Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tacaimbó, Álvaro Marques da Silva, que implemente uma série de ações a fim tornar efetivo o perímetro de segurança escolar. O perímetro foi instituído por uma lei estadual e estabelece a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas e demais produtos que podem causar dependência a menos de 100 metros das unidades de ensino durante os horários de aula.

Segundo a promotora de Justiça Sarah Lemos Silva, a Promotoria de Justiça de Tacaimbó vem recebendo informações de que bares, restaurantes e até mesmo ambulantes estão vendendo, dentro do perímetro de segurança, produtos proibidos pela legislação. As queixas apresentadas pela população dão conta, inclusive, de que esses produtos estariam sendo fornecidos a adolescentes, prática que é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Há reclamações de pais de alunos, diretores e professores alertando para os prejuízos que a insegurança traz para o processo de aprendizagem. Segundo o que chegou ao nosso conhecimento, pessoas circulam nas proximidades das escolas com a intenção de praticar infrações de toda ordem, estimuladas pelo consumo de bebidas e outras substâncias nocivas”, alertou Sarah Lemos Silva.

De acordo com a recomendação, o município de Tacaimbó deve encaminhar, no prazo de 30 dias, projeto de lei voltado para estabelecer a expedição de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Esse projeto deve prever, de forma expressa, a obrigação de que bares, restaurantes, lanchonetes e similares situados a menos de 100 metros de escolas devem respeitar o perímetro de segurança escolar, com a vedação da venda de bebida, cigarro e outras substâncias que causam dependência no horário escolar; o texto do projeto de lei também deverá proibir a concessão de alvará de funcionamento a barracas, trailers e similares dentro do perímetro; além de definir qual é o órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação.

O MPPE também recomendou que o município oriente os comerciantes sobre a proibição da venda de substâncias nocivas; proceda à retirada imediata de barracas, carrocinhas e demais formas de comércio ambulante nas proximidades das escolas; cadastre, em até 90 dias, todos os estabelecimentos comerciais do município; e promova, no mesmo prazo, campanha educativa sobre as proibições estabelecidas pelo perímetro de segurança escolar.

Além da gestão municipal, o MPPE cobra que a fiscalização sobre o cumprimento da legislação seja reforçada pela Polícia Militar e pelo Conselho Tutelar de Tacaimbó.

 

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