Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/07/2017 - O Ministério Público brasileiro conta, desde o último dia 20 de julho, com uma política nacional de comunicação social. O assunto consta da Recomendação nº 58/2017, publicada na edição nº135 do Diário Eletrônico do CNMP, páginas 9 a 12. A norma foi aprovada no dia 5 de julho, por unanimidade, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A proposta foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, e relatada, inicialmente, pelo conselheiro Otavio Brito. Após debates, o texto recebeu adequações sugeridas pelos conselheiros Fábio George Cruz da Nóbrega, Otavio Brito e Orlando Rochadel.

A Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro foi instituída a fim de regulamentar a comunicação social da instituição e garantir seu alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública e ao Planejamento Estratégico Nacional.

De acordo com a recomendação, a comunicação social do Ministério Público orienta-se, entre outros, pelos princípios da impessoalidade, da publicidade, da transparência, do respeito aos direitos fundamentais, da verdade e da acessibilidade.

Ainda conforme a norma, o Ministério Público deve estabelecer canais de comunicação que estimulem o debate e a participação de cidadãos e de integrantes da instituição. A divulgação de informações ao cidadão será completa, precisa, acessível e de qualidade, respeitadas as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e as questões de acessibilidade para pessoas com deficiência, ressalvado o sigilo legal.

O texto estabelece que a comunicação, no âmbito do Ministério Público, é uma atividade institucional e deve ser orientada por critérios profissionais, como parte integrante das atividades ministeriais tanto no campo finalístico quanto na gestão, de responsabilidade de todos os seus integrantes.

Por sua vez, o artigo 7° da recomendação dispõe que a comunicação institucional deverá ser elaborada e divulgada pelo setor responsável pela comunicação social, a fim de manter a unidade e o caráter impessoal. Para os fins desse artigo, comunicação institucional deve ser entendida como o conjunto de procedimentos e práticas, adotadas no âmbito da atividade de gestão, destinadas a divulgar os valores, os objetivos, a missão e as ações desenvolvidas pelo Ministério Público com o propósito de construir sua imagem junto à sociedade.

Por sua vez, a nova redação do artigo 14 estabelece que, em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, a instituição poderá prestar informações aos meios de comunicação social sobre as providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

O artigo 22 define que a divulgação da atividade finalística promovida pela Administração não vincula ou obsta que o membro ministerial que oficia em processo judicial ou administrativo realize a divulgação de sua própria atuação. De acordo com o parágrafo único desse artigo, sempre que possível, e a pedido do membro, o profissional de comunicação da unidade o acompanhará no atendimento aos veículos de comunicação.

A recomendação estipula, ainda, que membros e servidores, ao utilizarem-se das mídias sociais, devem estar atentos ao postar informações relacionadas à atuação do órgão, principalmente as de caráter sigiloso, que envolvam segurança ou interesse público. As postagens realizadas em contas pessoais são de responsabilidade dos usuários proprietários das contas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CNMP

Imagem acessível: retângulo vermelho com textura. No centro, o brasão do Ministério Público de Pernambuco

24/07/2017 - A Operação Cidade Luz, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), cumpriu 12 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão no Estado de Pernambuco, Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Fernando de Noronha, além de outros nove nas cidades de Natal e Parnamirim, na manhã dessa segunda-feira (24). A Operação investiga o desvio de R$ 22.030.046,06 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur), referentes a superfaturamento na contratação de serviços de manutenção e decoração do parque de iluminação pública da capital potiguar.

“Trata-se de uma investigação que já dura cerca de dois anos”, comentou o promotor de Justiça do MPRN Sílvio Brito, um dos 12 promotores do Rio Grande do Norte que vieram a Pernambuco por conta da Cidade Luz.

Segundo as investigações, as empresas envolvidas no esquema de corrupção são todas pernambucanas. São elas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight. Elas foram beneficiadas com contratos firmados com a Semsur no montante de R$ 73.433.486,86. “Temos informações de que houve superfaturamento médio de 30% nas contratações”, esclareceu Sílvio Brito.

