LEI 627/11 NOVA LEI DO CONSELHO DE SAÚDE

LEI Nº 627/2011

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 08/89, LEI MUNICIPAL Nº 113/91, LEI MUNICIPAL Nº 80/94, LEI MUNICIPAL Nº 146/95 E LEI MUNICIPAL Nº 118/07.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes CMS, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II, e as Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, que tem por finalidade formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde no Município de Jaboatão dos Guararapes, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde, instância maior do SUS no Município, realizar-se-á a cada período de 04 (quatro) anos e contará com ampla divulgação e representação da comunidade, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar a execução da Política de Saúde no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes, assim como propor a política, as diretrizes e prioridades de saúde.

Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Saúde, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 8.142/90, será convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde, após aprovação da maioria absoluta dos seus membros.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes:

I – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias para o setor público e privado;

II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento;

III – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais segmentos como os da seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, criança e adolescente, dentre outros;

IV – Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar de acordo com as diversas situações epidemiológicas e capacidade organizacional dos serviços;

V – Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

VI – Avaliar e deliberar sobre convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

VII – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

VIII – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS;

IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito municipal, encaminhando os indícios de denúncias aos órgãos competentes, conforme legislação vigente;

X – Examinar propostas e denúncias de irregularidades, respondendo no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;

XI – Acompanhar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90);

XII – Propor critérios para a programação e execução financeira – orçamentária do Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;

XIII – Fiscalizar e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União;

XIV – Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros; XV – Propor a convocação da Conferência Municipal de Saúde, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

XVI – Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

XVII – Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

XVIII – Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório do pleno do Conselho Municipal de Saúde;

XIX – Apoiar e promover a educação para o controle social, devendo constar do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;

XX – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;

XXI – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XXII – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde e melhoria dos seus serviços no Município;

XXIII – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o principio da equidade;

XXIV – Fomentar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com todas as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como os demais setores da sociedade civil organizada não representados no Conselho Municipal de Saúde;

XXV – Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.

XXVI – Garantir e cumprir as deliberações do pleno do Conselho Municipal de Saúde junto ao gestor de saúde deste Município; XXVII – Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes terá a sua composição de forma paritária, sendo 50% de entidades de usuários, 25% de entidades dos trabalhadores de saúde e 25% de representação do governo e das entidades prestadoras de serviços privados contratadas com o SUS, no âmbito municipal.

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes será integrado por 16 (dezesseis) membros titulares, observados os seguintes parâmetros:

02 (dois) representantes do Governo Municipal, sendo um deles o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde;
02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços contratadas com o SUS;
04 (quatro) representantes das entidades representativas dos trabalhadores da saúde;
08 (oito) representantes das entidades representativas dos usuários da saúde.

Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelas suas respectivas entidades, após prévio processo eletivo amplamente divulgado pelos meios disponíveis, devendo a referida indicação vir acompanhada da ata da eleição com a assinatura de todos os presentes e a documentação comprobatória da existência da entidade.

Art. 8º O exercício de função de confiança, a ocupação de cargos em comissão e a prestação de qualquer forma remunerada de serviço pelos membros e/ou parentes até o 3º grau das pessoas indicadas no art. 6º, incisos II, III e IV, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, ensejarão automaticamente a declaração de impedimento do respectivo membro junto ao Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, ocasião em que assumirá o suplente e exercerá o mandato durante o impedimento do titular.

Art. 9º As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes não serão remuneradas, sendo considerado serviço de relevância pública e garantida a dispensa do conselheiro do trabalho durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.

CAPITULO IV
DO MANDATO

Art. 10. Fica estabelecido que as vagas do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes pertencem às entidades eleitas, as quais terão mandato de 02 (dois) anos, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal.

§ 1º Em caso de vacância, a vaga no Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes será ocupada pela entidade suplente, obedecida a ordem de classificação estabelecida no processo eleitoral.

§ 2º Os conselheiros poderão ser reconduzidos por apenas 01 (um) mandato consecutivo, a critério das respectivas entidades que representam.

§ 3º Sob hipótese alguma a entidade e/ou o conselheiro que tiver exercido 02 (dois) mandatos consecutivos poderá exercer novo mandato no Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, mesmo que representando entidade diversa da que tenha lhe garantido assento nos mandatos anteriores.

§ 4º Perderá o mandato o conselheiro que no período de 01 (um) ano faltar sem justificativa a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, devendo ser substituído pelo conselheiro da entidade suplente.

