Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/09/2017 - Foi realizada, na manhã desta quarta-feira (20), na 3ª Vara de Audiência do Júri da Capital, no Fórum Tomás Aquino, a audiência de interrogatório do acusado Edvan Luiz da Silva de cometer o crime de estupro e homicídio quadruplamente qualificado da fisioterapeuta Tássia Mirella de Sena Araújo (28 anos), no dia 5 de abril deste ano. Com essa audiência, encerra-se a fase de instrução do processo penal.

Ao fim do interrogatório do acusado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou as alegações finais, assim como a Defesa Técnica. O MPPE reitera a denúncia contra o acusado requerendo que o processo seja levado a Júri. O Juízo tem o prazo de 10 dias para análise das alegações finais e decidir pela pronúncia ou impronúncia do acusado determinando se o processo segue para julgamento pelo júri popular.

Após as alegações finais, o MPPE requisitou em Juízo que a esposa do acusado Myrza Lustosa Castro Neta fosse interrogada pela autoridade policial para apuração de possíveis crimes de desobediência e/ou fraude processual. Essa requisição ocorre em separado do processo penal do acusado Edvan Luiz da Silva.

Denúncia - O acusado foi denunciado, em 24 de abril deste ano, pelo MPPE por estupro (artigo 213 - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) e homicídio quadruplamente qualificado no artigo 121, § 2°, incisos III, IV, V e VI (cruel, impossibilidade de defesa da vítima, ocultação de outro crime e feminicídio).

19/09/2017 - A pessoa surda não deve ser compreendida com foco na sua deficiência, mas como um indivíduo pleno, titular de direitos e produtor de cultura e conhecimento. Essa mensagem foi passada, em português e língua brasileira de sinais (Libras), aos participantes do evento Libras: uma linguagem de Direito, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e realizado na última sexta-feira (15), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto.

O encontro reuniu a comunidade surda, pesquisadores e integrantes do Ministério Público e outros órgãos do Sistema de Justiça para debater a adoção da Libras a fim de cumprir as exigências legais e tornar a Justiça acessível a um maior número de cidadãos.

Identificamos a necessidade de aproximar o MPPE da comunidade surda. Do nosso lado, precisamos capacitar os membros e servidores para atender essas pessoas, superando a barreira comunicacional. A gente costuma pensar no surdo apenas como uma atribuição do promotor da área de Cidadania, mas ele também precisa do atendimento na área da infância, na área criminal e várias outras. E, por outro lado, vamos aproveitar essa oportunidade para que os surdos conheçam a Instituição e seus membros, para que tenham mais propriedade na busca por seus direitos”, ressaltou o procurador de Justiça José Elias Dubard.

Na primeira palestra da tarde, a fonoaudióloga Andréa Vaz apresentou os aspectos fisiológicos da surdez. Segundo ela, a incapacidade de ouvir, seja ela parcial ou total, estimula o indivíduo a desenvolver outras habilidades para se comunicar. “O ser humano deve ser compreendido como um ser orgânico, dotado de uma linguagem que pode ser oral, textual ou gestual. Será que a surdes é somente falta de audição? Ou não seria uma forma especializada de se comunicar, na qual a mente dessas pessoas gesticula suas ideias”, indagou a palestrante.

Ela também explicou que alternativas como os aparelhos auditivos e os implantes, que podem ser usados para devolver parcialmente a audição, nem sempre são escolhas positivas, tendo em vista que o desenvolvimento da oralização após os primeiros anos da infância costuma ser insatisfatório e, em muitos casos, frustrante para os surdos, que conseguem se expressar de forma mais fluente e natural em Libras.

Essa visão também foi defendida pela mestranda em Direito Mirella Cavalcanti, que é surda e está desenvolvendo sua dissertação sobre a inclusão das pessoas surdas no mundo jurídico. De acordo com ela, desde a sanção da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº13.146/2015) já está assegurada em lei a promoção da igualdade de direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência.

O que falta, na verdade, é aplicar a legislação. A pessoa surda, assim como as demais pessoas com deficiência, não pode sofrer nenhum prejuízo à sua plena capacidade civil. E uma medida essencial para que tenhamos essa igualdade é oferecer educação bilíngue, com um professor que reconheça a identidade da criança surda e a oriente a desenvolver sua expressão em Libras e também a entender o português”, destacou. Mirella Cavalcanti também afirmou que todo surdo deve conhecer as leis e exigir medidas de acessibilidade, como a presença de intérpretes de Libras em instituições e eventos públicos.