Foram presos em Pernambuco Maurício Ricardo de Moraes Guerra, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Alberto Cardoso Correi do Rêgo Filho, Epaminondas da Fonseca Ramos Júnior e Maurício Custódio Guarabyra. Eles foram encaminhados ao Centro de Observação e Triagem Professor Everaldo Luna (Cotel), na cidade de Abreu e Lima.

No Rio Grande do Norte, foram presos Adelson Gustavo Coelho Ponciano, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira, Antônio Fernandes de Carvalho Júnior, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, Kelly Patricia Montenegro Sampaio Alves, Sergio Pignataro Emerenciano e Valério Max de Freitas Melo. Além deles, foram presos preventivamente Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro.

A Justiça também determinou o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa, que deixou o cargo de secretário de Serviços Urbanos da capital potiguar em 2014 para assumir o mandato de vereador. Ele é apontado, nas investigações, junto com o então secretário adjunto, Sérgio Emerenciano, e o então Diretor de Iluminação Pública, Antônio Fernandes Júnior, como responsável por atuar para garantir o domínio do cartel de empresas sobre os contratos dos serviços de iluminação pública da capital do Rio Grande do Norte.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu suporte à Cidade Luz cedendo salas e equipamentos em seus prédios para que a equipe potiguar pudesse ouvir os suspeitos e elaborar documentos, além de agentes do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MPPE (Gaeco),que acompanharam as prisões e apreensões junto a policias militares de Pernambuco. As investigações foram conduzidas pela 35ª Promotoria do Patrimônio Público do MPRN e pelo Gaeco do MPRN.

“Faz parte da metodologia dos Ministérios Públicos brasileiros apoiar as ações uns dos outros e compartilhar informações. Essa operação se deu de forma tranquila em Pernambuco, com todo os alvos localizados”, revelou o coordenador do Gaeco do MPPE, procurador de Justiça Ricardo Lapenda.

O promotor de Justiça Silvio Brito alertou também que o esquema fraudulento pode ser ainda maior, pois existem indícios de que as empresas investigadas tenham ligações contratuais com outras prefeituras do Rio Grande do Norte.

“O que temos de concreto, no entanto, é que estas empresas monopolizavam os contratos de serviços de iluminação pública da Semsur, pelo menos, desde 2013, mediante controle de mercado, corrupção de agentes públicos, peculato, lavagem de capitais e fraudes nas licitações e contratação direta”, afirmou Brito.

Confira o vídeo da WebTV MPPE:

Imagem acessível: policiais reunidos em frente à entrada de um prédio

Imagem acessível: dentro de uma sala, policial e integrante do Gaeco vasculham equipamentos de informática

Imagem acessível: promotor do MPRN, Sílvio Brito, e procurador do MPPE, Ricardo Lapenda, conversam dentre de sala

Imagem acessível: váios integrantes dos Ministérios Públicos de Pernambuco e do Rio Grande do Norte reunidos em torno de uma mesa

 

21/07/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça do Ipojuca, realizará a palestra 11 Anos da Lei Maria da Penha no auditório da Escola Municipal Santo Cristo, no Centro da cidade. O evento está marcado para o dia 10 de agosto, às 9 horas, integrado às comemorações do dia dos pais do estabelecimento de ensino. Esse encontro tem por objetivo levar a discussão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher ao público masculino que faz parte da comunidade escolar.

Para debater o aumento da criminalidade contra as mulheres na Região Metropolitana do Recife, foram convidados a delegada de Polícia Gleide Ângelo, chefe do Departamento da Mulher da Polícia Civil de Pernambuco, e o juiz de Direito Francisco Tojal, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo e Ipojuca.

