do município ou de ensino, os conselheiros devem proceder com o encaminhamento imediato da vítima para uma unidade de saúde, dando preferência ao Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente e à Criança (CAAC) desde que haja esse tipo de centro especializado em Santa Cruz do Capibaribe.

Se a denúncia partir de demanda espontânea dos pais ou responsáveis, os conselheiros devem realizar a escuta especializada, limitando o depoimento ao estritamente necessário, priorizando as declarações do denunciante. Se os responsáveis legais pela vítima permanecerem omissos quanto à prática de violência, o Conselho Tutelar deve providenciar o registro de ocorrência em Delegacia Policial, solicitando a oitiva especializada dos membros da família, bem como, exame pericial da vítima. Nestes casos, se confirmada a ocorrência, deve ser realizado o encaminhamento para atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Por fim, o MPPE orientou os conselheiros a, mesmo após o encaminhamento das vítimas às unidades de saúde ou serviços de assistência social, dar continuidade ao acompanhamento do caso, com a aplicação das medidas protetivas cabíveis à criança ou adolescente.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9519-mppe-orienta-conselho-tutelar-de-santa-cruz-do-capibaribe-sobre-casos-de-violencia-domestica-ou-sexual-contra-criancas-e-adolescentes

12/06/2018 - Com o objetivo de discutir a violência sexual contra criança e adolescente, bem como o combate ao abuso e exploração sexual, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ibirajuba, convoca a sociedade e representantes de órgãos e entidades da localidade para audiência pública. O evento ocorrerá no dia 19 de junho, das 10h às 12h30, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, localizado na Rua Enfermeira Rosa Maria Onofre, nº 15, no Mutirão, Centro. Originalmente designado para o dia 22 de maio, o encontro foi adiado em razão da greve nacional dos caminhoneiros.

Segundo a promotora de Justiça Gabriela Figueiroa, a audiência foi motivada devido à inúmeros casos de violência contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, praticados no contexto familiar, narrados nos processos criminais em trâmite na Vara Única de Ibirajuba, bem como o alto índice de meninas pré-adolescentes que vivem maritalmente com homens, estimuladas pelas famílias. Os assuntos serão debatidos numa tentativa de conscientização da sociedade e de operadores jurídicos e sociais, para a adoção de medidas e ações preventivas ou articuladas contra crimes que envolvam essa temática.

Além da sociedade, o MPPE convocou através de ofício o prefeito de Ibirajuba e representantes da Câmara de Vereadores; da Delegacia; do Conselho Tutelar; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); das Secretarias de Educação, de Saúde e de Assistência Social; diretores das escolas do município, dentre outros.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9516-populacao-de-ibirajura-e-convocada-para-debater-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes

11/06/2018 - Após receber denúncias relatando casos de acumulação ilícita de cargos e ausência aos plantões e expedientes, o MPPE recomendou aos conselheiros tutelares de Caruaru que cumpram integralmente a sua jornada de trabalho, prestando atendimento à população infantojuvenil de forma integral e ininterrupta. Além disso, esses profissionais devem se abster de acumular cargos e de promover alterações na carga horária de trabalho, garantindo-se que haja a prestação do serviço em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

Segundo relatou a promotora de Justiça Sílvia Amélia Oliveira na publicação, “o exercício da função de Conselheiro Tutelar exige disponibilidade horária integral, inclusive com plantões, com vista a bem desempenhar as atribuições de seu cargo, que implicam no atendimento constante de crianças e adolescentes, não sendo assim possível o acúmulo de cargos, em face da incompatibilidade de carga horária”.

Além disso, a Lei Municipal No 5521/2018, em seu texto, reforça que “a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”. A referida norma também proíbe os Conselheiros Tutelares de Caruaru de exercer cumulativamente as suas atividades com outra de qualquer natureza.

A orientação também foi direcionada ao município de Caruaru, para que institua um mecanismo de frequência dos Conselheiros Tutelares. Por fim, foi advertido que o não atendimento da recomendação na sua forma e termos implicará na adoção de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive, com a responsabilização daqueles que não lhe derem cumprimento.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9505-conselhos-tutelares-de-caruaru-precisam-cumprir-jornada-de-trabalho-estabelecida-em-lei

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, no julgamento ocorrido na quinta-feira (7), em Taquaritinga do Norte, a condenação de José Antônio dos Santos Irmão, de 52 anos. Após julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri daquela comarca, o Juiz de Direito Leonardo Batista Peixoto fixou a pena em 57 anos e 09 meses de reclusão pelo homicídio doloso da menina Asheley Yasmim Ferreira Silva, de três anos de idade, e tentativa de homicídio qualificado de Maria do Carmo Ferreira Alves e José Gomes Ferreira Neto. Os crimes aconteceram em 26 de junho de 2016 e chocaram o município pela brutalidade do agressor.

