Quinta-feira, 19 de abril de 2007

11h45 - MPPE garante iluminação pública em comunidade de Petrolina

A comunidade do Projeto Senador Nilo Coelho, núcleo 6, em Petrolina, conta agora com iluminação em suas ruas. Há alguns meses os moradores vinham pagando a taxa de Custeio de Iluminação Pública (CIP) sem, no entanto, receberem o serviço. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) interveio através da Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Ana Cláudia de Sena Carvalho, que firmou acordo com a Prefeitura, na última quinta-feira (12), para regularização do serviço.

A Promotoria recebeu denúncias dos moradores daquela região e instaurou, em novembro do ano passado, um procedimento de investigação para apurar os fatos. O termo de ajustamento de conduta foi firmado com o secretário de Serviços Públicos César Durando, dando um prazo até 12 de maio para regularização do serviço. Mesmo com o prazo ainda por vencer, o município já cumpriu as exigências do MPPE. “As pessoas que vinham pagando indevidamente a taxa de iluminação pública devem ingressar com ações na Justiça para requerem a restituição dos valores pagos”, afirma a Promotora.