14h20 - MPPE recomenda final de propaganda de alusão ao prefeito em rádio comunitária em Camutanga
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da atuação da promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, expediu recomendação para que a Rádio Comunitária RC FM do município de Itambé cesse a veiculação de toda e qualquer propaganda de projetos ou iniciativas do prefeito de Camutanga. Os responsáveis pelo veículo de comunicação tem um prazo de cinco dias para retirar a publicidade do ar. Além disso, na recomendação, a promotora também pede que a radio se abstenha de veicular qualquer nova publicidade neste sentido.
De acordo com a promotora, na recomendação, os comentários na cidade de Itambé, é que o prefeito do município de Camutanga tem pretensões políticas na cidade, com intenção de transferir o título de eleitor, no tempo hábil a concorrer ao cargo de prefeito nas próximas eleições, na cidade de Itambé. Além de ferir o que determina a Constituição Federal, que estabeleceu normas pragmáticas para a comunicação social, a veiculação das propagandas na Rádio comunitária também fere o regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Segundo o Decreto que estabelece as exigências do serviço de ordem pública, a rádio comunitária tem interesse público e seu âmbito de atuação é restrito a um bairro ou a município ao qual foi deferida a concessão pública pelo órgão competente.
De acordo com a constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