Em seguida, o professor de Libras Victor Brochadt palestrou sobre a identidade cultural surda e explicou que eles se identificam, de forma natural, como pessoas que escutam com os olhos. Porém, mesmo tendo a surdez como elemento comum, essas pessoas possuem uma cultura e identidades diversificadas. “Não podemos deixar de considerar o multiculturalismo. O surdo negro é diferente do surdo homossexual, que é diferente da surda mulher, do surdo índio e do surdo cadeirante”, relatou.

Já a professora Lúcia Queiroz, que dá aulas bilíngues na rede de ensino do Recife, destacou que a Libras deve ser compreendida como uma língua completa, pois conta com todos os elementos necessários para isso. “A Libras não é baseada em gestos inventados ou pantomima, mas sim uma forma de expressão natural da criança surda. Ela é sistêmica e deve ser desenvolvida desde a primeira infância, para dar vazão à apropriação dessa criança pelo mundo através da sua língua, que reflete sua forma de enxergar o mundo”, concluiu.

Acesse o site e saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

 

2017-09-19-Seminário Libras

19/09/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) expediram recomendação conjunta ao Complexo Industrial Portuário de Suape e ao Instituto de Colonização de Reforma Agrária (Incra) para adoção de medidas em favor da Comunidade Quilombola da Ilha de Mercês (situada em Ipojuca), com o objetivo de inibir os reiterados atos de violência que vem sofrendo os moradores por parte do Complexo.

Os moradores da comunidade já vem há mais de um ano noticiando ao MPPE, MPF e DPU diversos conflitos referentes à posse de terra na área ocupada pela referida comunidade, que está inserida historicamente dentro do território em que foi instalado o Complexo Industrial de Suape. Tramitam dois procedimentos para acompanhar esse caso da comunidade Ilha de Mercês: inquérito civil n°04/2016, na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca; e procedimento de Assistência Jurídica n°2017/038-02372, na Defensoria Pública da União em Recife.

Em inspeções com a equipe multidisciplinar da DPU, ficou constatado a situação de forte conflito social, em virtude das proibições aos moradores da comunidade de qualquer serviço de manutenção ou reforma nas suas casas, bem como impedimento de exploração produtiva da área, como plantio e pesca, além de impedimento de ir e vir no acesso dos moradores, por causa da cobrança de pedágios.

Diante da situação, o MPPE, MPF e DPU recomendam que o Complexo de Suape suspenda incursões de suas equipes na referida comunidade sem a devida autorização dos moradores, salvo por motivo de segurança, devidamente justificado e com prévia comunicação aos moradores, haja vista que a área é de propriedade coletiva da comunidade, o que impossibilita a entrada de funcionários do Complexo sem a devida autorização.

Também recomendam que o Complexo se abstenha de realizar acordos ou tratativas para negociação da posse de terrenos situados na área de abrangência da referida comunidade, seja individualmente ou com grupos familiares; nesse mesmo sentido, que o Complexo suspenda proibições e restrições às reformas e manutenções nas casas, impedir o direito de ir e vir, dentro da área de abrangência da comunidade, ou nos acessos de entrada e saída, seja pela cobrança de taxas ou valores, seja na colocação de quaisquer outros entraves ou barreiras. Outra recomendação é sobre a proibição de impedir a exploração sustentável da área da Comunidade, por parte de seus moradores, como meio de sustento, preservação e cultural da comunidade.

Gasoduto – O Complexo instalou gasoduto passando por dentro da área pertencente à comunidade sem o devido consentimento desta, mesmo após o mapeamento e plena ciência da existência da comunidade que historicamente ali reside. Quanto ao gasoduto, as três instituições recomendam ao Complexo que se abstenha de ampliar as instalações do gasoduto existente na área pertencente à comunidade quilombola de Ilha de Mercês, bem como de promover a instalação de novos empreendimentos que possam importar riscos para os moradores, na referida área e adjacências. Ainda devem ser promovidas e implementações de medidas que se façam necessária à garantia de segurança e manutenção adequada do gasoduto existente na área, de forma regular e periódica, observadas as normas técnicas.

