Sexta-feira, 4 de maio de 2012

12h18 - MPPE fiscaliza recursos do Fundeb em Iati

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Iati (Agreste) proibindo o prefeito do município de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de professores licenciados para o exercício de direção executiva do sindicato da categoria. O termo é de autoria do promotor de Justiça Daniel Gustavo Meneguz Moreno.

O promotor tomou por base uma denúncia feita à Promotoria de que o prefeito de Iati estaria usando a verba para este fim, o que configuraria uma irregularidade. Caso as determinações do TAC não sejam cumpridas, será aplicada multa diária de R$ 3 mil e seu valor será revertido ao fundo criado pela Lei nº 7.347/85.