Lei Nº 15499/1991
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Considera de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação Desportiva.
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Lei Nº 17199/2006
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Institui no âmbito da Cidade do Recife a política municipal de inclusão da pessoa com deficiência.
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Lei Nº 15944/1994
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Derroga a Lei nº 15.560, de 27 de dezembro de 1991, reestruturando a Coordenadoria Municipal para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/Recife e dá outras providências.
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Lei Nº 15765/1993
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Considera de utilidade pública, no âmbito do Município Do Recife, o Centro Suvag Do Recife-Núcleo de Reabilitação.
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Lei Nº 15560/1991
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Institui a coordenadoria para integração da pessoa portadora de deficiência e dá outras pra vidências para cumprimento da lei, orgânica do município do Recife.
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Lei Nº 17485/2008
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009.
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Lei Nº 17342/2007
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008.
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Lei Nº 17260/2006
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
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LEI Nº 17247/2006
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Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD.
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Lei Nº 16325/1997
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Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação.
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Lei Nº 16228/1996
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Alterar a Lei nº 15.088 de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o Conselho Municipal de defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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