Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

04/12/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passará a ser o responsável pela hospedagem do seu Diário Oficial Eletrônico (DOE) em seu site na internet. Com a Lei nº 16.214, de 1º de dezembro de 2017, o MPPE ganha independência da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), que é a atual responsável pela publicação do DOE do MPPE na rede mundial de computadores.

Com a independência, o MPPE reduz um custo de aproximadamente R$ 300 mil por ano em contrato com a Cepe. Também personalizará o sistema de feitura e hospedagem do Diário Oficial Eletrônico, em uma parceria de troca de conhecimentos em tecnologia de informação com o Ministério Público da Paraíba (MPPB).

No entanto, a migração de responsabilidades não será imediata. O MPPE organiza um cronograma para que a transição se dê sem atropelos e regulamentará, mediante resolução, o processo de mudança.

Os próximos passos são a customização da ferramenta cedida pelo MPPB para se adequar ao MPPE, a homologação dos setores envolvidos na feitura do novo DOE, a publicação da Instrução Normativa Interna disciplinando o uso do DOE, o teste piloto do sistema e a integração com o portal do MPPE.

A criação do DOE do MPPE atende a política de contingenciamento pela eliminação de despesa. Com sua implantação, vamos economizar em torno de R$ 300 mil por ano. Constitui também mais um elemento de reafirmação de nossa autonomia”, comentou o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra.

Fundo branco e cinza com os dizeres Novo Diário Oficial Eletrônico

 

04/12/2017 - Para debater com a sociedade e os órgãos públicos iniciativas viáveis para resguardar os direitos das crianças e adolescentes que trabalham nas ruas de Porto de Galinhas, na cidade do Ipojuca, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã da quinta-feira (30/11), audiência pública na sede da Secretaria de Turismo de Ipojuca. O encontro contou com a presença de moradores de Porto de Galinhas, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Polícia Militar, do Conselho Tutelar, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do Ipojuca, dando continuidade às discussões levantadas em audiência sobre o mesmo assunto, realizada pelo MPPE em outubro. Ao final da reunião, os órgãos deliberaram pela criação de um grupo de trabalho, que vai elaborar, implementar e fiscalizar ações concretas para combater o trabalho infantil no município de Ipojuca.

De início, o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Eduardo Leal, explicou aos presentes que o objetivo da audiência era encontrar ideias para solucionar o problema do trabalho infantojuvenil, que no caso de Porto de Galinhas é caracterizado por crianças e adolescentes que vendem itens de artesanato nas ruas do centro comercial, especialmente entre o final da tarde e a noite, quando o movimento de turistas é mais intenso.

A procuradora do Trabalho Jailda da Silva Pinto destacou a importância da união de todos os responsáveis pela proteção da infância e juventude (família, sociedade e Estado) para discutir o assunto e pontuou os danos trazidos, no médio e longo prazo, pela prática de exploração do trabalho infantojuvenil. “O trabalho, antes da idade adequada, não enobrece, não ensina e não melhora a vida de ninguém. A gente está lutando contra a naturalização dessa violência, que é achar que o filho do pobre tem que trabalhar para ajudar em casa. E quem é a vítima do trabalho infantil? Na grande maioria dos casos é jovem pobre, o jovem negro, que encontra nessa situação a porta de entrada para outros tipos de exploração”, ressaltou.

Como alternativa para a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, a auditora do MTE Simone Brasil detalhou como eles podem buscar cargos de aprendiz, que pode ser exercido a partir dos 14 anos e permite conciliar a carga horária de trabalho com o ensino regular. As representantes do MTE também informaram que vão intensificar a fiscalização junto às empresas com sede no Ipojuca para garantir que elas ofertem o número de vagas de menores aprendizes exigido pela legislação.

Já o morador Carlos Nunes expôs a preocupação dos familiares das crianças e adolescentes. Segundo ele, a situação não pode ser resolvida de forma simples. “Enquanto o pai e a mãe não tiverem de onde tirar o sustento, vai ser complicado. Os pais não têm qualificação para conseguir um emprego, e aí existe uma ausência do poder público que não está cumprindo o seu papel”, exigiu.

Em resposta a essa crítica, ficou deliberado, ao fim da audiência, que o município do Ipojuca vai efetuar o cadastramento dos familiares das crianças já identificadas como vendedoras de artesanato. Serão oferecidos cursos profissionalizantes a essas pessoas, com o compromisso assumido pelo representante das empresas do setor turístico local, Ulisses Ávila, de priorizar, no preenchimento das vagas de emprego que se encontram abertas, a contratação de integrantes dessa lista.

