Portaria nº.2.002
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Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõe sobre criação de um Grupo de Trabalho com vistas a realizar estudos na legislação que trata da inclusão de pessoas portadoras de deficiência física, ou reabilitadas, no mercado de trabalho.
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LEI Nº 12.319
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Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
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Lei Nº 10.048
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Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
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Lei Nº 7.405
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Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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Decreto Nº 6.039
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Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
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Decreto Nº 5.645
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Dá nova redação ao art. 53 do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
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Lei Nº 8.160
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Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
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Lei no 10.098
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Decreto Nº 5.904
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Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
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Decreto Nº 5.296
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Dispõe da prioridade de atendimento às pessoas que especifica, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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