Atos Normativos atinentes à Execução Penal

Programas e arquivos úteis para o trabalho de membros e servidores da área criminal.

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Lei 12.106/09  ·	Cria o Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas ( CNJ )
Lei 7.210/84  ·	Lei de Execução Penal
Decreto 7.046/09  ·	Indulto Natalino e Comutação de Pena
Tabela de cálculo de benefícios da LEP  ·	Tabela de cálculos para obtenção de benefícios da Lei de Execuções Penais
Calculadora de Penas Criminais  ·	Programa que calcula os aspectos da pena, como duração, período, progressão de regime, remição, etc.

Artigos Doutrinários

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Cobrança da Pena de Multa Resultante de Condenação no Processo Criminal  ·	Marcellus de Albuquerque Ugiette. Promotor de Justiça das Execuções Penais/PE. Especialista em Ciências Jurídicas e Criminais eProfessor de Direito Penal e Processo Penal.
Remição da Pena pelo Estudo do Apenado  ·	Marcellus Ugiette. Promotor de Justiça Criminal de Pernambuco, atuante junto às Varas de Execuções Penais do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências Criminais. Professor de Direito Penal e Processo Penal.
Acesso à Justiça e a Gararntia dos Direitos Fundamentais dos Acusados, dos Internos e dos Egressos do Sistema Penal Brasileiro  ·	Gilmar Mendes. Ministro do Supremo Tribunal Federal
Da Possibilidade de Regressão Cautelar no Regime Prisional  ·	Pedro Evandro Vicente Rufato. Promotor de Justiça de do Tocatins
Regime Disciplinar Diferenciado: inconstitucionalidade. Jurisprudência Comentada  ·	Rômulo de Andrade Moreira. Procurador de Justiça da Bahia
Direito a Progressão de Regime "Per Saltum" na Perspectiva da Linguagem  ·	Fábio Welligton Ataíde Alves. Juiz de Direito. 11/2009
Decreto 7.046/09 e sua parcial inconstitucionalidade  ·	. Juiz de Direito
Exame Criminológico á luz da Jurisprudência do STJ  ·	Matheus Augusto de Almeida Cardozo. Advogado
Remição de Pena: como se procede os descontos do dia?  ·	Renato Marcão. Promotor de Justiça do Ministério de São Paulo
Remição de Pena  ·	Cláudio da Silva Leiria. Promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul
Participação da Comunidade na Execução Penal  ·	Ayrton Vidolin Marques Junior. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná
Os Jeitinhos da Execução Penal  ·	Marcelo Bertasso