LEGISLAÇÃO

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Lei 14.031/2010  ·	Altera a Lei 12.956/2005
Lei 13.536/2008  ·	Altera a Lei 12.956/2005
Lei 13.134/2006  ·	Altera a Lei 12.956/2005
Lei 12.956/2005 (CONSOLIDADA)  ·	Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores do MPPE
Lei Orgânica do MPPE  ·	(CONSOLIDADA COM MODIFICAÇÕES)
Lei Orgânica do MPPE  ·	(CONSOLIDADA)
Lei Complementar Estadual  ·	Nº. 149/09
Lei Complementar Estadual  ·	Nº. 128/08
Lei Complementar Estadual  ·	Nº. 83/06
Lei Complementar Estadual  ·	Nº. 73/05
Lei Complementar Estadual  ·	Nº. 57/04
Lei Complementar Estadual  ·	Nº. 44/02
Lei Complementar Estadual  ·	Nº. 21/98
Lei Nº 8.625  ·	Lei Nº 8.625