Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

29/11/2017 - Proteger o objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária; o direito à igualdade; a vedação à censura em atividades culturais; a laicidade do Estado; a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Todos esses princípios fundamentaram a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao recomendar aos vereadores de Garanhuns (Agreste Meridional) que rejeitem projeto de lei ou substitutivo de semelhante teor que proponha a “proibição, na grade curricular de ensino da rede municipal, da disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou tente extinguir o gênero masculino e feminino como gênero humano”.

A recomendação do Ministério Público também é direcionada ao prefeito Izaías Régis, para que exerça, na hipótese de aprovação do referido projeto de lei, seu poder de veto integral. De forma semelhante, o MPPE recomendou à secretária de Educação, Eliane Vilar, e aos professores da rede de ensino municipal de Garanhuns que observem, nas suas atividades laborais, os referidos mandamentos constitucionais.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o MPPE foi informado sobre a apresentação de projeto de lei, de autoria do vereador Audálio Ramos Filho, que trouxe inquietação à categoria dos professores, além de contrariar as políticas públicas existentes para a população LGBT. No dia 21 de novembro, foi realizada audiência pública na Câmara de Vereadores de Garanhuns para debater o projeto.

O referido projeto de lei e seu substitutivo, ao pretenderem censurar abordagens sobre gênero nas escolas, que são ambientes naturalmente destinados ao debate no Estado democrático de Direito, reforçam estereótipos e preconceitos contra os que não se enquadram nos padrões ditos dominantes”, alertou Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da recomendação.

O promotor de Justiça ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), no desempenho de sua jurisdição constitucional, vem proferindo decisões de caráter contramajoritário, ou seja, favoráveis ao entendimento de que os direitos, interesses e valores dos grupos minoritários expostos a situações de vulnerabilidade e que se tornam objeto de intolerância, perseguição ou discriminação são intangíveis.

Lei suspensa – um projeto de lei semelhante ao que tramita em Garanhuns chegou a ser aprovado na cidade de Paranaguá, no Paraná. A lei municipal foi alvo de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) por parte da Procuradoria Geral da República.

No texto da decisão liminar concedida em 19 de junho de 2017, que suspendeu a lei municipal, o ministro do STF Luís Roberto Barros aponta que a norma impugnada “compromete o acesso imediato das crianças, adolescentes e jovens a conteúdos pertinentes à sua vida íntima e social”.

Imagem acessível: figuras humanas desenhadas em volta dos dizeres "debate de gênero e sexualidade"

 

28/11/2017 - Membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e de outros órgãos ligados à defesa das crianças e adolescentes se reuniram, na sexta-feira (24), na sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, para discutir e revisar as medidas e deliberações definidas na audiência pública do dia 18 de novembro, cujo tema foi Crimes contra a dignidade sexual das crianças e adolescentes: a prevenção começa em casa. A reunião contou também com a participação de outros órgãos ligados à Defesa da Infância e Juventude.

A reunião foi mediada pelos promotores de Justiça da 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminal da Capital, Giani Maria do Monte Santos e Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, respectivamente. No início do encontro, eles resumiram os fatos discutidos na audiência anterior, para situar os presentes nos assuntos que seriam discutidos, auxiliando na revisão das deliberações propostas anteriormente.

Um dos encaminhamentos feitos pelo MPPE em forma de recomendação foi a agilização dos processos por parte do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), realizando mutirões judiciários nos processos antigos, datados de 2012 a 2015, em tramitação na 1ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente da Capital. Isso reforça a infraestrutura da Vara, com o aumento de número de servidores, para o maior suporte às demandas.

Outro ponto proposto foi a capacitação dos professores da rede pública de ensino, contando com o apoio da Secretaria Municipal de Educação do Recife e da Secretaria Estadual de Educação e dos Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância) e Educação (Caop Educação), para ajudar a prevenir e esclarecer os estudantes quanto a prática de crimes contra a dignidade das crianças e adolescentes.

Os promotores também comprometeram-se em encaminhar uma cópia da relação de todos os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) atuantes no Recife, para as assessorias da 1ª e 2ª Varas Criminais e ao Centro de Referência Interprofissional na Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência da Capital (CRIAR). Outro compromisso foi enviar o relatório da Secretaria de Defesa Social (SDS) acerca dos crimes contra a dignidade sexual em desfavor de crianças e adolescente por bairro no Recife, ocorridos entre janeiro de 2016 e agosto de 2017 aos órgãos competentes que atuam na defesa da Infância e Juventude.

Ficou definido também a realização de duas reuniões específicas, uma sobre a rede de atendimentos do Ibura em março de 2018 e outra acerca da produção antecipada de prova e da construção de um Centro Integrado, para oitiva da vítima de crimes contra criança e adolescente, nos moldes da Lei Federal nº 13.431/2017, em fevereiro de 2018.

