14h35 - Prefeitura de Araçoiaba tem um mês para nomear aprovados em concurso público
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu o prazo de um mês para a prefeitura de Araçoiaba nomear os candidatos aprovados em concurso público realizado pelo município em 2007. A recomendação, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6), requer que o prefeito da cidade anule os contratos temporários e exonere os cargos comissionados que possuem funções exclusivas de cargos efetivos para convocar as pessoas que foram aprovadas e ainda não foram chamadas no certame de 2007. Em reunião realizada na quinta-feiraA (5) com a promotora Maria Aparecida Barreto, o prefeito da cidade garantiu que fará a nomeação dos 287 aprovados no concurso público até o dia 30 de setembro.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto, responsável pela recomendação, o MPPE recebeu denúncias de contratações de comissionados que possuem atribuições que não estão previstas na Constituição Federal, ou seja, não são de direção, chefia ou assessoramento.
Além disso, a promotora destacou que contratação temporária, nos moldes da Constituição, só deve acontecer para atender uma necessidade de excepcional interesse público. “Por isso, resolvemos agir e fazer valer o que está previsto em Lei. As pessoas que estão desempenhando funções equivalentes às que deveriam ser ocupadas por concursados não podem continuar. Caso a situação não seja revogada, configura-se improbidade administrativa e a prefeitura arcará com as responsabilidades penais”, destacou a promotora.
Direito assegurado – É direito líquido e certo dos candidatos aprovados à nomeação e à posse. O Recurso de Mandado de Segurança (RSM) nº 20.718, do Superior Tribunal de Justiça, relata que a partir da veiculação da necessidade de a Administração Pública prover determinado número de vagas, a nomeação e posse tornam-se atos vinculados, gerando o direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital.
