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Destaques do MPPE

Tracunhaém I: MPPE ajuíza ação de improbidade administrativa para bloqueio de bens e valores de ex-prefeita, ex-secretário, ex-tesoureira e ex-membros da CPL

16/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores da ex-prefeita de Tracunhaém Maria das Graças Lapa; ex-secretário municipal de Finanças, Luís Coutinho; ex-tesoureira municipal, Adneide dos Santos; ex-membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Miriam Barbosa, Maria da Conceição dos Santos, Manoel Valério da Silva; bem como da empresa Saraiva Advogados Associados e o representante legal, o advogado André Luiz Pinheiro Saraiva. Todos pela prática de atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A partir de auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) na Prefeitura de Tracunhaém, do exercício financeiro de 2012, foram observadas falhas na contratação de serviços advocatícios e de consultoria fiscal; bem como pagamentos efetuados sem a comprovação da prestação do serviço e em data anterior à celebração do contrato, por inexigibilidade de licitação, também indevida. São atos configurados como de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa, prefeita de Tracunhaém à época dos fatos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com Luís Dantas Coutinho, secretário de finanças; Adneide dos Santos, tesoureira, que realizaram e autorizaram pagamentos indevidos sem prestação de serviço e contrato subjacente, e, num momento posterior; Miriam Barbosa do Nascimento, Maria da Conceição dos Santos e Manoel Valério da Silva, membros da CPL de Tracunhaém, que eram os responsáveis pelo procedimento licitatório que resultou na contratação ilegal de serviços técnicos de advocacia através do processo de inexigibilidade n°02/2012, em benefício indevido da empresa Saraiva Advogados Associados, a causar enriquecimento ilícito desta no valor de R$23.413,11.

A Comissão de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, em atuação conjunta com a promotora natural, ingressou com a ação de improbidade administrativa e requereu o bloqueio de bens e valores da ex-prefeita, ex-secretário e ex-tesoureira até o montante suficiente para ressarcimento da quantia reclamada, no valor total de R$23.413,11, de forma solidária. Nesse mesmo valor total, o MPPE requer também o bloqueio dos bens e valores da empresa Saraiva Advogados Associados e de seu representante legal André Luiz Pinheiro Saraiva. Aos ex-membros da CPL, de forma solidária, o bloqueio de bens e valores no valor total de R$8.156,82.

Além de ajuizar a ação de improbidade administrativa, o MPPE denunciou todos (conforme artigo 29, do Código Penal Brasileiro – CPB) para dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93 (conforme artigo 89 da Lei n°8.666/93), possibilitando o desvio de recursos públicos em proveito alheio (artigo 1, inciso I, do decreto lei n°201/67); bem como do concurso material (artigo 69, do CPB).

A sistemática – A hipótese de sistema criminoso de desvios de recursos públicos engendrado por determinados escritórios de advocacia, desenvolvido em associação com diversos prefeitos dos municípios pernambucanos e de outros Estados, com a participação dos integrantes das Comissões Permanentes de Licitação opera da seguinte forma:

Ao contratar um escritório para resgatar um crédito junto ao INSS relativo ao valor de contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio dos exercentes de mandatos eletivos no período de 1° de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, uma vez que a alínea 'h' do inciso I do artigo 12 da Lei n°8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo STF (Resolução n°26/2005, do Senado Federal), o município celebra o contrato através de inexigibilidade de licitação, paga antecipadamente o serviço no percentual de 20 a 15% (a título de honorários advocatícios) sobre tudo que seria compensado, antes mesmo da operação ter sido considerada regular pela Receita Federal.

Ao ter sua operação de compensação não homologada, considerada irregular e passível de devolução (glosada), o município é obrigado a recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de pesadíssimos juros e multas. Na prática, o município tem que devolver os valores compensados indevidamente e mais 150% sobre esse total a título de multa, além do pagamento dos honorários advocatícios recebidos antecipadamente.

Francisco Dirceu Barros toma posse como procurador-geral de Justiça do MPPE

13/01/2017 - O Colégio de Procuradores de Justiça empossou, em sessão solene realizada na tarde desta sexta-feira (13), Francisco Dirceu Barros (direita na foto) no cargo de procurador-geral de Justiça. Ele assume a chefia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao longo do biênio 2017-2019 após ter sido escolhido pelo governador do Estado, Paulo Câmara, dentre os nomes da listra tríplice composta após a votação dos membros do MPPE. A cerimônia foi realizada no Salão dos Órgãos Colegiados, no Edifício Roberto Lyra, sede da Procuradoria Geral de Justiça.

