Nesta seção encontram-se os principais instrumentos legais que norteiam o trabalho da Comissão de Gestão Ambiental do MPPE, com um breve resumo e download para o texto na íntegra.
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Recomendações
Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público Nº 06, de 22 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Nesta seção encontram-se os principais instrumentos legais que norteiam o trabalho da Comissão de Gestão Ambiental do MPPE, com um breve resumo e download para o texto na íntegra.