O promotor de Justiça Hugo Eugênio Ferreira Gouveia sustentou em plenário que o réu cometeu os crimes por motivo fútil, torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Acrescentou, ainda, que o acusado se portava como "dono" de sua companheira/vítima Maria do Carmo e em razão de ciúmes, após negativa de um beijo, desferiu golpes de faca peixeira no pescoço e braço direito da sua companheira. Não satisfeito, também atacou o pai de Maria do Carmo, José Gomes Ferreira Neto, de 80 anos de idade, o ferindo no pescoço. Como os dois adultos conseguiram correr e escapar, José Antônio matou Asheley, neta da sua companheira, que dormia em um dos quartos da casa, usando a mesma faca e a golpeando no pescoço.

José Antônio fugiu do local no carro de Maria do Carmo, abandonando o veículo na estrada que leva ao Sítio São Paulo de Sinésio, em Taquaritinga do Norte. Vizinhos socorreram as vítimas, mas a criança não resistiu aos ferimentos.

Em relação à morte de Asheley, a sentença condenatória dispôs que José Antônio “agiu com culpabilidade exorbitante, pois a intensidade do dolo do agente foi alto no sentido de ceifar a vida da criança, atingindo-a em região extremamente vital - seu pescoço -, com o que, pela idade e gravidade da investida, o acusado atuou de forma a matar a menor de maneira bastante eficaz”.

Também consta na sentença condenatória que “há elementos denotativos de que o réu detém personalidade voltada à prática criminosa, porquanto, embora responda a processo por outro delito de homicídio na cidade de Caruaru, ainda sem trânsito em julgado, consta que ele confessou a sua prática, o que, somado ao fato de uma das vítimas haver revelado que se trata de pessoa agressiva e intolerante a contrariedades, mostra que sua pessoa e inclinada ao cometimento de crimes”.

José Antônio já se encontrava preso preventivamente desde o dia 2 julho de 2016, em Santa Cruz do Capibaribe. Ele vai cumprir a pena no Presídio Juiz Plácido de Souza, em Caruaru.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9508-assassino-de-crianca-em-taquaritinga-do-norte-e-condenado-a-mais-de-50-anos-de-prisao

07/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tacaimbó, publicou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n.º 001/2018, para que o referido município promova uma série de ações afim de que seja possível estabelecer o pleno funcionamento do Conselho Tutelar da cidade. Em caráter imediato, o governo municipal deve disponibilizar material de limpeza e profissional de serviços gerais para promover organização do ambiente de trabalho, bem como o conserto e reforma de toda a parte elétrica.

No prazo de 30 dias, a Prefeitura deve, ainda, proceder a aquisição de computadores e impressora, disponibilizando linha telefônica, linha e aparelho celular, serviço de banda larga, veículo para realização de diligências e quaisquer outras atividades relacionadas à atividade funcional, uniformes para os conselheiros, carimbos e também guarnecer a sede do Conselho Tutelar com móveis adequados ao bom funcionamento. O governo municipal deve, ainda, proceder com o pagamento de diárias devidas aos conselheiros, bem como enviar à Câmara dos Vereadores local, projeto de lei visando regulamentar a remuneração dos conselheiros, assegurando direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade, e gratificação natalina.

A Prefeitura da cidade deve, no prazo de 60 dias, proceder com a regulamentação e funcionamento do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA), com dotação orçamentária de recursos para o ano seguinte, a serem repassados para conta bancária aberta em instituição oficial da rede bancária, de acordo como os planos de ação e aplicação a ser elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em 40 dias, a Prefeitura deve remeter à Promotoria de Justiça as informações sobre as medidas efetivadas, dando conta do funcionamento do Conselho Tutelar em condições dignas e adequadas para o regular exercício de suas atribuições. No caso de descumprimento das normas apontadas, ficou fixada a multa diária de dois salários mínimos, até o efetivo restabelecimento do cumprimento do TAC.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9479-mppe-cobra-que-o-conselho-tutelar-de-tacaimbo-funcione-plenamente

05/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade de Moreno, emitiu recomendação ao Conselho Tutelar (CT) da cidade sobre a adoção de uma série de procedimentos visando o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes. Entre as recomendações, está a de que caso o CT receba notificação de investigação contra violência doméstica, sexual ou outras violências, ele deverá realizar contato com profissional de saúde responsável pelo atendimento ou com a equipe de referência da unidade de saúde local, objetivando a obtenção de maiores informações sobre o caso, bem como para discussão quanto à providências mais adequadas a serem adotadas.