Incra – O MPPE, MPF e DPU recomendam, ainda, ao Incra que, diante da situação conflitiva e dos riscos identificados, promova o processo de regularização e titulação da Comunidade Quilombola de Ilha de Mercês, com a maior urgência e celeridade possível, bem como, dentro das atribuições, adote as providências que se façam necessárias para a garantia da posse e preservação dos direitos da referida comunidade.

Conhecimento - A recomendação conjunta também cientificam o Complexo Industrial Portuário de Suape de que a comunidade Ilha de Mercês, compreendida pelos núcleos Sangue, Toquinho, Pátio do Engenho e Oitero, de que possui em curso processo de titulação como comunidade quilombola. Por isso, quaisquer acordos, indenizações ou processos de reivindicação ou de reintegração de posse que tratem sobre desocupações de seus moradores não excluem a propriedade coletiva da comunidade. As três instituições também cientificam ao Complexo de Suape que eventuais ações realizadas com o objetivo de retirar a comunidade de seu território, além de não possuírem respaldo legal, são infrutíferas diante da atual situação de regularização como comunidade quilombola.

Proteção - A Proteção e garantias dos direitos dos povos remanescentes de quilombos são reconhecidas constitucionalmente nos artigos 215, 216 e 68 dos ADCT, presentes também em diversas declarações e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado Brasileiro é parte, em especial a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto Legislativo 143/2002 e ratificada por meio do Decreto 5.051; a Lei n°7.668/1988, que autoriza a constituição da Fundação Cultura Palmares; e a Lei n°12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, bem como o Decreto n°4.887/2003.

A recomendação conjunta foi publicada no Diário Oficial do Estado – Ministério Público Estadual do dia 14 de setembro. O documento foi assinado pelas promotoras de Justiça Bianca Stella Barroso, Alice Morais e Janaína Sacramento (as duas últimas designadas pelo procurador-geral para atuarem em conjunto com a promotora de Justiça Bianca Stella) e pela coordenadora do GT Racismo do MPPE, procuradora de Justiça Maria Bernadete Figueiroa; pelo procurador da República em Ipojuca, Antônio Rayol; e pelo defensor regional de Direitos Humanos, Geraldo Vilar.

Saiba mais:

Preservação Cultural: MPPE instaura inquérito para apurar conflitos entre a comunidade Ilha de Mercês do Ipojuca e fiscais de Suape
 

MPPE designa mais duas promotoras para atuar no caso da comunidade quilombola Ilha de Mercês, em Ipojuca
 

MPPE, MPF e Defensoria Pública da União se reúnem para balizar informações sobre o caso da comunidade quilombola Ilha de Mercês

Imagem acessível: Retângulo marrom com bordas com estampas em laranja com temas geométricos. Ao centro está escrito Comunidade Quilombola da Ilha de Mercês Ipojuca
 

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aprovou, por unanimidade, na sessão do último dia 11, a criação de um instrumento importantíssimo para a garantia de um dos direitos básicos do ser humano: a educação. Acatando uma sugestão da Procuradoria Geral de Justiça, os procuradores opinaram favoravelmente à instalação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação).

Todos os promotores de Justiça do Estado terão, a partir do próximo mês, acesso à orientação especializada e suporte para ações na área de educação. “Tratava-se de uma demanda antiga, que sabíamos da conveniência e da relevância. Sentimos que o MPPE necessitava de uma atuação cada vez mais eficaz nesta área”, comemorou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que assinou a Resolução nº05/2017, que criou o novo Caop e tratou de alguns ajustes internos para que isso fosse possível.

O novo Caop Educação servirá de suporte aos assuntos educacionais nos espaços escolares das redes estadual, municipais e privada, ofertadas em Pernambuco e em todos os seus municípios, bem como também nos espaços não-escolares. “Passam a ser de atribuição do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito Humano à Educação os assuntos referentes à defesa da educação atualmente tratados pelo Caop Infância e Juventude, ressalvados os pertinentes às medidas socioeducativas”, diz a resolução.