Imagem acessível: retângulo amarelo com figuras geométricas. No centro, um retângulo vermelho com a inscrição infância e juventude em cor branca. Logo abaixo, retângulo laranja com a inscrição Ministério Público de Pernambuco. No canto direito, vários triângulos amarelos, vermelhos e laranjas

27/11/2017 - O parque de computadores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começa a ser renovado. Foram 500 novas máquinas já empenhadas. Trezentas delas têm previsão de início de distribuição pelas Circunscrições ainda em dezembro.

As Circunscrições que serão contempladas com essa primeira leva de 300 computadores são as dos municípios de Petrolina, Salgueiro, Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Caruaru, Palmares, Vitória de Santo Antão, Limoeiro, Nazaré da Mata, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Olinda. Os outros 200 atenderão à capital. A prioridade é a tividade fim do MPPE.

O plano do MPPE é comprar 500 computadores por ano e, ao final de quatro anos, substituir todo o parque da Instituição. “São micros novos e com cinco anos de garantia. A troca foi necessária, pois os antigos já estavam defasados e com a garantia vencida”, informou o coordenador da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação.

Esses computadores substituirão outros de tecnologia ultrapassada. Com isso, vamos também reduzir despesas, diminuindo o emprego de recursos humanos e materiais no serviço de manutenção. Vamos estabelecer um cronograma de distribuição. A iniciativa está dentro do planejamento traçado pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) e integra a ideia central do gabinete inteligente. É mais um passo importante na direção da modernização do serviço”, pontuou o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra.

Imagem acessível: pilhas de caixas com os computadores novos no interior

A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco se solidariza e expressa seus pêsames à família do promotor de Justiça aposentado Romildo Ramos da Silva, pai da servidora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Maria Emília Guimarães, que faleceu neste domingo (26/12/2017). Lamenta também a morte da jovem Roseane Maria de Brito e de Miguel Arruda da Motta Silveira Neto, e faz votos de pronta recuperação a todos os feridos no ocorrido.

Assim, fica cancelada a 10ª Sessão Extraordinária do Colégio dos Procuradores de Justiça, que seria realizada nesta segunda-feira (27), às 14h, no Salão de Órgãos Colegiados, no prédio da Procuradoria Geral de Justiça do MPPE. A data da nova reunião ainda não foi definida.

 

Recife, 27 de novembro de 2017

Francisco Dirceu Barros

Procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco

Imagem acessível: Brasão do MPPE sobre fundo vermelho

 

24/11/2017 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) comunica algumas atividades que estão com inscrições abertas para as próximas duas semanas. Localizada no quinto andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, 143, no bairro de Santo Antônio, a ESMP é responsável pela realização de cursos, workshops e seminários gratuitos voltados para o aperfeiçoamento de servidores e membros do MPPE, mas também muitas vezes abertos ao público de fora da instituição

É o caso do Seminário de Educação Inclusiva: a atuação do MPPE na garantia do direito da pessoa com deficiência, que ocorre das 9h às 18h, na próxima quinta-feira (30). São 300 vagas para o evento que ocorre no Centro Cultural Rossini Alves Couto (Avenida Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista), assim distribuídas: 120 para membros, servidores e estagiários universitários do MPPE, cem para instituições parceiras convidadas e 80 para professores e estudantes de direito da Universidade de Pernambuco (UPE). As inscrições são até o dia 28.

Já em 1º de dezembro, ocorre, das 8h30 às 18h, também no Centro Rossini Alves Couto, o Seminário Brasil-Europa de Direito do Consumidor e Direito Processual. Ao todo, são 330 vagas, distribuídas assim: 150 vagas para membros, servidores e estagiários de direito do MPPE; 150 para juízes, servidores e estagiários do TJPE; e 30 para alunos dos cursos de pós-graduação em direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). As inscrições podem ser feitas também até 28 de novembro.

Nos dias 4 e 5, na própria escola, acontece o Encontro Direito Sistêmico: Experiência de Constelação Familiar no Ministério Público. As inscrições para as 50 vagas (para membros, servidores e estagiários de nível superior do MPPE, juízes e servidores do TJPE e integrantes da Defensoria Pública) vão até o dia 29.

Para se inscrever nos eventos, basta acessar os links abaixo:

Seminário de Educação Inclusiva: a atuação do MPPE na garantia do direito da pessoa com deficiência - http://www.mppe.mp.br/mppe/institucional/escola-superior/ultimas-noticias-escola-superior/8613-i-seminario-de-educacao-inclusiva-a-atuacao-do-mppe-na-garantia-da-educacao-e-inclusao-social

Seminário Brasil-Europa de Direito do Consumidor e Direito Processual - http://www.mppe.mp.br/mppe/institucional/escola-superior/ultimas-noticias-escola-superior/8607-seminario-brasil-europa-direito-do-consumidor-e-direito-processual

Encontro Direito Sistêmico: Experiência de Constelação Familiar no Ministério Público - http://www.mppe.mp.br/mppe/institucional/escola-superior/ultimas-noticias-escola-superior/8638-encontro-direito-sistemico-experiencia-de-constelacao-familiar-no-ministerio-publico

Imagem acessível: dizeres ESMP Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco dentro de um círculo vermelho e sobre um fundo branco

PROJETOS DE CIDADANIA

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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