O procurador-geral de Justiça explicou que todos os membros e servidores terão espaço para contribuir com o crescimento do MPPE. “Há um futuro que devemos construir e expectativas sociais legítimas a cumprir. Todos serão chamados a colaborar com a construção de um Ministério Público independente, democrático e dando o exemplo na austeridade com os recursos”, disse Francisco Dirceu Barros.

A sessão de posse foi aberta por volta das 15 horas pelo presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, que exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça no biênio 2015-2017. Em seu discurso de agradecimento, ele assegurou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido.

“Quando assumi, em 2015, a gente não tinha noção dessa crise, um tsunami que se abateu sobre o nosso barco, que precisou de reparos. Mas conseguimos trabalhar dentro do contingenciamento, evoluindo com ações importantes, tanto do ponto de vista estrutural como de procedimentos. E como marca da gestão, buscamos a igualdade de tratamento a todos os membros e servidores”, declarou Carlos Guerra.

Em seguida ao pronunciamento, o ex-procurador-geral foi homenageado pelo Colégio de Procuradores e Francisco Dirceu Barros prestou juramento, formalizando sua assunção ao cargo máximo do MPPE.

A procuradora de Justiça Sineide Barros saudou, em nome do colegiado, o novo procurador-geral de Justiça. “Um operador do Direito vocacionado, que veste a camisa do Ministério Público, agora assume a honrosa e difícil missão de comandar o MPPE nos próximos dois anos”, comentou.

Por sua vez, o presidente da Associação do Ministério Público, promotor de Justiça Roberto Brayner, afirmou que “a Instituição precisa de uma liderança moderna, que implante uma gestão impessoal”.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE), Cristiano Pimentel, destacou que espera que se mantenha a parceria entre as duas Instituições. “Francisco Dirceu Barros sempre teve nossa admiração e, temos certeza, dará continuidade ao trabalho integrado que têm feito o MPPE e o Tribunal de Contas. Vamos conversar com o novo chefe do MPPE a fim de manter o foco no combate à corrupção, em todos os municípios pernambucanos”, afirmou.

Biografia – Cearense do Crato, com 50 anos de idade e 17 anos de carreira no MPPE, o novo procurador-geral de Justiça é mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional), tem especialização em Direito Penal, Processo Penal e Direito Eleitoral.

Ingressou no Ministério Público de Pernambuco em 30 de setembro de 1999, como promotor de Justiça na Comarca de Exu. Passou como titular ou por cumulação pelos municípios de Correntes, Moreilândia, Ouricuri, Trindade, Bodocó, Panelas, Águas Belas, Lagoa do Ouro, Angelim, Jurema, Bom Conselho e Garanhuns. Atualmente é o 2º promotor de Justiça Criminal de Garanhuns e coordena a sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns. Francisco Dirceu é conhecido por ser professor e tem mais de 60 publicações sobre Direito, especialmente Eleitoral.

Fundações de Interesse Social com sede no Recife devem prestar contas ao MPPE referente ao exercício financeiro de 2016

13/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações aos representantes legais das Fundações de interesse social sediadas na cidade do Recife, para que cumpram algumas medidas referentes à prestação de contas das respectivas entidades.

As Fundações deverão cumprir o que está previsto na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1330/2011, sob pena de rejeição de registro dos livros contábeis do órgão. A referida resolução estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas entidades para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis.

Também foi recomendado o cumprimento da Resolução PGJ nº 08/2010 do MPPE e do que está previsto nos estatutos de cada entidade. No prazo de 15 dias, deverão ser remetidas as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2016, sendo providenciada a remessa do que ainda não foi encaminhado.

O MPPE ainda expediu uma terceira recomendação, somente às Fundações que estão sob fiscalização da 10ª Promotoria de Tutela das Fundações da Capital, para que estas enviem, no prazo de 60 dias, a relação de todo o patrimônio da entidade, com os respectivos tombos, incluindo os bens imóveis e automóveis.

Segundo a promotora de Justiça Maria da Glória Gonçalves, o patrimônio das Fundações pertence à sociedade, desvinculando-se de seus instituidores e tornando-se de domínio público, em razão da sua finalidade social.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (13).

Convênio entre MPPE e SES permitirá uso de videoconferências como ferramenta de gestão

12/01/2017 - Dar agilidade à comunicação estratégica, reduzir custos com deslocamentos e facilitar a realização de cursos e treinamentos. Todas essas vantagens serão proporcionadas pela colaboração estabelecida entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Secretaria Estadual de Saúde (SES). Com a assinatura, em 23 de dezembro de 2016, de termo de permissão, o MPPE poderá contar com a rede de videocolaboração do Núcleo de Telessaúde da SES, presente na Capital e em mais onze municípios polo em todo o Estado de Pernambuco. A vigência do termo de permissão é de 24 meses, podendo ser prorrogada mediante solicitação do MPPE.

