Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/07/2018 - Para que o Conselho Tutelar do município de Afogados da Ingazeira funcione a contento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a outros órgãos como as polícias Militar e Civil e abrigos para crianças e adolescentes que observem suas atribuições e orientações para que prestem apoio necessário ao Conselho Tutelar para garantir o atendimento e o bem-estar infanto-juvenil na cidade.

O promotor de Justiça Gustavo Tourinho Costa se reuniu com alguns conselheiros locais e, entre outras queixas, ouviu o relato sobre a dificuldade em abrigar um adolescente em situação de risco em Afogados da Ingazeira, no período noturno, o que obrigou o conselheiro e o adolescente a se acomodarem em um hotel.

Segundo o promotor, como o Conselho Tutelar está encarregado de zelar pelo cumprimento cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dar efetividade às normas protetivas deste, o que compreende uma gama muito extensa de atribuições de natureza preventiva e fiscalizatória, é preciso que tenha auxílio de outras entidades públicas para que seja restabelecida a segurança de crianças e adolescentes em Afogados da Ingazeira.

Atos oficiais ou mesmo certas atitudes em sentido contrário poderão ser considerados violações aos direitos da criança ou adolescente, passíveis de apuração por essa Promotoria de Justiça, para aplicação das sanções administrativas ou criminais cabíveis”, frisou o promotor na recomendação.

Imagem acessível: retângulo com desenho colorido de cinco crianças brincando em um parque tem no alto os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes


 

17/07/2018 - Com o objetivo de garantir acesso dos presos ao serviço de saúde e harmonizar a necessidade de atendimento com a segurança do ambiente prisional e dos profissionais de saúde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas às autoridades públicas de Custódia.

De acordo com a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Tiago Meira de Souza, a Secretaria de Saúde de Custódia deverá garantir o atendimento aos reeducandos, preferencialmente mediante o envio de equipe médica à cadeia pública da cidade ou, após a emissão das devidas requisições médicas, encaminhar o preso para o hospital municipal. A iniciativa se deve à exigência da Lei de Execução Penal, que estabelece que a assistência médica deverá ser prestada em unidade de saúde caso a penitenciária não disponha de serviço médico adequado.

Como medida de segurança, o MPPE recomenda que as visitas de profissionais de saúde à Cadeia Pública devem ser agendadas previamente e comunidades à direção da unidade, com exceção dos casos de emergências médicas.

Já ao diretor da unidade prisional, o MPPE recomenda sempre remeter os requerimentos administrativos de atendimento médico à Secretaria de Saúde de Custódia, para que o município possa providenciar o envio de equipes nos dias e horários agendados. Em relação aos atendimentos externos, o diretor deve autorizar tais procedimentos. Por fim, cabe ao gestor da cadeia pública garantir a segurança dos profissionais de saúde que se dirigem à cadeia para cuidar dos reeducandos.

O promotor de Justiça também recomenda à guarnição da Polícia Militar que organize eventuais escoltas de presos para atendimento fora da unidade prisional, avaliando os potenciais riscos e informando, no caso de não ser possível remover um reeducando por motivo de segurança, as motivações em livro de ocorrência.

Essa recomendação visa estabelecer critérios para efetivar o direito à saúde dos internos e também evitar a exposição de equipes de segurança em saídas desnecessárias de apenados, bem como dar celeridade e efetividade aos serviços públicos de saúde e policiais”, ressaltou Tiago de Souza, no texto da recomendação.

Ainda segundo o promotor de Justiça, a Polícia Militar havia informado ao MPPE que há dificuldades para organizar eventuais escoltas, visto que a guarnição local conta com efetivo pequeno e possui apenas uma viatura.

Imagem acessível: retângulo azul claro tem em seu interior a imagem de um estetoscópio com os dizeres ao lado: Atendimento Médico no Sistema Prisional


 

13/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) a criação de um plantão administrativo em 12 penitenciárias a fim de manter, no mínimo, um servidor de prontidão para dar cumprimento aos alvarás de soltura que forem apresentados nos finais de semana, feriados e pontos facultativos. No caso de não ser possível manter um plantão em cada unidade prisional, o MPPE cobra que seja providenciada uma central de plantão na própria Seres, com abrangência estadual, a fim de permitir a tramitação e cumprimento dos alvarás de soltura no prazo máximo de 24 horas.

Segundo o promotor de Justiça de Execução Penal Marcellus Ugiette, embora a Constituição Federal assegure a celeridade e o devido processo legal, são comuns casos de demora indevida na liberação de detentos que já tiveram seus alvarás de solturas expedidos e entregues nas penitenciárias.

Ninguém deve ser penalizado com permanência em cárcere com mandado liberatório em seu favor, ou permanecer cumprindo pena de restrição de liberdade tendo comando judicial liberatório, salvo se estiver, ao mesmo tempo, preso por outra razão legal”, detalhou Ugiette. Segundo ele, já foram registradas situações em que pessoas permaneceram oito dias presas, mesmo com alvará judicial que autorizava a liberação imediata.

Ainda segundo o promotor de Justiça, diante da necessidade de o Estado adotar essa providência, ele entende que a medida deveria ser estendida para todas as unidades prisionais de Pernambuco.

