Lei Nº 17036/2004
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Institui o Dia Municipal dos Surdos.
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Lei Nº 15742/1993
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Disciplina o inciso VIII do artigo 63 da Lei Orgânica do Recife.
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Lei Nº 16636/2001
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Dispõe sobre a Pesquisa Censitária periódica das pessoas portadoras de deficiência.
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Lei Nº 16529/1999
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Reconhece, no âmbito territorial do Município do Recite, como Sistema Lingüístico, a Língua Brasileira de Sinais – Libras.
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LEI N.º 16700/2001
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Determina a apresentação da leitura de sinais para surdos-mudos na programação das emissoras de televisão quando da divulgação de informações oficiais do governo do município da Cidade do Recife e dá outras providências.
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Lei Nº 17424/2008
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Dispõe sobre a adoção de Legenda em exibições de peças teatrais.
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LEI Nº 17232/2006
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Autoriza o Poder Executivo a criar seção Braille nas Bibliotecas populares da cidade do Recife e a aquisição de Bíblias na linguagem Braille.
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Lei Nº 16918/2003
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Altera a Lei 16.529/99, que reconhece no âmbito do Recife, como sistema lingüístico, a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
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Lei Nº 16760/2002
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Dispõe sobre aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, assegura adequação dos espaços físicos dá outras providências.
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Lei Nº 16282/1996
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Introduz modificações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
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