Como o Ministério Público pode fiscalizar a aplicação de subvenção pública das entidades de interesse social

PASSO A PASSO PARA CUMPRIR O OBJETIVO ESTRATÉGICO 8.1

1º PASSO

Para acompanhar as entidades que recebem subvenções sociais no município é necessário verificar como se dá o repasse de recursos públicos para o Terceiro Setor, se através de verba de gabinete dos Vereadores, de ato direto do Prefeito/Secretaria ou se oriundo dos Conselhos de Direito, seja o da Saúde, da Assistência Social ou da Infância, que são os mais comumente repassadores de verba através da política da saúde, da assistência ou da infância, e agora, a pessoa idosa, por conta da criação dos fundos municipais dos idosos.

Torna-se necessário requerer ao Prefeito ou Secretaria de Planejamento informações da forma de repasse de subvenção social. Detalhe, em alguns municípios há separação do termo subvenção social e convênios, para não pedir um e só vir o outro, frise que quer informações de quaisquer espécies de repasses públicos para entidades.

PASSO

Identificada a saída dos recursos há duas possibilidades:

2.1 Via Conselhos de Direitos

2.1.1
Se for promotoria única
Instaurar procedimento com fundamentos também no patrimônio público.

2.1.2
Se tiver promotoria especializada de patrimônio público, saúde, cidadania (idoso, direitos humanos) e infância, desde o início combine com o colega as possibilidades de atuação em conjunto no momento inicial do procedimento, com Portaria Conjunta.

2.1.2.1 Em caso de Portaria Conjunta
Colocar no Arquimedes os dois grupo ofício para atuação em conjunta inclusive no sistema.

2.1.2.2 Em caso de atuação isolada
Focar apenas as atribuições de fiscalização das entidades.

Exemplo:
CONSIDERANDO que Constituição Federal ao dar ênfase à democracia participativa e ao abrir possibilidade de criação de mecanismos de controle social das políticas públicas incumbiu ao Ministério Público o dever de acompanhar os Conselhos de Direito, de Políticas e de Gestão de Políticas Sociais específicas;
CONSIDERANDO, que o Ministério Público possui legitimação para fiscalizar as entidades a fim de averiguar se as mesmas estão cumprindo suas finalidades estatutárias, notadamente, quando recebem verbas oriundas da municipalidade;

2.2 Via gabinete de vereadores ou prefeito
2.2.1 Gabinete de vereadores
Inconstitucional, encaminhar ao Procurador Geral para devida ação.

2.2.2 Prefeito ou Secretaria
Iniciar procedimento para diagnosticar este tipo de repasse, se for o caso recomendar que seja realizado pelo Conselho como forma de incentivar o controle social.

3º PASSO
Independente da forma de repasse, se via conselho ou secretaria, o próximo passo é estruturar de forma sistemática a forma de controle, podendo ser por controle direto, fiscalização de cada uma das entidades que recebam subvenção ou através de controle por amostragem.

3.1 Controle por amostragem
As contas de subvenções sociais não são analisadas diretamente pelo Tribunal de Contas, que as verifica quando da análise da gestão ao fim do exercício. A regulamentação do TCE é que a municipalidade, através do órgão repassador(secretaria) faça esse acompanhamento a cada empenho, dando a entidade o prazo máximo de 120 dias para a prestação de contas(60 dias de próximo ao final de gestão) e caso não seja realizada a prestação de contas pela entidade, ou caso não esteja regular, abre-se uma tomada de contas especial, essa sim, sujeita a possível intervenção do TCE, que não aprova as contas nesse ato, mas a incorpora à análise de gestão. É importante frisar que essa é uma forma de análise durante a execução do projeto, ou seja, ainda no decorrer da liberação das parcelas da subvenção ou convênio.

3.1.1 Há dispositivo de cobrança de prestação de contas pela prefeitura.

É necessário requerer que o disparo desse mecanismo seja comunicado ao Ministério Público para imediata fiscalização das atividades da entidade.

3.1.2 Não há dispositivo de cobrança de prestação de contas pela prefeitura.

Construir um diálogo com a municipalidade para que esse mecanismo seja implantado, colocando sempre que essa é uma exigência do Tribunal de Contas, há uma imperiosa necessidade da presença do promotor de patrimônio público nessa motivação, que pode ensejar uma recomendação. Após cumprido esse dispositivo volta-se para o item anterior.

3.2 Controle direto

3.2.1 Via Atestado de Regular Funcionamento

A promotoria de Justiça do distrito Federal possui um mecanismo de controle direto em que exige de toda entidade que receba subvenção social, que apresente à municipalidade um Atestado de Regular Funcionamento.
Nesse Atestado, que segue modelo em anexo, são exigidos os cumprimentos de exigências pelo Ministério Público, que deve estar pronto para resposta imediata, eis que a liberação das verbas fica condicionada a esta exigência, devendo ser feito, inclusive, visita in loco à entidade.

3.2.1.1 – Atestado de Regular Funcionamento para receber subvenção social sancionado por lei municipal.

Nesse caso o ARF só é exigido para a entidade escolhida para receber subvenção

3.2.1.2 – Atestado de Regular Funcionamento para concorrer no edital

Nesse caso o ARF é exigida para toda e qualquer entidade que deseje configurar em edital para receber subvenção, caso o repasse seja feito pelo conselho, a exigência tem que partir do Pleno do próprio conselho que considera esse documento oriundo do MP como condição para a disputa da verba.

3.2.2 Via SICAP

É uma forma de controle direto que exige de toda entidade que receba subvenção social que preste contas ao Ministério Público através de contador que a faça através do sistema SICAP, nesse caso, o CMATI faz o treinamento da entidade.

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