Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/08/2018 - Através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos donos de estabelecimentos onde são promovidos eventos, assim como aos proprietários de supermercados, bares, restaurantes, boates e ambulantes, que a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de idade seja fiscalizada com mais rigor.

Após a Promotoria de Justiça ter recebido informações que crianças e adolescentes estariam consumindo bebidas alcoólicas em bares e congêneres, o MPPE recomenda que os donos dos estabelecimentos se abstenham de fornecer esse tipo de bebida aos menores de idade e alertem, através da afixação de cartazes, que a prática constitui crime. Se houver dúvida quanto à idade da pessoa, deve ser solicitada a apresentação de seu documento de identidade.

Segundo o promotor de Justiça Lucio Carlos Malta, o Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, os órgãos de segurança pública devem ter o livre acesso nos estabelecimentos para fiscalizar o cumprimento das disposições da recomendação, bem como para evitar e/ou reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas.

À Polícia Militar, foi sugerido que fiscalizasse os locais em que há festa dançante ou funcionamento de casa de show, bem como estabelecer uma rotina diária de blitz nos bares da cidade, a fim de verificar a ocorrência de crime de fornecimento de bebidas alcoólicas. A Polícia Militar ainda deve coibir o desacato à autoridade dos Conselhos Tutelares, com o imediato registro da Ocorrência Policial.

Por fim, foi pedido à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe que promova a fiscalização dos alvarás de funcionamento dos bares e congêneres, e oriente a não servir bebidas alcoólicas às crianças e aos adolescentes, sob pena de cassação das respectivas autorizações.

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MPPE recomenda ajustes no atendimento às crianças e adolescentes em Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho

13/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, orientou aos prefeitos de Santa Maria do Cambucá e de Frei Miguelinho, aos secretários de Saúde, Educação e de Assistência Social, aos diretores da Policlínica Santina Falcão e do Hospital Maternidade João Alexandre, e aos presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que fossem tomadas medidas para melhoria no atendimento às crianças e jovens vítimas de violência.

Um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às crianças e adolescentes também deve ser elaborado, aprovado pelo CMDCA e normatizado.

Fluxos de atendimento em parceria com o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), precisam ser criados e implementados, para que os jovens e suas famílias sejam incluídos em programas de orientação e apoio sociofamiliar. Médico pediatra, psicólogos e assistentes sociais devem participar da equipe de atendimento.

Segundo a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida, um espaço físico dotado de recursos materiais e humanos deve ser garantido para o atendimento aos adolescentes e às crianças vítimas de violência. A promotora sugere que a estruturação do espaço físico seja feito em conjunto com a Polícia Civil do Estado e com a Secretaria de Segurança, a fim de dispor para o espaço equipamentos de vídeo e áudio para a gravação de depoimentos, bem como uma sala para realização de perícia médico-legal.

Conselho Tutelar - Aos Conselhos Tutelares dos dois municípios, a promotora orientou que ao receber a Ficha de Notificação/Investigação de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências, noticiando suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, o Conselho entrará em contato com o profissional de saúde responsável pelo caso para obter mais informações. Se a notificação for oriunda de estabelecimento de ensino, o Conselho deve obter informações com o educador responsável. Já se a demanda ocorrer de forma espontânea dos pais ou responsável legal pelo jovem, o Conselho poderá realizar a escuta especializada, que é a entrevista sobre a situação de violência perante órgão da rede de proteção.

Caso seja verificado no primeiro atendimento que os pais ou responsável legal permaneceram omissos ou inertes diante da suspeita ou confirmação de violência sexual, o Conselho Tutelar deve providenciar o registro de ocorrência em Delegacia Policial.

No atendimento à criança ou ao adolescente, todo o grupo familiar da vítima que violou os direitos em questão deverá ser avaliado e encaminhado para o Creas.

Diante da suspeita ou confirmação de violência sexual, o MPPE recomenda que o Conselho encaminhe a vítima à unidade de saúde para a realização de uma avaliação quanto à necessidade de acompanhamento psicológico. Após o cumprimento das medidas protetivas às crianças ou aos adolescentes, o Conselho Tutelar deve continuar com o acompanhamento do caso.

