12h40 - MPPE combate poluição sonora em estabelecimentos comerciais em Lagoa do Ouro
A promotora de Justiça, Elisa Cadore Folleto, expediu recomendação para que os comerciantes do município de Lagoa do Ouro evitem promover ruídos que ultrapassem os limites legais e venham a caracterizar poluição sonora. A recomendação foi expedida, após a promotoria de Justiça do município receber inúmeras reclamações da população local sobre poluição sonora.
Na recomendação, a promotora de Justiça alerta para as áreas onde é proibido som alto como: hospitais, escolas, bibliotecas públicas etc. Carros de som de propaganda ou particulares também devem evitar a poluição sonora. Além de os veículos terem de baixar o volume, fica recomendado que desliguem o aparelho de som, se o mesmo prejudicar o sossego alheio. O volume do som tem que ser tolerável.
De acordo com a Lei Estadual nº 12.789 em seu artigo 1º “a perturbação do sossego e o bem-estar público com ruídos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva, fixados por lei. Serão considerados prejudiciais os ruídos que ocasionem ou possam ocasionar danos materiais à saúde e ao bem estar público”.
A recomendação ainda prevê que o comandante do Destacamento da Polícia Militar do município fique responsável, junto ao delegado da Policia Civil, por coibir a prática contravencional, além de realizar apurações das infrações penais cometidas, instaurando o procedimento investigativo cabível.
