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Destaques do MPPE

Olinda se compromete a realizar diagnóstico ambiental das lagoas de Jardim Brasil e apresentar ao MPPE

24/03/2017 - O Município de Olinda se comprometeu a elaborar o levantamento de estudo para construir diagnóstico atualizado das áreas das três lagoas de Jardim Brasil, dentro do prazo de 120 dias. Esse foi um dos acordos definidos na audiência realizada pelo Ministério Público de Pernambuco, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda. A Secretaria do Meio Ambiente Urbano e Natural, por sua vez, providenciará a demarcação dos limites das áreas de preservação permanente.

O Controle Urbano de Olinda realizará inspeções periódicas para monitorar/fiscalizar as áreas, adotando as providências cabíveis para reprimir as ações ilegais, sobretudo as relacionadas a aterramentos. Essas fiscalizações serão feitas em parceria com a Polícia Civil e o Cipoma, com encaminhamento de relatórios de fiscalização à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda.

A promotora de Justiça Belize Câmara expediu também ofício à Secretaria de Obras de Olinda, solicitando a canalização das nascentes das lagoas, direcionando a água para os leitos, com a observância da demarcação da quota máxima de inundação. À Secretaria de Serviços Públicos de Olinda, o MPPE requisitou informações sobre a situação da coleta do lixo nas áreas. Por fim, à Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), foi solicitada a realização de estudo sobre a qualidade da água das lagoas, bem como de um plano de vegetação para as áreas.

De acordo com a promotora de Justiça as lagoas de Jardim Brasil há vários anos sofrem com aterramento, ocupações irregulares, supressão de vegetação, assoreamento, os quais ameaçam a própria existência das lagoas. Belize Câmara reforça a importância das lagoas, que são consideradas pela Lei Orgânica de Olinda e pelo Plano Diretor como áreas de preservação garantida, evitando enchentes e inundações. As áreas também são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no Código Florestal.

A audiência foi realizada no dia 15 de fevereiro, na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, como parte do procedimento de investigação do MPPE, que acompanha a situação das três lagoas de Jardim Brasil, Olinda. Participaram representantes da Secretaria de Meio Ambiente Urbano e Natural, Procuradoria Municipal, Cipoma, e Depoma.

 

Representantes do MPPE, TJPE e Defensoria Pública apresentam relatório da situação de segurança pública em Itambé

23/03/2017 - O relatório situacional da segurança pública do município de Itambém foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça (MPPE), à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao defensor público-geral (Defesnsoria Pública) e ao comando da Companhia da Polícia Militar de Goiana, nessa quarta-feira (22). O documento foi assinado pela promotora de Justiça Fabiana Machado, juiz titular Ícaro Fonseca e as defensoras públicas Tuanny Gomes e Amanda Batista.

No Diário Oficial do Estado (parte do Ministério Público) desta quinta-feira (23), o procurador-geral de Justiça publicou portaria designando mais um promotor de Justiça, no exercício cumulativo, para atuar em Itambé.

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Machado, uma cópia do relatório também será encaminhada à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Informou também que na próxima semana serão realizadas novamente oitivas com os familiares do jovem baleado por um policial militar durante uma manifestação em Itambé (no dia 17) e com os policiais envolvidos nessa manifestação e ato contra o jovem. Os familiares serão na segunda-feira (27) e os policiais, (29).

No relatório, os representantes das três instituições (MPPE, TJPE e Defensoria Pública) identificam a necessidade da designação de delegado titular para a 49ª Delegacia de Polícia com atendimento 24 horas e o consequente reforço dos efetivos das Polícias Civil e Militar, bem como ainda a designação de um promotor de Justiça para dividir as atribuições da Comarca de Itambé (pleito já atendido pelo MPPE) neste momento de crise; por fim um reforço na segurança do Fórum.

Destacam que só no primeiro bimestre de 2017, o número de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em Itambé já supera o número de mortes do ano de 2013. Em 2013, 6 pessoas foram assassinadas; em janeiro e fevereiro deste ano, 11. O município de Itambé conta com apenas uma viatura e um efetivo de três policiais, em dias de audiência com réu preso no Fórum da Comarca, o efetivo ordinário fica responsável pelo transporte e custódia dos presos, ausentado-se da atribuição de executar as ações de polícia e preservação da ordem no município.

Relatam ainda três ataques a ônibus escolares, sendo o último no dia 16 de março, no quando alunos e motoristas foram agredidos e ameaçados por pessoas que portavam arma branca e revólver. Essa situação culminou com o decreto n°009/2017 da Prefeitura de Itambé suspendendo temporariamente as aulas na rede pública e o transporte escolar, além das manifestações contra a violência.