“O Caop Educação é mais um passo na direção do que almejamos como instituição no que diz respeito a um Ministério Público garantidor de direitos. Não será a primeira nem última iniciativa para dar à educação o valor que ela merece”, diz o procurador-geral. Francisco Dirceu enfatiza que está em vias de finalização um projeto intitulado Educação contra a Corrupção, que visa reforçar nas escolas uma cultura contra a corrupção.

Para o estabelecimento da nova estrutura de apoio, foi necessário fazer uma “engenharia” institucional. O antigo Caop de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações) foi incorporado ao Caop de Defesa do Patrimônio Público, que agora passa a se chamar Caop de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor e atuará no apoio às questões relacionadas ao terceiro setor.

Imagem acessível: retângulo marrom claro com imagem de um quadro negro onde está escrito em letras brancas Centro do Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação. Abaixo do quadro negro, uma imagem de um livro aberto em cima de uma mesa.

18/09/2017 - Onze representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), entre eles o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, estarão em Curitiba durante a semana para o workshop Experiências da Força-Tarefa Lava Jato: técnicas especiais de investigação para o enfrentamento da corrupção. O curso é promovido pelo MPPE em parceria com o Ministério Público do Paraná (MPPR). O workshop começa na terça-feira 19 e termina na quinta 21, na sede do MPPR (Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico), em Curitiba.

“A Força-Tarefa da Lava Jato tem muito o que nos ensinar. Ainda mais em um momento em que várias frentes estão tentando desacreditar o Ministério Público como instituição. O nosso MPPE precisa investir pesado na persecução penal, é uma forma de contribuímos para a diminuição do índice de violência no nosso Estado", destacou Francisco Dirceu Barros, que abrirá os trabalhos da oficina, ao lado do colega paranaense, Ivonei Sfoggia, às 19h da terça-feira.

Voltado exclusivamente a membros do Ministério Público de todo o país, especialmente os que atuam na área de defesa do patrimônio público, o curso tem como objetivo promover o compartilhamento de experiências sobre técnicas de investigação no combate à corrupção adquiridas pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

Além do procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros, participarão do curso outros dez membros do MPPE. Da Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça, vão o subprocurador em Assuntos Jurídicos, Clênio Valença, e as assessoras e procuradoras de Justiça Cristiane Caitano e Patrícia Torres; do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o coordenador e procurador Ricardo Lapenda e o promotor Frederico Magalhães. Representando o Núcleo de Inteligência do MPPE (Nimppe), o promotor Carlos Alberto Vitório.

As outras quatro vagas foram oferecidas por meio de sorteio com todos os promotores de Justiça do Estado que atuam na área-alvo do curso, feito no gabinete do procurador-geral de Justiça na tarde da quinta-feira 14. Foram sorteados os promotores Domingos Sávio Agra (Garanhuns), Fernando Della Latta Camargo (Petrolina), Ana Maria Barros de Carvalho (Olinda) e Allison Carvalho (Paulista).

“Os promotores sorteados serão multiplicadores do conhecimento que vão apreender em Curitiba com os procuradores e promotores da Lava Jato. O combate à corrupção é uma das nossas prioridades e esse curso que promovemos é uma oportunidade ímpar para continuarmos o trabalho nesse sentido”, afirma Barros.

Programação – O evento terá início às 19h da terça-feira 19, com abertura realizada pelos procuradores-gerais de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, e do MPPR, Ivonei Sfoggia,além da coordenadora criminal do Ministério Público Federal no Paraná, Paula Cristina Conti Thá.

O primeiro módulo do curso será realizado logo na sequência pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná, que falará sobre Lava Jato: história, métodos, resultados e críticas.

No dia 20, a programação terá início às 9h, com discussões técnicas sobre temas como investigação contra organizações criminosas empresariais, investigações patrimoniais e colaboração premiada. No dia 21, o evento começa às 8h30, e os debates serão sobre técnicas de denúncia, tipologias de lavagem e aspectos positivos e negativos da divulgação de colaborações premiadas.

Imagem acessível: retângulo preto claro com imagem de malas com dinheiro. De forma diagonal, abaixo da imagem das malas, está escrito em letras brancas e marrons I Workshop de Experiências da Força-Tarefa Lava Jato, tecnícas especiais de investigação para o enfrentamento da corrupção.

PROJETOS DE CIDADANIA

Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

Setembro mês de combate à sonegação fiscal

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Conheça o material educativo do MPPE sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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