Imagem acessível: retângulo com foto em preto e branco de mãos escrevendo sobre uma mesa tem ao centro tarja com os dizeres: Alvarás de Soltura

12/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco está trabalhando para lançar o aplicativo MPPE Cidadão. O app tem o objetivo de aperfeiçoar e promover uma maior interação do cidadão com o órgão. Dividido em quatro funcionalidades - Instituição, Manifestação, Processos e Promotoria - ele permitirá que qualquer cidadão possa fazer denúncias em tempo real e pedir informações processuais por meio do aplicativo gratuito.
 
Segundo o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, a ferramenta irá funcionar para assegurar um contato cada vez mais estreito da sociedade com o MPPE. Ele explica que a instituição tem direcionado esforços para inovar, trazendo instrumentos mais modernos e de fácil utilização. “Estamos com várias frentes de trabalho para a modernização da instituição e o desenvolvimento de aplicações que possam estreitar as relações do MPPE com a sociedade e que tragam mais celeridade aos processos e procedimentos internos. Além de fortalecer a transparência da organização, pois o cidadão terá o acesso ao MPPE em suas mãos, o aplicativo irá permitir entrar na página institucional, possibilitando, ainda, a consulta de processos e também a geolocalização da Promotoria de Justiça mais próxima de onde estiver”, comentou Dirceu Barros.
 
A iniciativa passou a ser planejada a partir do convênio firmado entre o MPPE e o Ministério Público do Maranhão (MPMA). “Conhecemos a iniciativa do MP do Maranhão e nosso objetivo principal é aumentar a fiscalização e promover a inclusão, pois a democracia só existe se houver participação, fazendo com as pessoas tenham voz. Com o aplicativo, o cidadão será um grande parceiro no sentido de apontar ilícitos e na identificação de indícios de irregularidades, por exemplo”, declarou Barros.
 
O aplicativo irá espelhar as funcionalidades que já existem nas promotorias de justiça e atenderá, ainda, requisitos mínimos de acessibilidade. O cidadão poderá denunciar, por exemplo, irregularidades em obras públicas inacabadas, ilícitos ambientais e compra de votos. “O aplicativo está incluído no nosso planejamento estratégico institucional, assim o seu desenvolvimento e disponibilização para download é uma prioridade. Ao passo que estamos facilitando a chegada e a consulta de informações do MPPE, também estamos nos estruturando ainda mais para darmos respostas céleres no fluxo de informações que vão chegar pelo app”, disse o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco, Alexandre Bezerra.
 
Através do aplicação, será possível conhecer melhor o MPPE, com todos os dados institucionais e informações sobre a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores, a Escola Superior do MPPE, a Ouvidoria e a Corregedoria, por exemplo. Ao manusear o aplicativo, o usuário também terá acesso às notícias publicadas na página do MPPE e também terá acesso a todas redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin). “Nosso aplicativo será simples no manuseio e sofisticado nas possibilidades de informação disponíveis ao usuário. A ideia é que ele seja desenvolvido de forma a não consumir a bateria do usuário e nem gaste muito o plano de dados”, finalizou Bezerra.
 
 
 
Imagem acessível: homem faz uso de celular e está com as mãos apoiadas na mesa.

11/07/2018 - O prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, firmou termo de compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para definir o cronograma de realização de concurso público para a Guarda Municipal. A finalidade do acordo, celebrado nesta terça-feira (10), é permitir o reforço no efetivo de guardas municipais e, ao mesmo tempo, substituir pessoas que estão exercendo a função sem ter sido aprovados em concurso público.

Segundo a promotora de Justiça Eryne Luna, o MPPE instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a situação da Guarda Municipal de Tabira. Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, a cidade de Tabira pode manter um efetivo de até 113 guardas municipais; em resposta ao MPPE, a própria gestão municipal informou que hoje a Guarda Municipal conta com 35 servidores efetivos, quatro comissionados e 15 contratados temporários, sendo que o Estatuto dos Servidores Públicos do município não permite a existência de guardas municipais com vínculo que não seja o de servidor concursado.

Para buscar resolver tais irregularidades, o município de Tabira e o MPPE acordaram a realização do certame, com a nomeação dos aprovados para substituir os comissionados e temporários. Além dessa primeira convocação, o Poder Executivo deverá nomear até o final da validade do concurso todos os cargos efetivos que vagarem ou forem criados, recorrendo para tanto à lista de classificados dentro e fora das vagas.

Por fim, o município se comprometeu a não promover novas contratações temporárias sem caráter de excepcionalidade e justificado interesse público; não nomear ou designar servidores estranhos ao quadro da Guarda Municipal para ocupar cargos em comissão; e adotar as medidas necessárias para abrir novos concursos públicos sempre que o quantitativo de cargos vagos na Guarda Municipal de Tabira exceder 10% do total de cargos.

Cronograma do concurso - de acordo com o termo de compromisso, o município de Tabira deverá concluir licitação e contratar a empresa organizadora do concurso até o dia 15 de agosto de 2018. Em seguida, o edital do certame deverá ser publicado até a data limite de 15 de outubro, com um período mínimo de 30 dias para que os candidatos possam realizar suas inscrições.

Após a realização das provas, o termo de compromisso prevê ainda prazos para divulgação dos gabaritos, apresentação de recursos e divulgação do resultado final. A data máxima delimitada para a homologação do certame é 11 de maio de 2019.

Imagem acessível: retângulo tem no seu interior foto de mãos sobre uma mesa escrevendo com caneta em papéis tendo ao centro tarja com os dizeres Concurso Guarda Civil


 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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