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09/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, expediu recomendação para que o prefeito da cidade vete o Projeto de Lei Municipal que altera os termos da Lei Municipal nº 4.513/2015. A Promotoria entende que a alteração é prejudicial aos interesses da criança e do adolescente da cidade e que a legislação vigente respeita "os princípios da legalidade, moralidade e transparência, basilares no serviço público".

Na recomendação, a promotora do caso, Maria Izamar Ciríaco Pontes, solicita que o presidente da Câmara dos Vereadores não derrube o veto do prefeito, uma vez que o Projeto de Lei "vai de encontro com os anseios da sociedade de ter um serviço público voltado para o benefício da coletividade e não de uns poucos, sendo essa a função do legislador, legislar para atender o bem comum".

O Projeto de Lei aprovado na Câmara suprime a alínea “c” do inciso I, do art. 35 e modificando as alíneas I e II do art. 40 da Lei Municipal nº 4.513/2015. Assim, não existe a obrigatoriedade do Conselheiro Tutelar residir e ter domicílio eleitoral na área de abrangência do conselho ao qual irá atuar o candidato e dá outras providências.

Conforme considerações da promotora, "as alterações ferem o princípio da transparência, moralidade, exigidos no serviço público e violam os preceitos insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à observância do melhor interesse dos destinatários dos serviços. Além do mais, chancela a volta de pessoas desqualificadas para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, representando um verdadeiro retrocesso no processo eleitoral. Não havendo justificativa para tal mudança", pontuou ela, no texto da recomendação.

O projeto vai de encontro ainda à Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que traz as diretrizes gerais sobre escolha, funcionamento, qualificação dos Conselhos Tutelares.

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09/08/2018 - Por meio da Promotoria Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira, o Ministério Público de Pernambuco recomendou que o transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores seja feito de forma correta no município.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração administrativa gravíssima a condução de crianças menores de sete anos ou cujo tamanho não permita um apoio nos pedais traseiros desses tipos de veículos.

Ao Poder Público Municipal, à Polícia Militar Estadual e à Polícia Rodoviária Federal, o promotor de Justiça Gustavo Lins Tourinho Costa recomendou que seja promovida uma campanha educativa e de advertência por um prazo de 30 dias, a partir do 15º após a publicação desta recomendação nesta quinta-feira (9), para que os pais ou responsáveis procurem alternativas para transportar as crianças. A partir desse prazo, a recomendação é que seja fiscalizada a prática mencionada, com a notificação administrativa devida e com o registro de boletim de ocorrência para encaminhamento à Delegacia de Polícia local.

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08/08/2018 - Depois de ser informado de que dois funcionários da Instituição Acolhedora Recanto do Adolescente, no Cabo de Santo Agostinho, teriam praticado pressão psicológica e xingamentos como forma de punição disciplinar aplicada a adolescentes acolhidos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município do Cabo de Santo Agostinho capacitar a equipe profissional que atende os adolescentes acolhidos nessas instituições.

De acordo com a recomendação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8), a Secretaria Municipal de Programas Sociais deve providenciar, em até 30 dias, uma formação continuada para todos os profissionais que atuam nas casas de acolhimento do Cabo de Santo Agostinho. A medida visa assegurar que as equipes que têm contato direto com crianças e adolescentes e seus familiares tenha pleno domínio das orientações técnicas do Conselho Nacional de Assistência Social e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Toda criança e adolescente tem direito a viver em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado quando o afastamento do convívio familiar for necessário”, ressaltou a promotora de Justiça Julieta Pereira de Oliveira, no texto da recomendação.

Além disso, o MPPE também recomendou que o município atue para aumentar a qualidade do atendimento institucional às crianças e adolescentes acolhidos, promovendo reuniões periódicas de equipe, formação continuada, supervisão institucional dos profissionais, encontros diários entre as equipes de diferentes turnos e espaços de escuta, avaliação e orientação para os técnicos.

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07/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao responsável pelo blog Agreste Notícias, de Santa Cruz do Capibaribe, retirar do ar, em até 48 horas, fotografia que permite a identificação de adolescente a quem se atribui prática de ato infracional. A notícia foi publicada no mês de maio de 2017.