Outra iniciativa acertada na reunião, em acatamento a sugestão do Ministério Público, é a adoção, por parte de hotéis, pousadas, restaurantes, bares e associações de taxistas, de materiais informativos orientando os turistas a não adquirirem produtos que estiverem sendo comercializados por crianças e adolescentes, especialmente itens de artesanato. “Nosso objetivo não é tirar de ninguém seu sustento, mas desestimular uma prática que traz danos presentes e futuros a esses jovens. A Prefeitura está aqui assegurando a oferta de capacitação; faço o apelo aos familiares para que aproveitem essa oportunidade para vocês, como adultos, terem a condição de permitir aos seus filhos estudarem. Tomando essa atitude hoje, quando eles forem entrar no mercado de trabalho, estarão mais aptos a conseguirem empregos qualificados, encerrando esse ciclo maldito de exploração do trabalho infantil, geração após geração”, argumentou Eduardo Leal.

Outra queixa dos moradores foi apresentada pelos conselheiros tutelares do Ipojuca, que criticaram a falta de vagas em creches e escolas públicas. Segundo eles, a falta de ensino integral estimula a ida dos jovens para as ruas, onde eles se expõem a riscos de violência e aliciamento. O Promotor de Justiça Eduardo Leal aproveitou a oportunidade para esclarecer que tramita na PJ da infância de Ipojuca procedimento em que a gestão do município tem o prazo de seis meses para solucionar o deficit de vagas nas creches e escolas.

O comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Carlos Ferraz, fez coro com as alegações dos conselheiros. “Se nós, como sociedade, não dermos uma alternativa para essas crianças, o tráfico pode vir e apresentar uma proposta mais atrativa. E a gente, como policial, deseja que esses problemas sejam resolvidos antes, quando um menino ainda é novo. Me entristece quando um problema desse vira um caso de polícia, porque mostra uma falha coletiva nossa enquanto sociedade”, lamentou.

O procurador municipal do Ipojuca, Alexandre Cardoso Filho, afirmou que a gestão municipal não iria se eximir das suas responsabilidades e destacou que tudo que foi solicitado pelo Ministério Público de Pernambuco está sendo viabilizado e será cumprido. Já o vereador Washington Antônio da Silva declarou que as políticas públicas devem ser feitas de forma ampla, porque, segundo ele, “os casos de trabalho infantojuvenil não são registrados apenas na vitrine do município, que é Porto de Galinhas, mas também em vários distritos”.

Fundo vermelho e bege com os dizeres Infância e Juventude 

04/12/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou, nesta segunda-feira (4), sua adesão ao Pacto do Ministério Público Brasileiro Contra a Corrupção. A assinatura do documento ocorreu no Auditório Juscelino Kubitschek, na Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, e contou com a presença do procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, da sua colega em nível nacional, Raquel Dodge, e do presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), Sandro Neis, além de chefes da instituição nas Unidades da Federação e outros âmbitos institucionais.

“Temos trabalhado incessantemente contra a corrupção. É um mal que assola o País culturalmente, o que nos leva a entender que somente tendo a educação como aliada poderemos extirpar essa chaga”, afirmou Francisco Dirceu Barros, fazendo uma alusão direta ao projeto institucional Educação Contra a Corrupção, que está em fase de preparação e deve ser lançado nos próximos dias. “Estamos em total sintonia com o Ministério Público em todo o País.”

Na quinta-feira 14, o procurador-geral de Justiça vai pela manhã à Escola Municipal Pedro Augusto, na Boa Vista, região central do Recife, conversar com os alunos do estabelecimento, como parte da programação da Semana do MP, uma série de eventos em que a defesa da cidadania e o combate à corrupção darão a tônica. “Nossa intenção é mostrar às crianças que a corrupção começa com pequenas coisas e se entranha na sociedade de uma maneira silenciosa. Precisamos encarar o problema de frente”, defendeu Francisco Dirceu Barros. No interior do Estado, promotores de Justiça e coordenadores de circunscrições replicarão o ato em escolas de seus municípios. “Ainda teremos mais eventos e ações. A corrupção é algo que deve ser combatido sem trégua.”

O Pacto do Ministério Público Brasileiro Contra a Corrupção destaca que o desvio de recursos públicos “aprofunda as imensas desigualdades sociais e regionais entre os brasileiros; agrava a falta de qualidade nos serviços públicos; compromete o desenvolvimento nacional; impede a solução de problemas sociais e econômicos e atinge a nossa República e a democracia brasileira, de modo a violar o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos”. Houve ainda a assinatura de outros dois documentos: Pacto do MPF e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcom) contra a Corrupção e Pacto do MPF e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) contra a Corrupção.