No caso das notificações originárias de alguma unidade de ensino, envolvendo suspeita ou confirmação de violência sexual praticada, o CT deve realizar contato com o educador responsável pela notificação, visando a obtenção de maiores informações sobre a situação. Na hipótese de o atendimento ser iniciado através de demanda espontânea dos pais ou responsável legal pela criança ou adolescente, o CT poderá realizar a escuta especializada, que é o procedimento de entrevista sobre situação de violência perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para confirmação do caso.

Na hipótese de o caso envolvendo criança ou adolescente em situação de abuso ou exploração sexual chegar ao conhecimento do Conselho Tutelar, sem prévio atendimento pelo serviço de saúde de Moreno, e, caso constatada a necessidade, deverá ser providenciado o encaminhamento da criança ou do adolescente para uma unidade de saúde. Caso após o primeiro atendimento realizado, for verificado que os pais ou responsável legal permanecem omissos ou inertes diante da suspeita ou confirmação da prática de violência sexual, deverá o CT providenciar o registro de ocorrência em delegacia policial mais próxima ou no Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente e à Criança (CAAC) no município, para onde a criança ou adolescente e seus pais ou responsável legal deverão ser encaminhados para a coleta de depoimento especial, bem como para a realização de exame pericial.

Nos caso de violência, a recomendação aponta que deve ser avaliada, ainda, a situação de todo o grupo familiar no qual se verificou a ocorrência da violação de direitos, com o encaminhamento para atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para a orientação, apoio e acompanhamento socioassistencial de famílias em situação de violação de direitos. Ainda assim, caso seja comprovada a violência, o Conselho deve providenciar o encaminhamento da vítima à unidade de saúde, a fim de que seja realizada avaliação quanto à necessidade de atendimento psicológico continuado da criança ou adolescente vítima.

Ainda segundo a recomendação, a aplicação das medidas protetivas de encaminhamento da criança ou adolescente vítima e de suas respectivas famílias para os serviços de saúde e de assistência social, contudo, não exime o Conselho Tutelar de dar continuidade ao acompanhamento do caso, com a aplicação das medidas protetivas cabíveis à criança ou adolescente vítima de violência sexual, devendo o órgão protetivo buscar a permanente articulação e integração entre todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, a fim de assegurar a garantia de atendimento intersetorial e integral das demandas apresentadas pela criança ou adolescente.

Além do Conselho Tutelar, a recomendação foi recebida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Moreno.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9465-mppe-expede-recomendacao-ao-conselho-tutelar-de-moreno

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11/06/2018 - Com o objetivo de combater a violação de direitos de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), está apoiando a campanha “Quando a infância é perdida, não tem jogo ganho”, desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Um vídeo, um spotde rádio, cartazes, leques, outdoor, busdoor, camisas e cards para as redes sociais são algumas das peças que começarão a ser veiculadas a partir de 12 de junho, em todo o Estado.

A campanha tem foco no combate à utilização de mão de obra infantil durante o período junino e também na Copa do Mundo, procurando despertar uma maior conscientização da sociedade a fim de que se deixe achar normal que crianças e adolescentes tenham sua força de trabalho precocemente explorada. “Precisamos combater essa realidade de exploração de crianças e adolescentes para que as pessoas não achem normal o trabalho infantil, para que as famílias não incentivem o trabalho infantil e empresas não realizam a contratação de menores de idade. A gente só reforça o ciclo da pobreza quando incentivamos o trabalho infantil”, disse o coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda.

No Brasil, cerca de 2,7 milhões de crianças e adolescentes, na faixa etária de 5 a 17 anos, são explorados pelo trabalho precoce segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad 2015), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essas estatísticas também são uma amostragem e, portanto, não consideram as vítimas, por exemplo, do narcotráfico e nem de outras atividades ilícitas e insalubres. Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), órgão do Ministério da Saúde, entre 2007 e 2015, foram registradas no País 187 mortes de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, e 518 casos de vítimas que tiveram a mão amputada, no trabalho.

“A campanha também tem como alvo uma maior conscientização da sociedade, de modo a que se possa contribuir para uma verdadeira mudança cultural. Qualquer pessoa pode ser nossa parceira. O engajamento é simples. Com um clique, já é possível fazer a diferença!”, disse a procuradora do MPT em Pernambuco, Jailda Pinto.