Segundo o promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral, a Promotoria de Justiça local tomou conhecimento de que rádios e blogs da região veiculam notícias com informações suficientes para a identificação e exposição de crianças e adolescentes em situação de risco, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em seu artigo 143, o ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional. Além disso, se a veiculação tiver sido cometida por órgão de imprensa, rádio ou televisão, além da aplicação de multa existe a possibilidade de apreensão da publicação.

Por esse motivo, o promotor alertou ao responsável pelo blog que, se as fotos não forem retiradas do ar dentro do prazo de 48 horas, ele estará sujeito à adoção das medidas judiciais cabíveis.

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1º/08/2018 - Por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) fiscalizar de uma forma melhor os contratos firmados com as empresas Apoena Comércio de Alimentos Ltda e MCP Refeições Ltda (Nutrihouse).

De acordo com a recomendação, expedida pela promotora de Justiça Lucila Varejão Dias Martins, a suposta ausência ou deficiência do acompanhamento do fornecimento de refeições se deve nos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case) Caruaru e Abreu e Lima, e na Casa de Semiliberdade (Casem) e Centro de Internação Provisória (Cenip) de Caruaru.

A promotora de Justiça ressaltou, no texto da recomendação, que a diretora-presidente da Funase, Nadja Maria Alencar, afirmou que os coordenadores administrativos fazem o controle quantitativo e qualitativo de oferta de alimentos nas unidades vistoriadas, e que o quadro de nutricionistas do órgão é reduzido, mas que as vistorias são feitas sem um informe acerca da escala de visitas.

O MPPE fixou um prazo de 20 dias úteis para que a Funase informe a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital as providências que foram adotadas para atender à recomendação.

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27/07/2018 - Os 41 promotores de Justiça em fase inicial de carreira participaram, nesta quinta e sexta-feiras (26 e 27), de mais uma etapa do curso de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O encontro abordou a temática da infância e juventude, com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da área, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

“A Constituição de 1988 nos deu uma grande prerrogativa, que foi a atuação extrajudicial dos membros do Ministério Público. Devemos trabalhar de forma mais proativa, fomentando a criação e execução de políticas públicas que beneficiem o conjunto da sociedade. E não podemos deixar de ter a consciência de que quem tem o organograma para intervir diretamente nos problemas é o poder público; ao MPPE incumbe exigir o cumprimento das políticas a fim de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes”, ressaltou Lapenda.

O coordenador do Caop Infância e Juventude também apresentou algumas orientações práticas referentes à atuação funcional dos promotores de Justiça durante a fase inicial da carreira, quando usualmente eles desempenham suas funções em Promotorias generalistas, que envolvem o conhecimento de diversas áreas jurídicas.

“Esses promotores de Justiça já passaram pelo curso inicial, em que mostramos a realidade do trabalho nas Comarcas. Encerrado esse processo, começamos o processo de vitaliciamento, que consiste em reuniões mensais aqui na Escola Superior do MPPE para tirar as dúvidas do dia a dia do trabalho. Em relação à temática da infância e juventude, hoje é a oportunidade de conhecer a dinâmica prática dessa área”, destacou o diretor da Escola Superior do MPPE, procurador de Justiça Sílvio Tavares.

Além dos membros do MPPE, o encontro contou com a presença da procuradora do Trabalho Jailda Pinto, que é coordenadora regional da Infância no Ministério Público do Trabalho. Ela fez uma explanação sobre o trabalho infantojuvenil e seu impacto na vida das crianças e adolescentes.

“Hoje, eu quero conquistar vocês, que são formadores de opinião. Nossa luta é desconstruir mitos que existem sobre os efeitos do trabalho no desenvolvimento de crianças e adolescentes e mostrar que combater a exploração deles deve ser uma prioridade do poder público”, afirmou. A procuradora exibiu o curta-metragem cearense Vida Maria, que mostra como sucessivas gerações de uma mesma família são vítimas do desestímulo ao estudo e incentivo ao trabalho ainda na primeira infância, caracterizando o que Jailda Pinto definiu como o processo intergeracional da pobreza.

