Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/03/2018 - O prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker, firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de dar início à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, por tempo indeterminado. A implantação se dará mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos das referidas políticas.

De acordo com o TCA, o gestor municipal se comprometeu a desenvolver, aprovar, manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como adotar solução consorciada ou compartilhada na gestão dos resíduos sólidos, e implementar a coleta seletiva, com estímulo e fomento objetivos à separação do lixo. O município também poderá organizar outras ações, como a implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a criação da Comissão Interna Permanente de Gestão Ambiental e a adesão ao programa governamental Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P).

O prefeito Sérgio Hacker terá que estimular e implementar o sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município; a identificação e notificação dos setores obrigados a elaborar os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; e a implementar os sistemas de logística reversa.

Para sensibilizar e inserir todos na mudança de comportamento quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos e descarte do lixo, a gestão municipal deve implementar, permanentes e eficientes ações educativas na área ambiental, promovendo a capacitação de servidores públicos quanto às ações práticas ligadas aos resíduos sólidos, para que as medidas que sejam adotadas, efetivamente, levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis.

O município de Tamandaré deve ainda fortalecer e estimular a criação de organizações de catadores, além de remediar passivos socioambientais relacionados ao tema. O TCA traz anexos cronograma e orientações para a aplicação das políticas de resíduos sólidos a serem seguidos pelos gestores atuais e futuros.

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