Segunda-feira, 14 de março de 2011

11h00 - MPPE recomenda nomeação de candidatos aprovados em concurso público de Quipapá

Para garantir a nomeação dos aprovados no concurso público, realizado em 2009, para prefeitura do município de Quipapá, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, recomendou ao prefeito que inicie, ou continue com as nomeações. O concurso foi realizado para preenchimento das vagas atualmente ocupadas por pessoas contratadas irregularmente. Com a nomeação dos candidatos aprovados, os contratos irregulares devem ser extintos.

A prefeitura municipal realizou um concurso público, no entanto, os aprovados ainda não foram chamados para exercerem seus cargos. Segundo a Constituição Federal, cargos em comissão destinam-se apenas a atribuições de assessoramento, direção e chefia. Qualquer contratação para órgãos públicos realizada sem a realização de concurso público configura-se, em tese, ato de improbidade administrativa.