13h50 - MPPE combate poluição sonora de revendedores de gás de cozinha no município de Joaquim Nabuco
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (7) para coibir a poluição sonora provocada por revendedores de gás GLP (gás de cozinha) no município de Joaquim Nabuco. A recomendação da promotora de Justiça Rosemilly Pollyana Oliveira de Sousa é fruto de diversas reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça do município que dão conta da utilização de sinos nos veículos que transitam todos os dias a partir das 6h.
Tendo em vista o horário incompatível com a garantia do sossego da comunidade e comprometimento da saúde pública e do bem estar da população em geral, o MPPE recomenda que sejam tomadas algumas providências para solucionar a situação. Entre as medidas da recomendação está a proibição de que os revendedores do gás de cozinha circulem nas ruas antes das 7h e que respeitem as áreas de silêncio, tais como hospitais, escolas, bibliotecas públicas e postos de saúde.
A apuração das infrações fica a cargo da Polícia Civil, Militar e Poder Executivo do município, a competência de proceder com as punições cabíveis a fim de preservar a ordem pública. Uma das justificativas da citada Recomendação é a Lei das Contravenções Penais que prevê pena de prisão simples de 15 dias até três meses ou multa para quem perturbar alguém, o trabalhou ou sossego alheio abusando de elementos sonoros ou sinais acústicos.
O MPPE espera que sejam atendidas essas solicitações já que o artigo 225 da Constituição Federal assegura que "todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
