Sexta-feira, 22 de junho de 2012

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a segunda recomendação contra o julgamento político por parte dos vereadores. Desta vez, a advertência foi expedida aos vereadores de Aliança (Mata Norte). Assinado pela promotora de Justiça Sylvia Câmara de Andrade, o documento endereçado à Presidência da Câmara alerta para que os legisladores procedam o julgamento das contas do prefeito ou ex-prefeito 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e que fundamentem seus posicionamentos principalmente nos casos de não acolhimento do parecer do TCE.

A recomendação é parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE contra o julgamento político das contas. Esta prática ocorre quando a Câmara de Vereadores aprova contas de um prefeito, quando o TCE havia recomendado a rejeição, e não justifica os motivos. Uma primeira recomendação neste sentido já havia sido emitida pela Promotoria de Justiça de Limoeiro (Mata Norte). Esta ação dos promotores segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon.

De acordo com o texto da recomendação, publicada nesta sexta-feira (22/06) no Diário Oficial, a fiscalização feita pela administração pública do município, exercida pela Câmara de Vereadores, muitas vezes é prejudicado por conta de desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas da cidade no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. No documento, a representante do MPPE informa ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a por em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

A presidente da Câmara Municipal de Aliança deve observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça a decisão que tomou quanto as contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, ata das sessões e respectivas resoluções legislativas.