Dentre os temas a serem debatidos no encontro estão os avanços e desafios da Lei Maria da Penha e a conscientização sobre a lei no universo masculino. Além de contar com a participação dos integrantes da escola e seus familiares, o MP também enviou convites para os órgãos que lidam diretamente com os atos de violência cometidos contra as mulheres, a exemplo de Fórum e Delegacia, além da Secretaria da Mulher de Ipojuca e proximidades.

Para mais informações o contato da Promotoria de Justiça de Ipojuca é o (81) 3561-1911, das 8 às 14 horas. O endereço da escola é avenida Paulo Emídio do Nascimento, S/N, Centro do Ipojuca.

Lei Maria da Penha – A lei, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra todas as mulheres independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião; estabelece medidas de combate as formas da violência doméstica e familiar, ações protetivas e de assistência à mulher em situação de violência, dentre outras.

20/07/2017 - Os vinte e um candidatos convocados do concurso para promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) compareceram ao gabinete da Procuradoria Geral de Justiça na tarde dessa quinta-feira (20) para escolherem as Promotorias em que iniciarão suas carreiras como membros da Instituição. Depois dessa etapa, restam apenas a publicação das nomeações e a posse.

Todos foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, pelo chefe de gabinete, Paulo Augusto Oliveira, e pelo secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra, que apresentaram um panorama amplo da Instituição e parabenizaram os futuros promotores de Justiça.

“Sem dúvida a maior realização do MP neste ano é ter conseguido chamar vocês, que vão fazer uma grande diferença para a população. Nós temos muito a construir, por isso damos as boas-vindas a todos”, destacou Francisco Dirceu.

Já o secretário-geral ressaltou que a carreira de promotor é uma jornada difícil e gratificante, lembrando que os membros do MP são agentes de transformação social. “Quando comecei minha carreira de promotor, vim com essa vontade de mudar o mundo; espero que vocês tenham essa mesma intenção”, afirmou. O chefe de gabinete também expressou a sua satisfação com a conclusão de mais uma etapa da chegada dos novos membros do MPPE, destacando que o objetivo comum é o fortalecimento da Instituição.

O candidato Ivan Viegas de Andrade disse que a escolha da Promotoria em que pretende atuar tem impacto muito grande. Segundo ele, que é pernambucano e já atua como membro do Ministério Público de Alagoas, “a vontade de estar perto da família aqui em Recife ajudou bastante na escolha”.

Já Maria Cecília Soares Tertuliano informou que realizou a escolha da Comarca onde pretende atuar com alegria. “É de uma necessidade inestimável para o Ministério Público e para a sociedade a chegada de novas pessoas. Estamos aqui para fortalecer ainda mais essa Instituição que é tão relevante para a proteção dos interesses da sociedade”, complementou.

Imagem acessível: no gabinete, homens e mulheres sentados ao redor de mesas. No centro, o procurador-geral conversa com os demais

Imagem acessível: homem em primeiro plano olha para a frente, onde várias pessoas conversam. Estão sentados em torno de mesas no gabinete do procurador-geral

Imagem acessível: candidato assina termo em que escolhe a Comarca onde vai atuar. Procurador-geral e demais presentes olham para ele

Imagem acessível: candidato convocado aperta mão do procurador-geral

Todos os candidatos reunidos posam para foto com o procurador-geral, secretário-geral e chefe de gabinete do MPPE

Todos os candidatos reunidos posam para foto com o procurador-geral, secretário-geral e chefe de gabinete do MPPE

 

19/07/2017 - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, visitou o Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), uma das três unidades que integram o Complexo Prisional do Curado, localizado no bairro do Sancho, Zona Oeste do Recife, na manhã desta quarta-feira (18). Ela e sua equipe realizaram uma inspeção nas dependências do complexo prisional, que é o maior do Estado de Pernambuco e apresenta um alto índice de superlotação.

