Sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

14h30 - MPPE firma TAC para cessar poluição sonora no bairro de Jardim São Paulo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa MRA dos Santos Embalagens, localizada no bairro de Jardim São Paulo, no Recife, para que a mesma cesse com a poluição sonora. O TAC, firmado através da promotora de Justiça Belize Câmara e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (13), tem como objetivo garantir o sossego da população.

A partir da assinatura do acordo, a empresa se compromete a não exercer atividades de serralharia, visto que esta não está prevista no memorial descritivo da atividade. Além disso, fica comprometida a realizar as atividades geradoras de ruído (uso de pistola e compressor) somente no horário permitido (das 8h as 12h e das 13h as 17h).

A empresa tem 45 dias para implementar o isolamento acústico no compressor utilizado e 30 dias para requerer a viabilidade da empresa perante a Diretoria de Controle Urbano (Dircon) e requerer a regularização da empresa junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam). Os órgãos fiscalizadores devem ter livre acesso a empresa, especialmente a Secretaria de Meio Ambiente, permitindo que os fiscais exerçam suas atribuições de forma imediata.

No caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas no acordo ou dos prazos definidos, poderá resultar em multa no valor de R$ 350, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.