Olinda: MPPE recomenda limpeza, desobstrução e alargamento do canal do Fragoso para evitar inundações

22/03/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Estado de Pernambuco, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), e ao município de Olinda, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, que atuem conjunta e imediatamente, adotando as providências necessárias para limpeza, desobstrução rotineira e periódicas, bem como o aumento da seção do canal natural no trecho a jusante da obra do Canal do Fragoso II, evitando o assoreamento do corpo hídrico e o consequente escoamento das águas. A iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Olinda considerou os períodos próximo e futuros de precipitações pluviométricas na cidade de Olinda e os riscos iminentes de que sejam reproduzidos os fatos ocorridos no ano de 2016, com graves prejuízos aos moradores circunvizinhos às obras que tiveram suas casas inundadas.

A obra do Projeto da Via Metropolitana Norte, corredor viário de 6,1 quilômetros de extensão concebido para ligar o Litoral Norte ao Recife, conectando as Rodovias PE-15 e PE-01, até as imediações da Ponte do Janga, em que figura como empreendedora a Secretaria Estadual das Cidades e como órgãos licenciador a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), vem sendo acompanhada pelo MPPE com instauração e tramitação de inquérito civil, bem como ajuizamento de ação civil (n°0003801-88.2015.8.17.0990), tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública da Olinda. Na ação (de autoria conjunta das Promotorias de Olinda e Paulista), o MPPE objetiva a suspensão liminar das obras e declaração de nulidade dos processos administrativos e licenças relativos aos citados empreendimentos tendo como causa de pedir ausência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e audiência pública.

Em junho de 2015, o Juízo de Olinda deferiu a liminar suspendendo a obra, mas no mês seguinte o TJPE, por decisão minocrática, cassou a liminar. Para o MPPE, enquanto não há o ultimato do referido julgamento, existem medidas e providências que podem ser adotadas por parte dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, a fim de minimizar os riscos e danos ao meio ambiente, à ordem urbanística e à população.

Para a 3ª promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, após a análise do Alerta de Responsabilidade Técnica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado e expedida ao diretor-presidente da Cehab, e o parecer técnico da Gerência de Arquitetura e Engenharia do MPPE, extrai-se desses relatórios que as inundações de 2016 (16 de abril, 5 de maio e 30 de maio) tiveram como causa a falta de planejamento adequado e o atraso das obras (incluindo desapropriação) dos Canais do Bultrins e do Fragoso, além da não construção das lagoas de detenção, a falta de limpeza e manutenção periódica dos canais, ausência de sistema de coleta de esgotos e a deposição inadequada do solo escavado para retificação.

O MPPE conferiu o prazo de cinco dias para que a Cehab e a Secretaria de Serviços Públicos de Olinda informem acerca do acatamento ou não da recomendação, apresentando as razões formais, mantendo o MPPE ciente sobre todas as intervenções realizadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).

Atribuição – Conforme estabelece o artigo 225, caput, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e cabe ao Ministério Público (caput do artigo 127 da CF/88) a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Estado apresenta relatório ao MPPE de reabertura e abertura de leitos de UTI

21/03/2017 - Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e da Procuradoria Geral do Estado, apresentou nota técnica com reabertura e abertura de 54 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede estadual de Saúde ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Também na rede própria mas sob gestão de Organização Social de Saúde (OSS) 29 leitos bloqueados foram abertos. Quanto aos 100 novos leitos para pacientes crônicos adultos e pediátricos em ventilação mecânica, a SES continua com o processo em andamento, com previsão de conclusão no segundo semestre deste ano.

A nota técnica da SES foi apresentada pelo secretário Iran Costa ao MPPE, por meio da promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital Helena Capela, na 4ª reunião no gabinete do juiz Mozart Valadares, designado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para acompanhar o caso, no dia 14 de março, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Joana Bezerra). Também participou o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Barroso.

Na ocasião, a SES apresentou também documentos comprovando a realização de licitação dos materiais necessários para as reaberturas e aberturas de leitos; bem como as nomeações de médicos e profissionais de Saúde para compor equipes das UTIs.

MPPE acompanha mensalmente cronograma - Em outubro de 2016, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, representando o Governo, apresentou ao MPPE a proposta de um cronograma para reabertura e abertura de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em Pernambuco, bem como a contratação de novos leitos para pacientes crônicos (adulto e pediátricos) em Ventilação Mecânica. O cronograma inicial estabelecia até março de 2017 o prazo para reabrir 42 leitos de UTI fechados; até dezembro de 2018 para a ampliação de 97 novos leitos de UTI; e a contratação de 100 novos leitos para crônicos, início em fevereiro de 2017.

A participação do TJPE se deu após uma articulação do MPPE com a Defensoria Pública Estadual e da União para ajuizar uma ação judicial conjunta. “Mas antes disso, o Governo sinalizou interesse em apresentar proposta para o problema, apresentando esse cronograma detalhado”, explicou Helena Capela.

A promotora de Justiça destacou também a importância da contratação de 100 leitos para pacientes crônicos. “São pacientes que ocupam por um tempo indeterminado os leitos de UTIs, por falta de leitos de retaguarda para recebê-los. São exemplos de pacientes crônicos aqueles que sofreram graves acidentes de carros e motos, ou crianças com paralisia cerebral, ou pessoas que sofreram acidente vascular cerebral (AVC), entre outros”, destacou.

Inquérito civil - O MPPE investiga a situação da insuficiência de leitos de UTIs desde 2013 com a instauração de inquérito civil (Inquérito Civil conjunto nº 08/2013, pelas 34ª e 11ª Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Capital), tendo realizado várias audiências com a Secretaria Estadual de Saúde, o Cremepe, Simepe, chefes de UTI das unidades de saúde, expedido recomendações. No entanto, o não cumprimento dos prazos para reabertura e abertura de leitos de UTI, nem dos prazos postergados a pedido da própria SES, ensejou essa articulação interinstitucional como medida anterior à propositura de ação civil pública.

A situação da falta de leitos se agravou ainda mais em 2015, quando foram bloqueados 65 leitos de UTI, sendo 36 em hospitais sob a gestão direta da SES e 29, nas unidades sob a gestão de OSS. De acordo com a nota técnica apresentada ao MPPE pela SES, os leitos foram fechados, em 2015, por deficit de recursos humanos decorrentes de aposentadorias, término de contratos temporários e exonerações, necessidade de reformas na estrutura física, necessidades de equipagem ou deficit financeiro, sendo este último item a principal razão para o bloqueio de leitos na gestão de OSS. Em 2016, a SES conseguiu reabrir 29 leitos de UTI dos 65, no período de abril a agosto, após a convocação de profissionais de saúde, dos concursos realizados pela Secretaria em 2013/2014, priorizando os setores de UTI, Emergência e Maternidades.

 

 

MPPE ajuíza ação contra ex-prefeito de Igarassu e agentes públicos por contratação irregular de OS para serviços de saúde

20/03/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa consistentes no dano ao erário e na violação aos princípios gerais da Administração Pública contra o ex-prefeito de Igarassu (período de mandato 01/01/2014 a 31/12/2014), Mário Ricardo Santos de Lima; a ex-secretária de Saúde de Igarassu (no mesmo período do ex-prefeito), Eunice de Lima Gonçalves; a ex-secretária-executiva de Saúde (no cargo entre 02/01/2013 e 30/03/2015), Patrícia Amélia Alves Rodrigues Mendonça; e a Organização Social de Interesse Público (Oscip) Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (IDESNE). Foram celebrados termos de parcerias indevida com IDESNE, com burla ao princípio licitatório, bem como sem a devida legislação própria do município disciplinando a matéria quanto à qualificação de entidades como organizações sociais.

De acordo com o relatório de Auditoria de Acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) das contas de 2015, a Prefeitura de Igarassu, com o objetivo de gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços públicos de Saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), firmou contratos de gestão, por intermédio da Secretaria de Saúde de Igarassu, com a Oscip IDESNE, no valor global R$17.503.656,00, por um período de 12 meses.

Na análise dos documentos, ficou constatado que, no contrato de gestão e no plano de trabalho, não restaram definidas metas e indicadores objetivos de qualidade para o monitoramento efetivo do serviço contratado pela Secretaria de Saúde, não havendo ainda prestações de contas e nem participação do Conselho Municipal de Saúde no controle social.

Também não caberia ao gestor municipal se utilizar da Lei Federal n°9.637/98 para viabilizar o município a firmar vínculos de cooperação na área de Saúde com organização social sem existir legislação municipal que especifique a matéria. Trata-se de matéria de prestação de serviços, e portanto, de competência do respectivo município.

Para o TCE e o MPPE, a real intenção da municipalidade foi burlar o limite de despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal ao se utilizar do contrato com a Oscip para substituição da contratação de pessoal. Segundo ata de reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 23 de setembro de 2014, o assessor jurídico da IDESNE, Wellington Lins, informa que “os funcionários serão contratados pela IDESNE, mas continuarão dirigidos e monitorados pelas atuais Diretoras da Saúde. O vínculo empregatício será com a Oscip, com todos os direitos assegurados por lei”.

Ação foi ajuizada em fevereiro de 2017 e foi recebida pelo Juízo de Igarassu no dia 13 de março. A inicial foi proposta pelo promotor de Justiça de Igarassu, Fabiano Saraiva, em parceira com a Comissão do Patrimônio Público do MPPE.


 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
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