Os documentos foram assinados durante o evento #TodosJuntosContraCorrupcao, realizado em Brasília em referência ao Dia Internacional de Combate à Corrupção. Ainda durante a solenidade, foi criado um comitê permanente e formado um termo de cooperação com o objetivo de prevenir e reprimir a corrupção eleitoral em 2018. Os signatários se comprometem a atuar de forma integrada e efetiva para assegurar tanto a prevenção quanto a repressão à corrupção nas esferas públicas e privadas.

Assinatura do Pacto do Ministério Público Brasileiro Contra a Corrupção

1º/12/2017 - Os promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que integram o grupo de trabalho responsável por auxiliar nas investigações do assassinato da estudante Beatriz Mota, que completa dois anos neste mês, optaram por reforçar a divulgação das imagens de câmeras de videomonitoramento que gravaram o suspeito pelo crime, ocorrido nas dependências do colégio onde a menina estudava, na cidade de Petrolina.

Nas imagens, além da figura do homem, os membros do MPPE destacaram características físicas, como formato do rosto, detalhes do cabelo e o tipo físico do indivíduo, que podem ser determinantes para a população ajudar a localizar o suspeito.

Quem tiver informações relevantes sobre o caso pode entrar em contato com o grupo de trabalho do MPPE por do WhatsApp, pelo número (81) 98878.5733, dedicado exclusivamente a receber o contato da população.

Caso Beatriz

Imagem acessível: fotos em preto e branco de homem caminhando na rua

30/11/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), oferece orientações aos promotores de Justiça para avaliação da gestão ambiental dos municípios pernambucanos, com a finalidade de licenciamento, fiscalização e controle ambiental, baseando-se na Lei Complementar 140/2011 que trata das ações de gestão ambiental nas três esferas do poder executivo.

As orientações repassadas pelo Caop Meio Ambiente sugerem que os promotores de Justiça requisitem diversas informações as gestões municipais, focando no licenciamento ambiental, controle e fiscalização dos empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental localizado. O objetivo é aprimorar e nivelar a gestão ambiental dos municípios pernambucanos, de forma a evitar impasses entre as gestões municipais e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), desde questões logísticas à burocráticas.

Para isso, uma das medidas a serem tomadas é que as Promotorias de Justiça solicitem cópias da Lei Municipal que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Meio Ambiente. Existindo algum Fundo Municipal de Meio Ambiente, os dados bancários também devem ser informados, facilitando o controle e fiscalização toda vez que houver impacto ambiental restrito ao município. Os promotores também devem requisitar sobre a existência de convênios realizados entre o município e a CPRH, como também, se as Prefeituras participam de consórcio público. Caso sim, devem solicitar a cópia do convênio ou do estatuto do consórcio.

A identificação e conhecimento da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente é outra prioridade recomendada pelo Caop Meio Ambiente. Assim, pode-se comprovar o vínculo jurídico da equipe de profissionais do conselho. Na identificação deve constar a qualificação completa dos conselheiros e cópia das respectivas portarias de nomeação e posse; apontando a natureza de suas funções com cópia das atas das quatro últimas reuniões em que participaram, mas também das resoluções ou outros atos normativos deliberados pelo órgão.

Os promotores também foram aconselhados a averiguar o fluxo de rotina e procedimentos adotados pelo órgão ambiental, relativos a ações de campo de fiscalização e controle, levando em consideração disponibilidade de recursos para execução das medidas. O mapeamento deste fluxo deve estar de acordo com as Normas Técnicas de Gerenciamento de Processos e Projetos da ABNT.

O coordenador do Caop Meio Ambiente, o promotor de Justiça André Felipe Barbosa de Menezes, relata que as orientações são uma iniciativa para adequar a gestão ambiental de todo Estado. “É importante que todos os municípios estejam aptos em fazer sua própria gestão ambiental. O Caop Meio Ambiente quer orientar cada promotor a avaliar a capacidade desses municípios em licenciar, fiscalizar e controlar os impactos ambientais, elevando o nível de gestão ambiental, por todo Estado”, concluiu.

Mais informações ou dúvidas sobre as orientações pelo e-mail ou telefones: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., (81) 3182.7447/3182.7448.

 

PROJETOS DE CIDADANIA

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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