Ministério Público de Pernambuco
As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.
Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial.
Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).
O pedido de troca poderá ser feito nos cartórios de registro de nascimento ou em qualquer outro cartório com o requerimento encaminhado ao cartório de origem. Nesses casos, o pedido deverá ser feito por meio do ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).
Em outra medida voltada para pessoas trans interessadas nessas modificações, o requerente pode, em caso de necessidade, solicitar a gratuidade dos serviços, bastando fazer uma declaração no cartório. Nesse procedimento, não é necessária a assessoria por parte da defensoria pública.
Para solicitar a alteração, a pessoa trans deve apresentar ampla documentação, entre os quais: documentos pessoais e certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais. Confira no infográfico a lista completa dos documentos necessários.
Fonte: Portal CNJ <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87222-cnj-servico-como-fazer-a-troca-de-nome-e-genero-em-cartorios>
O seminário "Desigualdade, Violência e Segurança Pública: um olhar sobre o Recife" será realizado nos dias 30/07, 31/07 e 01/08, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco, em comemoração aos dez anos do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas de Segurança - NEPS/UFPE.
O evento reunirá alunos, pesquisadores, representantes da sociedade civil organizada, membros do sistema de justiça criminal, dentre outros; em torno do debate de questões relacionadas à violência e à segurança pública e contará com grupos de trabalho cujos temas abordados serão: Gênero e Violência, Raça e Violência, Polícia e Justiça, Prisões, Mercado de Drogas, Políticas Públicas de Segurança e Crime violento na América Latina.
O tema foi escolhido com o propósito de aprofundar o engajamento de setores diversos da sociedade nas discussões que tocam os temas de Violência e Segurança Pública na cidade do Recife, buscando criar um espaço plural que agregue esferas de produção de conhecimento acadêmico, assim como movimentos sociais, atores das áreas de gestão pública e da sociedade civil em geral.
Acesse a programação aqui.
O CAOP - CIDADANIA MPPE promoverá em parceria com o Instituto de Estudos da Ásia (UFPE), o Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPE) e o Grupo de Estudo sobre Fome e Relações Internacionais (UFPB) o I Seminário Estrangeirização de Terras e Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizado nos dias 15,16 e 17 de agosto de 2018, na Biblioteca Central da UFPE.
O evento, que conta com o apoio da CAPES e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPCP/UFPE), encontra-se inserido no rol de ações do Programa Alimenta Ação, desenvolvido pelo CAOP CIDADANIA, o qual tem por objetivo promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) por meio do apoio à estruturação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SESANS) e à adesão municipal.
Seguem abaixo cartaz de divulgação do evento e programação.
Inscrições através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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A NOTA TÉCNICA CAOP-CIDADANIA MPPE Nº 01/18: FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM PERNAMBUCO apresenta comentários centrais da legislação nacional sobre a Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a estrutura dessa mesma legislação no Estado de Pernambuco, com uma proposta de atuação para a concretização dessa lei a nível municipal. Faz um breve resgate histórico de pessoas que lutaram contra a fome, especialmente Josué de Castro e Herbert de Souza. Comenta sobre o papel dos municípios nesse contexto, sobretudo a necessidade da adesão ao sistema estadual/nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a preocupação de preservar as dimensões legais, vale dizer, ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais, e, por fim, apresenta uma sugestão de atuação para o Ministério Público de Pernambuco, no sentido de induzir a criação e o desenvolvimento, em todas as suas fases, dessa importante política social a nível municipal, por meio do Projeto Alimenta Ação, desenvolvido no âmbito do CAOP-CIDADANIA MPPE.
 Nota Técnica CAOP-CIDADANIA MPPE n°01/2018 | [ ] | 721 kB |