Com a assinatura do termo de permissão, o MPPE poderá utilizar, sem qualquer custo, a infraestrutura de videocolaboração da SES para transmitir audiências públicas, realizar treinamentos, conduzir reuniões e prestar apoio técnico e operacional através de videoconferências. As solicitações podem ser feitas eletronicamente, cabendo ao MPPE informar, com antecedência, ao Núcleo de Telessaúde a data de realização dos eventos.

“A implantação das videoconferências é uma demanda antiga da Instituição, porque otimiza custos e reduz a necessidade de viagens. Hoje o MPPE já dispõe da estrutura no Salão dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Quando a Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI) fez uma pesquisa para saber se já havia essas salas de videoconferência no interior do Estado, encontrou o serviço já prestado pela SES, que é público e funciona nas sedes das Gerências Regionais de Saúde, das quais nove correspondem às nossas sedes de Circunscrição. Então foi uma escolha ideal para firmarmos o convênio”, explicou o coordenador da CMTI, Évisson de Lucena.

Segundo o Núcleo de Telessaúde da SES, a Rede de Videocolaboração em Saúde permite a comunicação multidirecional mediada por vídeo entre dois ou mais grupos, com interação em tempo real entre os participantes. “Com a adoção da rede, será possível articular as ações de promoção e disseminação do conhecimento, a realização de reuniões técnicas e administrativas e gestão à distância, evitando o deslocamento de profissionais, otimizando processos e reduzindo custos”, ressaltou a diretora do Núcleo, Dulcineide Oliveira, em nota técnica.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, promotor de Justiça Édipo Soares, articulou o convênio com o secretário de Saúde, José Iran Costa Júnior. Segundo ele, a parceria consolida a estruturação do serviço de videoconferências no Estado.

Além do Recife, os pontos da Rede de Videocolaboração estão localizados em Goiana, Palmares, Limoeiro, Caruaru, Arcoverde, Garanhuns, Afogados da Ingazeira, Salgueiro, Ouricuri, Serra Talhada e Petrolina.

Tamandaré: MPPE ajuíza ação civil para que Compesa forneça água própria para consumo humano

10/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em face da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para que forneça, de imediato, água própria para consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente, nas Estações de Tratamento que abastecem Tamandaré (ETA Tamandaré) e Saué (ETA Saué) e em toda sua rede de abastecimento. Neste mês, a situação se agrava por ser o município um lugar de grande movimentação turística e veraneio.

A iniciativa do MPPE se deu a partir da constatação nos dados da Compesa o não atendimento aos padrões mínimos de potabilidade da água fornecida à população de Tamandaré, já sai das ETAs contaminada. Os dados analisados foram de janeiro de 2015 a setembro de 2016.

O MPPE requer na Justiça também que a Compesa seja determinada a realizar a análise da qualidade da água nas ETAs Tamandaré e Saué, conforme estabelecido pela Portaria n°2914/2011, do Ministério da Saúde, com no mínimo duas amostras semanais, recomendando-se quatro amostras semanais, quanto ao parâmetro microbiológico Coliformes totais e Escherichia coli. Também deve ser feita a análise a cada duas horas para o parâmetro cloro.

Na ação, ingressada pelo promotor de Justiça de Tamandaré Daniel Gustavo Meneguz Moreno, a Compesa deverá apresentar ao Juízo da Comarca de Tamandaré relatórios mensais por dois anos, contendo o mínimo de oito análises da qualidade da água proveniente das referidas ETAs; bem como um outro relatório na mesma frequência e período de análise da água em diversas partes do sistema de abastecimento de Tamandaré e da localidade de Saué, notadamente nos pontos críticos da rede de distribuição. Sejam as análises realizadas pela própria empresa e por dois laboratórios públicos ou laboratórios particulares acreditados por órgãos públicos; comprovando que a água não contém Coliformes Totais nem Escherichia Coli e que se encontra dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na legislação vigente, inclusive quanto ao cloro.

Em caso positivo para Coliformes Totais, durante as análises, mesmo em ensaios presuntivos, ações corretivas sejam adotadas e novas amostras sejam coletadas em dias imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios, dando o prazo de 30 dias, a contar da detecção, para que a Compesa comprove em Juízo a adoção das mediadas corretivas.

Ação civil foi ajuizada no dia 9 de janeiro. O MPPE aguarda apreciação da Justiça.

Água de Primeira - O MPPE tem o programa Água de Primeira (desde 2011), com o suporte dado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor). O programa continua desenvolvendo uma série de ações em defesa da qualidade da água oferecida à população e da regularidade na prestação do serviço, bem como na cobrança de taxas indevidas.


 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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