§ 5º Fica vedada a participação do Conselheiro que tenha sido afastado do Conselho Municipal de Saúde por perda de mandato.

§ 6º A eleição para os membros definidos no art. 6º, incisos III e IV, do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, deverá ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, sob a coordenação de uma Comissão Eleitoral formada pelo próprio Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do Regimento Interno.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES

Art. 11. As entidades representativas dos trabalhadores e usuários da saúde que desejarem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes deverão estar de acordo com as normas que regem o registro das entidades civis e regulamentam o SUS.

§ 1º Constitui requisito indispensável para concorrer ao processo eletivo a apresentação das 03 (três) últimas atas assembleares e de certidão comprovando o cadastro no Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes há mais de 12 (doze) meses.

§ 2º As entidades representativas dos trabalhadores e usuários da saúde deverão indicar, no ato da inscrição, o nome do representante que deverá assumir assento no Conselho caso a sua entidade seja eleita, acompanhado da ata que contenha a escolha e indicação do representante da entidade no respectivo conselho.

Art. 12. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma comissão composta por cinco membros indicados pelo pleno do Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, dos quais são impedidos de concorrer ao cargo de conselheiro no respectivo pleito.

§ 1º Compete a comissão eleitoral coordenar e organizar o processo eleitoral mediante aprovação do regimento da eleição pelo pleno.

§ 2º As decisões da comissão eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos e nos casos de falta de consenso serão submetidas ao pleno.

CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes tem a seguinte organização:

Pleno;
Mesa Diretora;
Secretaria Executiva;
Comissões.

Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

O órgão de deliberação máxima será o pleno do Conselho;
O pleno do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessária, sendo convocada, em ambos os casos, pelo Presidente ou pela maioria simples dos seus membros;
O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
Convocação formal da Mesa Diretora;
Convocação formal de metade mais um dos seus membros titulares.
Cada conselheiro terá direito a um único voto no pleno do Conselho;
As reuniões do pleno serão iniciadas com a presença mínima de metade mais 01 (um) dos seus membros, que deliberarão pelos votos da maioria dos presentes;
As decisões do pleno do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em ata, resolução, moção ou recomendação;
A Mesa Diretora do Conselho fará os encaminhamentos no que se refere aos seus assuntos administrativos, conforme regulamentado no regimento interno;
A pauta e o material de apoio às reuniões deverão ser encaminhados aos conselheiros com a antecedência prevista no regimento interno;
As resoluções do Conselho serão, obrigatoriamente, homologadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde no prazo de até 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial ou justificando a rejeição ou qualquer proposta de alteração, que deverá ser apreciada na reunião seguinte;
As reuniões do pleno serão abertas ao público.

Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita entre os conselheiros titulares na 1ª (primeira) Reunião Ordinária do pleno após a posse dos mesmos, respeitando a paridade expressa nesta Lei.

Art. 16. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta por 04 (quatro) membros assim distribuídos:

Presidente;
Vice-presidente;
1º Secretário Executivo;
2º Secretário Executivo;

Parágrafo Único – O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução por apenas mais um mandato.

Art. 17. Compete à Mesa Diretora a definição da pauta das reuniões ordinárias do Conselho.

Art. 18. A Secretaria Executiva tem por finalidade o apoio técnico-administrativo ao Conselho, ao pleno, à Mesa Diretora e às comissões, fornecendo condições para o cumprimento das competências legais.

Art. 19. Compete à Secretaria Executiva a preparação dos documentos e informações referentes a cada tema da pauta do dia, distribuição do material de apoio às reuniões e elaboração das atas, resoluções e deliberações.

Art. 20. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os seus membros, conforme normas estabelecidas nesta lei e no Regimento Interno, devendo ser obedecido o rodízio dos segmentos representados e a seguinte ordem:

Entidades de usuários;
Entidades dos trabalhadores de saúde;
Governo e entidades prestadoras de serviços privados contratadas com o SUS.

Parágrafo Único – Na hipótese de o segmento apresentar mais de um candidato à presidência do Conselho Municipal de Saúde, será realizado eleição por meio do voto direto dos conselheiros.

Art. 21. As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares, que têm por finalidade subsidiar as discussões no pleno e recomendar as políticas e programas de interesse para a saúde.

§ 1º São comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde:

I – Finanças;

II – Comunicação;

III – Assistência à Saúde;

IV – Saúde do Trabalhador;

V – Ética.

