Legislação
Nesta seção, são disponibilizados os principais instrumentos legais que norteiam o trabalho da Comissão de Gestão Ambiental do MPPE, com um breve resumo e texto na íntegra para download.
Recomendações
Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público Nº 06, de 22 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental.
Documentos: Recomendações (PDF)
Portarias
Ministério Público de Pernambuco - Portaria PGJ N.º 204/08, de 22 de fevereiro de 2008.
Institui, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, a Comissão Ministerial de Gestão Ambiental.
Documentos: Potarias (PDF)
Leis Estaduais
Lei Nº 13.047, de 26 de junho de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Documentos: Lei N° 13.047 (PDF)
Lei Nº 13.393, de 26 de fevereiro de 2008
Determina o uso de papel reciclado nas correspondências e materiais gráficos dos órgãos públicos do Estado de Pernambuco.
Documentos: Lei Nº 13.393 (PDF)
