Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

13/06/2018 - A gestão municipal de Timbaúba, por meio de seus representantes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar a situação do abate, transporte e comercialização de carne de origem animal para consumo no município. O matadouro público municipal está localizado em meio urbano, o que contradiz as regras ambientais propostas pelo Plano Diretor do Município de Timbaúba (Lei Municipal nº 2.865/2013).

O Ministério Público propôs o TAC ao tomar conhecimento das inspeções e laudos emitidos pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) e pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), que após diversas visitas constataram que as condições do matadouro eram precárias e o local não tinha as licenças ambientais adequadas para o funcionamento, além de estar localizado dentro do perímetro urbano em uma vizinhança com diversos imóveis.

Segundo os termos do TAC, a gestão municipal deve levar os laudos emitidos pela Adagro e CPRH em consideração para adequar os aspectos técnicos, sanitários e ambientais do matadouro. Para isso, foi dado o prazo de 21 meses para construção do abatedouro público em área rural com distância mínima de três quilômetros do perímetro urbano, junto às devidas licenças ambientais e dentro dos padrões estabelecidos.

Para realizar as obras, devem ser considerados o Estudo de Impacto de Vizinhança e o prognóstico do crescimento e desenvolvimento social do município para os próximos 40 anos. Para tal, o município deve apresentar a 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba o cronograma dos trabalhos, contendo planejamento que defina a área de construção e obtenha as licenças ambientais; projeto que tenha elaboração e aprovação de equipe técnica; e execução fazendo a instalação da infraestrutura, vias de acesso, fornecimento de água e energia e estação de tratamento de esgoto. A Prefeitura deverá então desativar o funcionamento do atual matadouro no prazo de até 30 dias, após a conclusão desses serviços.

Para fins da permanência do funcionamento do atual matadouro público do município, a prefeitura deverá apresentar um plano de melhoria das condições atuais de funcionamento, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do termo no DOE, observando as recomendações feitas pela Adagro e pelo CPRH. Esse plano deverá ser executado no prazo de 150 dias e, a cada 60 dias, o município também deverá apresentar relatório das obras executadas, além do último relatório de conclusão dos serviços.

De acordo com o TAC, a gestão municipal apresentará, através do Serviço de Vigilância Sanitária do Município, relatório trimestral sobre as condições higiênicas de funcionamento do atual matadouro público do município. A Prefeitura também exercerá seu poder de polícia, coibindo e não autorizando o abate de animais em instalações não autorizadas pelos órgãos ambientais; à comercialização, no âmbito de seu território, de carnes de origem animal produzidas em instalações sem licenças e autorizações; e o transporte de carnes para fins de consumo, fora dos padrões técnicos, sempre zelando pela higiene e qualidade do produto.

Por fim, o promotor de Justiça João Elias da Silva Filho orientou a Adagro e a CPRH a dar continuidade às fiscalizações do matadouro, tomando as medidas legais pertinentes caso encontrem irregularidades no local ou na execução das obras do novo abatedouro. O descumprimento das obrigações firmadas por parte da prefeitura tem como adequada a imediata interdição do atual estabelecimento, devendo ser tomadas as devidas medidas legais cabíveis.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco