Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/05/2018 - Diante dos protestos de caminhoneiros, que atualmente ocorrem em todo o país contra o aumento do preço de combustíveis, por meio de paralisação dos veículos nas rodovias federais e estaduais, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com atuação na Defesa do Meio Ambiente, nesta quinta-feira (24), no âmbito de suas atribuições, que atuem para assegurar a fiscalização pelos órgãos competentes dos locais de manifestação, verificando se há veículos de cargas vivas em paralisação, caso em que deverão ser adotadas as providências necessárias para a sua imediata liberação.

No documento, o procurador-geral de Justiça recomenda a imediata liberação das cargas vivas e a adoção das medidas criminais cabíveis, caso seja constatada a prática de maus-tratos aos animais pela falta dos cuidados objetivos necessários, como a manutenção deles em veículos paralisados, sem provimento de água e alimento, desprovidos de segurança, limpeza e desinfecção.

A orientação também foi encaminhada aos Comandos das Polícias Rodoviária Federal e Estadual; ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado; e à Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente, para conhecimento e colaboração nas diligências requisitadas pelo Ministério Público, para fiscalizar os locais de manifestação e verificar se há veículos de cargas vivas em paralisação, viabilizando a sua imediata liberação. Os Centros de Apoio Operacional às promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) e do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) também foram acionados para prestarem apoio técnico às respectivas promotorias de Justiça.

Imagem acessível: quadrado branco com moldura vermelha traz os dizeres, em vermelho: Recomendação MPPE. Em azul: Greve e transporte de animais nas estradas de Pernambuco. MPPE - Ministério Público de Pernambuco - Compromisso com a cidadania.

23/05/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou na noite desta quarta-feira (23), a Recomendação n.º 002/2018 a fim de que os promotores de Justiça do Estado instaurem procedimento de investigação criminal ou mesmo requisitem a instauração de inquérito policial a fim de apurar aumentos arbitrários nos preços do combustível comercializado nos postos de gasolina de todo o Estado. O aumento indiscriminado de preços, segundo a recomendação emitida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, representa prática abusiva, sendo condenada pelo Código do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990).

A legislação proíbe aos fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem elevação injustificada, conforme preconiza o inciso quinto, do artigo 39, que proíbe a conduta de: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A prática pode resultar em diversas sanções, tais como: apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão do fornecimento, suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento ou até mesmo intervenção administrativa.

“Esse aumento artificial que foi amplamente noticiado no dia de hoje é considerado crime passível de detenção de dois a cinco anos, além de multa. Não podemos deixar façam uso da greve dos caminhoneiros para que os preços sejam elevados de forma exorbitante”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Segundo a Lei Federal n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a prática é passível de detenção de dois a cinco anos.

O aumento abusivo é ainda considerado crime contra a economia popular, sendo passível de detenção de dois a dez anos, além de resultar em multa. “É crime fazer com que se aumente o preço de um produto ou mesmo de mercadorias de forma falaciosa, por meio de notícias falsas ou qualquer outro artifício”, completou Barros.

 

 

Imagem acessível: Imagem com fundo cinza e detalhe em vermelho com a logo do MPPE com os dizeres: MPPE atua para coibir aumento abusivo da gasolina.
 

23/05/2018 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, apresentou ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em reunião ordinária realizada ontem (22), nota técnica a respeito do texto substitutivo ao projeto de lei nº8.045/2010, que versa sobre o Novo Código de Processo Penal. Barros alertou, perante os demais procuradores-gerais, que a proposta legislativa pode representar restrições à atuação investigativa do Ministério Público. Os chefes das diversas unidades do MP brasileiro vão apreciar a nota e fechar um posicionamento institucional na próxima reunião ordinária do colegiado, marcada para o dia 18 de junho.

A principal modificação sugerida pelo procurador-geral do MPPE diz respeito ao artigo 18 do PL nº8.045/2010. Segundo argumentou Francisco Dirceu Barros, o substitutivo que tramita na Câmara dos Deputados reduz o papel do MP nas investigações criminais, conferindo-lhe apenas atribuição subsidiária.

“O texto constitucional, ao definir as funções das Polícias Civis, não estabelece nenhuma cláusula de exclusividade ou subsidiariedade. Não há como desassociar a titularidade da ação penal do poder investigatório do Ministério Público, visto que a primeira, em inúmeros casos, dependerá do segundo”, pontuou Francisco Dirceu Barros.

Com o objetivo de retirar do texto legislativo essa ameaça à função investigatória do MP, a nota técnica sugere a remoção do parágrafo 3º do artigo 18, que menciona a atuação do MP de forma subsidiária, apenas quando houver risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela Polícia. No mesmo artigo, Francisco Dirceu Barros advoga pelo retorno à redação original, pugnando apenas pela substituição do termo delegado de polícia por autoridade policial no caput e no parágrafo 1º do referido artigo.

“Não há uma delimitação rígida sobre a função de apuração de infrações criminais, de modo que a persecução penal deve ser considerada como típica e não exclusiva da Polícia judiciária, não impedindo o órgão ministerial de realizar a investigação em determinados casos, sem esgotar a esfera funcional da Polícia, não caracterizando usurpação de competências entre os órgãos”, complementou o procurador-geral do MPPE, na fundamentação perante o CNPG. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já firmou, em decisão plenária, o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 confere ao MP brasileiro poderes para promover, por autoridade e iniciativa próprias e prazo razoável, investigação criminal.

Por fim, o procurador-geral do MPPE se manifestou ainda pela modificação na redação do artigo 8º da proposta legislativa, a fim de seja incluído no texto o poder de supervisão e investigação do Ministério Público, bem como o controle judicial de legalidade.

Imagem acessível: o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros

23/05/2018 - Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude) e a Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha iniciaram, nesta terça-feira (23), uma série de atividades em defesa da infância e juventude e do direito à educação. A ação faz parte do projeto Novos Horizontes, que está sendo relançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e visa fortalecer o diálogo com estudantes, professores, conselheiros tutelares e profissionais das áreas da infância, juventude e educação no Arquipélago de Fernando de Noronha.

No período da manhã, ocorreu uma reunião do MPPE com a direção da Escola de Referência Arquipélago Fernando de Noronha para debater algumas demandas do Caop Educação. Após o encontro, foi realizada uma apresentação do projeto Educação contra a Corrupção, iniciativa institucional do MPPE que foi lançado em dezembro de 2017 e, desde então, já levou a temática para diversos municípios de Pernambuco.

Segundo o coordenador do Caop Educação, o promotor de Justiça Sérgio Souto, a apresentação teve bastante receptividade dos alunos, professores e arte-educadores. Na ocasião, também foi lançado um concurso de desenho com o tema do combate à corrupção. “A estimativa é que, ao longo desses três dias, o evento alcance cerca de 250 alunos do arquipélago”, destacou Souto.

A programação do evento seguirá até sexta-feira (25), com reuniões e apresentações de projetos do MPPE.

 Projeto Novos Horizontes em Fernando de Noronha

23/05/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP), promoveu, na última segunda-feira (21), o III Curso sobre Sistemas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita): aspectos práticos. A capacitação ocorreu no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE) e foi dividida em seis painéis, que tiveram como base diferentes discussões a respeito dos 10 anos da Lei nº 13.371 de 19 de dezembro de 2007, que implementou a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça.

No primeiro painel, uma equipe técnica do Provita abordou questões envolvendo o quadro nacional e local do programa. Tópicos como o passo a passo; as condições necessárias para o encaminhamento das pessoas que queiram fazer parte dele; os deveres do protegido; as responsabilidades do programa; e a atuação do Réu Colaborador, da equipe do Provita e do Conselho Deliberativo do programa, foram o foco desse primeiro momento.

Na continuação, foi feita uma análise da atuação do Ministério Público no Provita, com apresentação de fluxos de encaminhamentos e de alguns estudos de caso. “Ainda hoje temos uma burocratização muito grande neste quesito de apoio às testemunhas. A teoria, todos nós temos acesso a ela, bastamos acessar a legislação. Temos que desburocratizar o sistema”, destacou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal) do MPPE, o promotor de Justiça Luiz Sávio Loureiro.

Ainda na programação matinal, o conselheiro Estadual do Provita, o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Bartolomeu Bueno falou sobre a importância do Provita para o Poder Judiciário e apresentou a cartilha digital sobre o programa, lançada em 2017, em parceria com o Ministério Público de Pernambuco. “Encontros como este servem principalmente para divulgarmos o Provita e mostrar que ele existe. Só unindo forças podemos combater as organizações criminosas”, reforçou Bueno.

À tarde, o evento foi marcado pelos painéis: O papel do Judiciário e do Ministério Público no Núcleo de Acolhimento Provisório (NAP); O papel do Judiciário e do Ministério Público no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte (PPCAAM); e o Papel do Judiciário e do Ministério Público no Programa Estadual de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos (PEPDDH).

“O Provita é um importante passo para que as chamadas testemunhas chaves não desapareçam e, com isso, não haja prejuízo na resolução de um crime. Garantir a proteção de um colaborador da justiça, é assegurar o combate a criminalidade”, comentou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos jurídicos do MPPE, Clênio Valença. O subprocurador-geral ainda enfatizou a importância do Provita na celeridade de resolução de casos envolvendo crimes, organizados ou não, e disse não ter dúvidas que “o Provita é uma política pública de direitos humanos”.

Participaram da iniciativa: membros e servidores do MPPE; representantes de entidades de Defesa dos Direitos Humanos; magistrados e servidores do Tribunal de Justiça Estadual; delegados da Polícia Civil; e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco.

III Curso do MPPE sobre o PROVITA

Confira a matéria da WebTV:

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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