“A criança pobre, negra, que não tem condições de acesso ao estudo e crescimento saudável não vai conseguir superar a pobreza. Há um estudo que aponta que o Brasil tem a segunda pior mobilidade social do mundo”, complementou a procuradora do Trabalho.

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Compondo a cartilha institucional Conselho é Bom e Eu Gosto: Priorizando o aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares em Pernambuco, o CAOP Infância e Juventude vem propor alguns modelos de peças úteis na resolução de problemas relevantes detectados, disponibilizando modelos de peças judicial, extrajudiciais e para uso dos Conselheiros Tutelares.
Acesso em:
Modelos de Peças - Cartilha Conselho Tutelar

30/07/2018 - O Projeto Cacimba dos Sonhos, que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apoia na ilha de Fernando de Noronha, fez a primeira doação de quimonos a alunos judocas da Escola de Referência de Ensino Médio Arquipélago de Fernando de Noronha (Erem-Noronha) na sexta-feira (27). Foram 10 peças distribuídas entre os estudantes, que devem ainda receber mais 25 este ano.

O objetivo do projeto é incentivar o esporte entre as crianças e adolescentes da ilha. Ele foi idealizado pelo professor e pedagogo da Erem-Noronha, Samuel Marques, que procurou apoio junto ao MPPE. O promotor de Justiça Alfredo Pinheiro considerou a ideia interessante e se engajou para levá-la adiante. “Estamos conseguindo o valor para adquirir os quimonos através de doações das pessoas que cometem infrações penais de menor potencial ofensivo. Elas geralmente recebem pena alternativa e têm que realizar trabalhos comunitários ou fazer doações de contexto social”, comentou o promotor de Justiça.

Como nem todas as doações podem ser enviadas para o projeto, os quimonos, faixas e tatames para a prática de judô estão chegando aos poucos. “Não há uma previsão exata de quando cumpriremos todas as necessidades. Também estamos tentando conscientizar empresários locais para que possamos apressar as compra dos materiais. Inclusive, incluindo materiais para outros esportes”, avisou o promotor.

O professor Samuel Marques notou que havia uma falta de comprometimento dos estudantes com as aulas e o rendimento escolar estava baixo. Não só em termos de notas, como também de interação social e convívio familiar, que estaria gerando comportamentos agressivos, vadiagem e desunião entre as crianças e adolescentes. “Tínhamos vários relatos de alunos com baixo aproveitamento, o que nos levou a pensar uma alternativa de solução”, explicou o professor, que exige muita disciplina e respeito para que o judoca permaneça nos treinamentos, como é de praxe nas artes marciais.

Após o projeto ser implantado, o nível de dedicação dos alunos aumentou e a frequência às aulas idem. “Eles ficam interessados nas competições, em melhorar o desempenho no judô e sabem que só poderão participar se tiverem comprometimento com a escola”, pontuou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

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23/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó, expediu recomendação para que a Prefeitura do município, através da Secretaria de Saúde do município, realize, em até 30 dias, mapeamento da situação de imunização de crianças e adolescentes da cidade, especialmente na área rural, comunicando aos responsáveis legais, às autoridades sanitárias e ao Conselho Tutelar para a devida regularização.

A fim de estreitar a fiscalização da situação de imunização da população infantil e jovem da cidade, as escolas da rede municipal e estadual, no ato de matrícula (primeira entrada ou renovação), devem exigir a caderneta de vacina de cada estudante para, em caso de ausência ou desatualização, comunicar aos responsáveis legais e as autoridades a necessidade de regularização.

O Conselho Tutelar de Orobó deve em seus atendimentos e também caso receba informações originárias das unidades de ensino ou agentes de saúde deve proceder de forma a requisitar serviços públicos da área de saúde para a execução das medidas de imunização de crianças e adolescentes.

A Secretaria de Saúde do município, as unidades de ensino e o Conselho Tutelar da cidade têm o prazo de 10 dias para encaminharem à Promotoria de Justiça de Orobó informações sobre as providências tomadas para o atendimento da recomendação.

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Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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