§ 2º O pleno poderá deliberar pela criação de subcomissões, comissões provisórias ou grupos de trabalho sobre temas de importância para a Política Municipal de Saúde.

Art. 22. As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representantes de Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, de empresas privadas, sindicatos, entidades civis, dentre outros, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos, desde que aprovado pelo pleno.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. Não será permitida a recondução de conselheiros que no ato da promulgação desta lei já tenham exercido ou estejam no exercício do 2º (segundo) mandato no Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 24. O mandato dos atuais conselheiros será exercido até o final do ano de 2011, quando então serão escolhidos os novos membros, observados os dispositivos desta lei.

Art. 25. O Conselho Municipal de Saúde deverá adequar o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei.

Art. 26. Fica assegurado que as Regionais de Saúde terão um Conselho Local composto de forma paritária e com eleições organizadas pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante a aprovação do pleno.

Art. 27. O Conselho Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes terá dotação orçamentária e financeira própria.

Art. 28. Enquanto no exercício das suas funções, os conselheiros terão os mesmos deveres dos demais servidores públicos municipais, aplicando-se subsidiariamente ao processo ético-disciplinar o Estatuto do Servidor Público do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 008/89, 113/91, 080/94, 146/95, 118/07.

PALÁCIO DA BATALHA
Jaboatão dos Guararapes, 01 de junho de 2011.

ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal

3 ideias sobre “LEI 627/11 NOVA LEI DO CONSELHO DE SAÚDE

  1. ISTO É UMA ABERRAÇÃO JURÍDICA, PRIMEIRO ERRO, A PROMOTORIA NÃO É ESTA, SERIA A DE SAÚDE, SEGUNDO NO SEU ARTIGO PRIMEIRO, DIZ A LEI QUE FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ERRADO O CONSELHO JÁ EXISTIA DESDE 1999, LOGO NÃO PODIA SER INSTITUÍDO, OUTRA ABERRAÇÃO, SÓ QUEM PODE CRIAR UM CONSELHO MUNICIPAL, É UMA DELIBERAÇÃO DE UMA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONVOCADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, OU EM CASO DE NÃO HAVER CES, PELO EXECUTIVO, E NUNCA DA FORMA COMO FOI FEITO, AS BASES DOS CONSELHOS DE SAÚDE SÃO AS LEIS 9090/99 E 9142/90, BEM COMO A RESOLUÇÃO 333/2003, QUE FORAM QUEIMADAS, OUTRA COISA, ESTA LEI NÃO FOI SEQUER DISCUTIDA COM O CMS. FOI IMPOSTA AO CONSELHO. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO É UMA ENTIDADE É UMA PARTE INTEGRANTE DO SUS, QUE NEM CNPJ PODE TER, QUE PENA QUE OS PROMOTORES NÃO SE ATENTARÃO A ESTE PEQUENO DETALHE E TRATARÃO O CMS, COMO UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU CLUBE DE MÃES. É UMA PENA.

  2. A 5ª Promotoria de Defesa da Cidadania desde o ano de 2010 trabalha junto aos Conselhos de Políticas Públicas, considerando que a promulgação da Constituição Federal ao dar ênfase à democracia participativa, e ao abrir possibilidade de criação de mecanismos de controle social das políticas públicas possibilitou ao Ministério Público o dever de fiscalizar os Conselhos de Gestão de Políticas Sociais. Até então, as ações da promotoria estiveram voltadas fundamentalmente para os aspectos legais de fiscalização das entidades que recebiam subvenção social a fim de averiguar se as mesmas estavam cumprindo suas finalidades estatutárias, notadamente, quando recebiam verbas oriundas da municipalidade e ao mesmo tempo participavam de Conselhos. Então, desde 2010 até os dias atuais, conseguiu-se aferir resultados positivos no que se refere ao controle institucional, que caminha ao lado do controle social.

  3. Não discuto o mérito de atuarem em conjunto a 5ª Promotoria junto aos conselhos, todavia, continuo à afirmar que a competência de opinar e recomendar ações aos Conselhos de Saúde é da Promotoria da Saúde, e que esta Lei ainda é uma aberração jurídica, tanto que esperei que algum membro do Conselho se posicionasse contrario a ela, entretanto, talvez por falta de assessoria jurídica não o fizeram. Continuo achando que o ministério Público está omisso neste caso.

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