Cármen Lúcia foi recebida e acompanhada pelas principais autoridades do Sistema de Justiça, como o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, e o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, além do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

Durante a inspeção, que reuniu aproximadamente 40 pessoas, dentre assessores e coordenadores dos órgãos públicos envolvidos, agentes penitenciários e policiais militares, foram averiguadas as condições dos pátios, áreas de convivência como quadra e biblioteca do presídio, muralhas e elementos de segurança, além do chamado Pavilhão Galpão, onde os chefes do CNJ, MPPE e TJPE tiveram contato direto com os internos da unidade. Nesse pavilhão, os apenados dormem em pequenos buracos cavados na parede com portas de madeira improvisadas, chamados de casas de pombo.

Para o procurador-geral Francisco Dirceu, a melhoria do sistema prisional é um desafio a ser enfrentado em todo o Brasil. “Aqui em Pernambuco, essa questão deve ser enfrentada em um esforço conjunto do Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público. Nesse sentido, a visita da ministra Cármen Lúcia na manhã de hoje contribuiu para que sejam intensificadas as ações coordenadas em busca de uma solução”, ressaltou o chefe do MPPE.

Já o promotor de Justiça Marcellus Ugiette, que atua perante a Vara de Execução Penal da Capital, a vinda da ministra do STF foi uma sinalização importante de que o sistema prisional de Pernambuco está sendo acompanhado pelos mais altos escalões da Justiça.

“É emblemático que a presidente do STF e do CNJ tenha se dirigido a Pernambuco para fazer uma inspeção no Complexo Prisional do Curado. Deu para a ministra sentir as dificuldades que existem no PJALLB, algo que vai fazer muita diferença na visão que ela tem sobre a questão. Ela vai levar muitos subsídios para buscar a melhoria nessa e nas demais unidades penitenciárias do Estado”, afirmou Ugiette. Ele ainda declarou que pretende encaminhar relatórios elaborados pelo MPPE sobre a situação do Complexo Prisional do Curado, a fim de auxiliar possíveis medidas que o CNJ venha a adotar em relação ao sistema prisional pernambucano.

O secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, informou que a ministra Cármen Lúcia também questionou a utilização dos R$ 44 milhões do Fundo Penitenciário Nacional repassados ao Estado de Pernambuco em dezembro de 2016. De acordo com o secretário, desses recursos, R$ 32 milhões serão adotados em obras de três unidades prisionais (conclusão da primeira etapa do Presídio de Itaquitinga, que está em obras; licitação para iniciar as obras da segunda etapa do Presídio de Itaquitinga, que deverá agregar duas mil novas vagas; e a construção de um novo presídio em Palmares, para 570 internos, para atender à necessidade dos municípios da Mata Sul do Estado). Os R$ 12 milhões restantes serão empregados, segundo Pedro Eurico, na aquisição de equipamentos como bloqueadores de celulares, scanners corporais e monitoramento por tornozeleira eletrônica.

“Não aplicamos as verbas ainda, mas já apresentamos os esclarecimentos necessários. O Ministério da Justiça, antes de liberar os recursos, está analisando todos os projetos arquitetônicos e de Engenharia, mas falta pessoal lá e eles não estão conseguindo concluir essa análise”, argumentou o secretário.

Imagem acessível: promotor Marcellus Ugiette, secretário Pedro Eurico e ministra Cármen Lúcia conversam na porta de um dos pavilhões do Complexo Prisional do Curado. Na parede superior, se vê a palavra galpão escrita em tinta vermelha

Imagem acessível: presidente do TJPE, secretário Pedro Eurico e ministra Cármem Lúcia conversam embaixo de guarda-chuvas. Atrás deles, várias pessoas também participam da inspeção

Imagem acessível: secretário Pedro Eurico e ministra Cármem Lúcia conversam diante do portão que dá acesso ao presídio

Imagem acessível: integrantes da comitiva que participou da inspeção conversam. Ao fundo, várias pessoas seguram guarda-chuvas

Fotos: Fernando Portto/Assessoria de Comunicação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

PROJETOS DE CIDADANIA

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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