Jailda ressalta que, em grandes eventos, como São João, Copa do Mundo e Eleições, o trabalho infantil tende a aumentar, inclusive a exploração sexual comercial (esta considerada crime e uma das piores formas de trabalho infantil). “Este ano, teremos esses três eventos. A ideia é chamar todos para o combate, com ações nas redes sociais e, ainda, apoio de TVs e rádios”, informou.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9510-campanha-contra-o-trabalho-infantil-sera-realizada-em-pernambuco

05/06/2018 - Com o objetivo de fazer valer o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/90), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os proprietários e funcionários de hotéis, pousadas, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres de Goiana a adotarem as medidas necessárias para evitar a hospedagem de menores de 18 anos sem a presença ou autorização expressa dos pais ou responsáveis.

Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (5) e subscrita pelas promotoras de Justiça Rosemilly Oliveira e Patrícia Ramalho, todos os integrantes do setor de hospedagem devem impedir o acesso aos quartos de qualquer criança ou adolescente que se encontre desacompanhada dos pais ou responsável legal, salvo nos casos em que seja apresentada autorização judicial ou autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

Os funcionários de hotéis, pousadas, pensões ou motéis devem ainda exigir, no ato da admissão (check in), os documentos de identificação originais de todos os hóspedes, especialmente dos menores de 18 anos, a fim de comprovar a relação de parentesco ou de autorização. Além disso, o MPPE recomendou aos responsáveis pelos estabelecimentos que orientem todos os funcionários sobre o teor da recomendação, bem como comuniquem as exigências legais a todos os hóspedes e exponham em local visível a cópia da recomendação.

Por fim, o MPPE recomendou que os estabelecimentos mantenham em arquivo próprio, pelo prazo mínimo de 180 dias, cópias de todos os documentos de identificação e autorizações referentes às hospedagens de crianças e adolescentes.

As empresas do setor de hospedagem têm um prazo de 30 dias para responder ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9468-mppe-orienta-setor-hoteleiro-de-goiana-a-proteger-criancas-e-adolescentes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

29/05/2018 - Nas últimas quinta e sexta-feiras (24 e 25), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) seguiu com a programação do Projeto Novos Horizontes no Arquipélago de Fernando de Noronha, iniciado na quarta-feira (23). Enquanto o segundo dia do evento foi focado na atuação da rede de atenção, o último trouxe temas como a educação contra a corrupção e medidas socioeducativas para estudantes de diversas faixas etárias. A iniciativa está sendo promovida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude), junto à Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha.

Na quinta-feira, os coordenadores dos Caops se reuniram com os conselheiros tutelares e equipes profissionais das redes de atenção, de Educação e da administração da ilha para tratar sobre as políticas públicas no arquipélago. “O encontro buscou conscientizar todos os operadores de garantia de direitos para ações articuladas, de modo a resguardar e proteger a infância e juventude de Noronhense, inclusive no acesso e permanência na escola”, destacou o coordenador do Caop Educação, Sérgio Souto.

Na ocasião, os coordenadores do Caops e o administrador adjunto do arquipélago, Josberto Rocha, visitaram o centro onde funcionam o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF); o Programa Saúde da Família (PSF); a vigilância ambiental; e a vigilância epidemiológica. O prédio foi inaugurado recentemente e conta com farmácia que atende todo o arquipélago.

Já na sexta-feira, o projeto Educação contra a Corrupção foi apresentado para alunos sexto ano do ensino fundamental e da Creche Bem me Quer. No mesmo dia, o promotor Luiz Guilherme Lapenda debateu sobre a diferença entre indisciplina escolar e ato infracional, bem como a aplicação de medidas socioeducativas no caso de cometimento de ato infracional com estudantes do ensino médio, que também tiveram a oportunidade de tirar dúvidas com os integrantes do MPPE.

Segundo o promotor de Justiça, Alfredo Pinheiro, um evento como esse é de fundamental importância para fortalecer o aparato estatal e ajudar a manter cada vez mais os jovens nas escolas. “Em Noronha há poucas opções de lazer e muito turismo. Quando o jovem não tem direcionamento para estudo, esporte, ele acaba saindo cedo da sala de aula e se desvirtuando. Daí a importância de reunir a comunidade escolar em torno desta causa, além de afastá-los de problemas como drogas e gravidez precoce”, comentou Pinheiro.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9437-mppe-em-noronha-tres-dias-dedicados-a-infancia-juventude-e-educacao

Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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