15h15 - MPPE firma TAC`s para cessar poluição sonora em estabelecimentos comercias no município de Quipapá
Após chegar ao conhecimento da Promotoria de Quipapá que os estabelecimentos comerciais “Marcenaria Vitória” e “Vidraçaria Pai e Filho”, localizado no município, vem abusando no uso de instrumentos sonoros; o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC`s) com o intuito de combater o flagrante desrespeito ao direito ao sossego e à saúde dos demais cidadãos. Dessa forma, os donos dos estabelecimentos ficam obrigados a não utilizarem, no interior ou exterior de seus estabelecimentos, instrumentos que provoquem ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos na legislação.
Além disso, ficou estabelecido que, a partir da assinatura dos termos, os estabelecimentos funcionarão das 7h às 18h30; após esse horário, poderão funcionar sem emitir ruído sonoro capaz de provocar perturbação ao sossego. Ainda os compromissários deverão dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores, especialmente a Vigilância Sanitária, permitindo que exerçam suas atribuições de forma livre e imediata.
A inobservância por parte dos compromissários de qualquer das cláusulas constantes nos TAC`s, implicará no pagamento de multa no valor de R$ 100 por cada dia de funcionamento em desrespeito à legislação. O valor recebido será revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais.
Poluição sonora - A Constituição Federal de 1988, no artigo 225, salienta que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
